Cumprimento de sentença 5455431-05.2019.8.09.0153 - TJGO

Cumprimento de sentença 5455431-05.2019.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. FURTO DE GADO. PROVA CONCRETA DA DENÚNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO para condenar o requerido a pagar em favor do requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo dispensado por força da decisão que deferiu as benesses de gratuidade da justiça (evento 103), motivo pelo qual, razão pela qual, dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão cinge-se em saber se há prova da regularidade na contratação do empréstimo impugnado pelo autor, e, em caso negativo, se há o dever de repetição de indébito e danos morais a serem reparados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece repressão.5. Digo isso pois, a indenização por dano moral é estabelecida no artigo 186 do Código Civil segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No rastro, o artigo 927 da mesma lei estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.6. Nesse contexto legal, aquele que provoca dano psíquico, moral e à imagem, predicados inerentes aos direitos da personalidade, torna-se responsável pela reparação. Portanto, crucial a análise da causa de pedir para caracterizar a indenizabilidade, sob a ótica do ato ilícito doloso, nexo causal, dano.7. Diante do caso em análise, considerando as provas produzidas durante a instrução e colhidas do processo criminal, verifica-se que os requisitos necessários para a caracterização deste dano encontram- se preenchidos.8. Em desfavor do recorrido foi imputado o crime de furto de gado, situação protagonizada pelo recorrente.9. Vale mencionar que o artigo 339 caracteriza como prática delituosa provocar a instauração de inquérito policial contra quem se sabe ser inocente. Enquanto o artigo 340 caracteriza como conduta criminosa comunicar a autoridade a ocorrência de crime de quem sabe-se não ter praticado.10. O ato ilícito partiu de um suposto furto de gado destituído de um mínimo substrato fático. Do mesmo modo, o nexo de causalidade, caracterizado como a conduta do agente e o resultado dela decorrente, é evidente do contexto fático narrado, ensejando notório prejuízo à honra objetiva do autor, recorrido.11. Nesse sentido, uma vez configurado o ato ilícito praticado pelo recorrente, que inequivocamente resultou em ofensa à honra e à moral do autor da ação, correta a condenação de reparação do dano moral. Em situações similares, eis a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SUSPEITA INVERÍDICA. CONDUÇÃO NOVAMENTE A LOJA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) I. Na dicção do artigo 5º inciso X da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. No caso, não há nenhum indício de que a reclamante tenha praticado furto de objeto (" piranha ") da recorrida. Logo, a atitude da ré foi precipitada e acabou violado a honra da autora, ora recorrente, que sofreu humilhação e constrangimento ao ser abordada em loja diversa, inclusive tendo pessoas passando no momento da acusação (evento 1, arq. 07). III. O dano expatrimonial é consistente na imputação de fato criminoso não comprovado nos autos. V. O dano moral, na espécie, é indiscutível, já que a autora sofreu injusta e grave moléstia em sua gama de direitos da personalidade, tendo que suportar ilegitimamente a condição de ter cometido algo comprovadamente não ocorrido. V RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recurso Inominado Cível 5131888-57.2023.8.09.0007, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, DJe de 23/02/2024) 12. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixou-se na origem em R$10.000,00 (dez mil reais). E de acordo com a Súmula nº 32 do TJ/GO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Afere-se de pronto que o arbitramento respeitou os critérios aludidos no verbete.13. Dispõe o art. 944, Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. À colação, os dizeres de RUI STOCCO 4: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá- lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.14. Trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, às condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, termina por ocasionar diferentes posicionamentos.15. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Pertinente o aresto do Superior Tribunal de Justiça: R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. I - a II - [...]. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando- se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 3a Turma, REsp 786239 / SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 13/05/2009).16. Portanto, atenta às peculiaridades da causa, adequado manter o valor fixado a título de danos morais arbitrados pelo magistrado de origem, uma vez que, a meu sentir o montante é razoável e proporcional, além de apto a reparar o dano sofrido pelo recorrido e desestimular a repetição da conduta lesiva pelo réu, ora recorrente.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e desprovido.18. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 19. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás Recurso Inominado nº 5455431-05.2019.8.09.0153Relatora: Claudia Silvia de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R., LC)Origem: Uruaçu - Juizado Especial CívelSentenciante: Jesus Rodrigues CamargosRecorrente(s): Antônio Carlos Da Fonseca FilhoRecorrido(a): Reginaldo Pericole De Oliveira JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME. FURTO DE GADO. PROVA CONCRETA DA DENÚNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PRESERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu nos seguintes termos: “Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO para condenar o requerido a pagar em favor do requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo dispensado por força da decisão que deferiu as benesses de gratuidade da justiça (evento 103), motivo pelo qual, razão pela qual, dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão cinge-se em saber se há prova da regularidade na contratação do empréstimo impugnado pelo autor, e, em caso negativo, se há o dever de repetição de indébito e danos morais a serem reparados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida não merece repressão.5. Digo isso pois, a indenização por dano moral é estabelecida no artigo 186 do Código Civil segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No rastro, o artigo 927 da mesma lei estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.6. Nesse contexto legal, aquele que provoca dano psíquico, moral e à imagem, predicados inerentes aos direitos da personalidade, torna-se responsável pela reparação. Portanto, crucial a análise da causa de pedir para caracterizar a indenizabilidade, sob a ótica do ato ilícito doloso, nexo causal, dano.7. Diante do caso em análise, considerando as provas produzidas durante a instrução e colhidas do processo criminal, verifica-se que os requisitos necessários para a caracterização deste dano encontram- se preenchidos.8. Em desfavor do recorrido foi imputado o crime de furto de gado, situação protagonizada pelo recorrente.9. Vale mencionar que o artigo 339 caracteriza como prática delituosa provocar a instauração de inquérito policial contra quem se sabe ser inocente. Enquanto o artigo 340 caracteriza como conduta criminosa comunicar a autoridade a ocorrência de crime de quem sabe-se não ter praticado.10. O ato ilícito partiu de um suposto furto de gado destituído de um mínimo substrato fático. Do mesmo modo, o nexo de causalidade, caracterizado como a conduta do agente e o resultado dela decorrente, é evidente do contexto fático narrado, ensejando notório prejuízo à honra objetiva do autor, recorrido.11. Nesse sentido, uma vez configurado o ato ilícito praticado pelo recorrente, que inequivocamente resultou em ofensa à honra e à moral do autor da ação, correta a condenação de reparação do dano moral. Em situações similares, eis a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SUSPEITA INVERÍDICA. CONDUÇÃO NOVAMENTE A LOJA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) I. Na dicção do artigo 5º inciso X da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. No caso, não há nenhum indício de que a reclamante tenha praticado furto de objeto (" piranha ") da recorrida. Logo, a atitude da ré foi precipitada e acabou violado a honra da autora, ora recorrente, que sofreu humilhação e constrangimento ao ser abordada em loja diversa, inclusive tendo pessoas passando no momento da acusação (evento 1, arq. 07). III. O dano expatrimonial é consistente na imputação de fato criminoso não comprovado nos autos. V. O dano moral, na espécie, é indiscutível, já que a autora sofreu injusta e grave moléstia em sua gama de direitos da personalidade, tendo que suportar ilegitimamente a condição de ter cometido algo comprovadamente não ocorrido. V RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recurso Inominado Cível 5131888-57.2023.8.09.0007, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, DJe de 23/02/2024) 12. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixou-se na origem em R$10.000,00 (dez mil reais). E de acordo com a Súmula nº 32 do TJ/GO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Afere-se de pronto que o arbitramento respeitou os critérios aludidos no verbete.13. Dispõe o art. 944, Código Civil que a indenização mede-se pela extensão do dano. À colação, os dizeres de RUI STOCCO 4: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá- lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.14. Trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, às condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, termina por ocasionar diferentes posicionamentos.15. O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Pertinente o aresto do Superior Tribunal de Justiça: R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. I - a II - [...]. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando- se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 3a Turma, REsp 786239 / SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 13/05/2009).16. Portanto, atenta às peculiaridades da causa, adequado manter o valor fixado a título de danos morais arbitrados pelo magistrado de origem, uma vez que, a meu sentir o montante é razoável e proporcional, além de apto a reparar o dano sofrido pelo recorrido e desestimular a repetição da conduta lesiva pelo réu, ora recorrente.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e desprovido.18. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 19. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Claudia S. de Andrade, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado que presidiu a sessão, e Vitor Umbelino Soares Júnior.Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de AndradeRelatoraFernando César Rodrigues SalgadoMembro/PresidenteVitor Umbelino Soares JúniorMembro

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

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