Execução da Pena 5680065-17.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5680065-17.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5680065-17.2022.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTE: LEANDRO BORGES SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEANDRO BORGES SILVA (evento 207) em face do v. acórdão proferido nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5680065-17.2022.8.09.0011 que, à unanimidade, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, deixou de conhecer dos aclaratórios, ante a perda do objeto, nos termos do voto deste Relator (evento 202). Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de contradição, ao considerar a existência de outra anotação criminal para afastar o benefício, desconsiderando que tal anotação se origina dos mesmos fatos apenas desconexos processualmente. Salienta que, nos termos do que dispõe o art. 28-A do Cód. Proc. Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o ANPP pode ser oferecido quando atendidos os requisitos legais, sendo vedado apenas para reincidentes e para casos de habitualidade criminosa comprovada, o que não é o caso. Argumenta que, ao negar o direito ao ANPP sob argumento de habitualidade criminosa, o acórdão contrariou o rito processual penal, pois sequer o beneficiado tem condenação ou é investigado por fatos novos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, a título de prequestionamento e com efeito infringente, para o fim de sanar o vício apontado. Resposta do embargado, pelo não acolhimento dos aclaratórios (evento 213). É o relatório. Passo ao VOTO. Recurso próprio, adequado à espécie e tempestivamente interposto, impende conhecimento. Pois bem. O art. 619 do Cód. Proc. Penal estabelece que cabe embargos de declaração quando há na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De uma análise do aresto fustigado, não se vislumbra padecer do vício que lhe foi irrogado, inferindo-se, outro tanto, que o objetivo dos presentes embargos não encontra guarida nos outros permissivos elencados no art. 620 do Cód. Proc. Penal. Importante frisar, por fundamental, que a questão trazida à discussão foi efetivamente apreciada, consoante se pode inferir do bojo do respectivo acórdão, o qual restou suficientemente fundamentado. Confira-se a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ANPP. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a controvérsia recursal consiste na possibilidade de oferecimento de ANPP ao embargante e consignada na inviabilidade deste, prejudicada está a apreciação do mérito recursal, pela perda de objeto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (evento 202) O acórdão embargado reconheceu a perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos no evento 169, tendo em vista que, após a conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos ao juízo de origem (evento 177), a pedido da Procuradoria de Justiça (evento 175), o Ministério Público atuante em 1º grau informou que o embargante não fazia jus ao Acordo de Não Persecução Penal, em razão do trâmite de outra ação penal (processo n. 5572743.45.2022.8.09.0137 – evento 185). Embora a defesa sustente que a aludida ação penal, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, e a presente ação (delito previsto no art. 16, caput, §1º, I, da Lei 10.826/2003) decorram do mesmo fato, dúvida não há de que são condutas criminosas diversas, inclusive ocorridas em datas diferentes, quais sejam, 05/09/2022 e 04/11/2022, respectivamente. Em que pese as alegações do embargante, de se tratar de ações que se “originam do mesmo fato”, não há nenhuma informação nos presentes autos de eventual aplicação do princípio da consunção entre o crime ora apurado e o crime de tentativa de homicídio qualificado, motivo pelo qual tramitam, no momento, duas ações penais distintas (crimes distintos), situação que, conforme explicitado pelo Parquet, impede o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Na verdade, o que ressuma do lineamento recursal é que pretende o embargante manifestar seu inconformismo, revelando, bem assim, seu desiderato em rediscutir matéria meritória, propósito para qual desserve o presente recurso. Com efeito, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Com efeito, não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. A propósito, trago à colação recente julgado oriundo deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619 do CPP, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. 2. Impõe-se a rejeição dos aclaratórios que expressam apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, intentando a rediscussão da matéria sem demonstrar a presença de qualquer um dos vícios previstos na legislação de regência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (3ª CCrim., ACRIM n. 5462126-82.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER, DJ de 24/06/24) ANTE O EXPOSTO, à míngua das hipóteses encampadas no art. 619 do Cód. Proc. Penal, conheço dos presentes aclaratórios, porém os rejeito. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores, por perda de objeto, em razão de o Ministério Público, após diligência, ter informado a impossibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em virtude da existência de outra ação penal em curso contra o embargante. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que as ações penais versam sobre fatos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de vício previsto no art. 619 do CPP, ensejando o conhecimento dos embargos de declaração, ou se o recurso se limita a rediscutir a matéria meritória já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida (art. 619 do CPP). O acórdão embargado, ao reconhecer a perda do objeto dos embargos anteriores em razão da existência de outra ação penal contra o embargante, que impede o ANPP, não apresenta o vício mencionado. 4. Embora o embargante argumente que as ações penais se originam dos mesmos fatos, o acórdão corretamente destaca que se tratam de crimes distintos, ocorridos em datas diferentes, sem comprovação de aplicação do princípio da consunção. A pretensão do embargante configura mera rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. O acórdão recorrido não apresenta vícios a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão do embargante configura rediscussão de matéria já decidida, inviável em embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ACRIM n. 5462126-82.2022.8.09.0051 (citação no acórdão). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriores, por perda de objeto, em razão de o Ministério Público, após diligência, ter informado a impossibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em virtude da existência de outra ação penal em curso contra o embargante. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando que as ações penais versam sobre fatos conexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de vício previsto no art. 619 do CPP, ensejando o conhecimento dos embargos de declaração, ou se o recurso se limita a rediscutir a matéria meritória já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida (art. 619 do CPP). O acórdão embargado, ao reconhecer a perda do objeto dos embargos anteriores em razão da existência de outra ação penal contra o embargante, que impede o ANPP, não apresenta o vício mencionado. 4. Embora o embargante argumente que as ações penais se originam dos mesmos fatos, o acórdão corretamente destaca que se tratam de crimes distintos, ocorridos em datas diferentes, sem comprovação de aplicação do princípio da consunção. A pretensão do embargante configura mera rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "1. O acórdão recorrido não apresenta vícios a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração. 2. A pretensão do embargante configura rediscussão de matéria já decidida, inviável em embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ACRIM n. 5462126-82.2022.8.09.0051 (citação no acórdão).

08/05/2025, 00:00

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