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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 704,00

Orgao julgador

Aragarças - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

ENIVALDO RIBEIRO DE SOUSA

CPF 777.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

25/09/2025, 18:59

Transitado em Julgado

25/09/2025, 18:59

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Contestação

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

legal