Cumprimento de sentença 0332239-53.2010.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0332239-53.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0332239-53.2010.8.09.0051Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido(a): CASA TRANSITORIA MARIA PEIXOTO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, proposto por MINISTÉRIO FILANTRÓPICO TERRA FÉRTIL, em face de CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO, todos qualificados nos autos em epígrafe.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 286, a parte exequente requereu a abertura da fase de cumprimento de sentença, que transitou em julgado em 4/9/2023 (movimentação n.º 283).Instada a se manifestar (movimentação n.º 288), o Ministério Público apresentou parecer favorável aos pedidos formulados pela exequente (movimentação n.º 296).Em decisão acostada à movimentação n.º 339, foi determinada à parte exequente para que compilasse os pedidos formulados nas movimentações n.ºs 286, 287, 295, 309, 310, 325 e 326 em petição única.Posteriormente, o Parquet se manifestou nos autos, oportunidade em que informou ter cumprido seu papel ministerial na fase de conhecimento, e que não possui mais atribuição para formular parecer na fase de cumprimento de sentença (movimentação n.º 343).Em petição acostada à movimentação n.º 347, a parte exequente compilou seus requerimentos, conforme determinado por este juízo.Após, vieram-me os autos conclusos para decisão.É o relatório. DECIDO.1. Quanto à gratuidade de justiça.De início, DEFIRO o pedido de manutenção da gratuidade da justiça, nos termos anteriormente concedidos, considerando que, apesar da adjudicação dos bens determinada na sentença, esses ainda não foram formalmente transferidos, impossibilitando que a parte exequente arque com os custos do processo sem comprometer suas atividades assistenciais.2. Quanto ao incidente de exceção de pré-executividade.O incidente de exceção de pré-executividade apresentado por terceiro estranho à relação processual (movimentação n.º 305) não merece acolhimento, haja vista que o excipiente instruiu o incidente com certidão de imóvel (matrícula n.º 7.084 do CRI de São Luiz de Montes Belos/GO) que não guarda relação com o imóvel adjudicado à parte exequente nesta liquidação (matrícula n.º 1.186 do CRI de São Luiz de Montes Belos/GO).Ademais, nota-se que o excipiente direcionou a exceção contra uma "execução fiscal", revelando desconhecimento da natureza desta demanda. Soma-se a isso o requerimento de fase de instrução probatória, procedimento incompatível com a fase de cumprimento de sentença.Outrossim, quanto à alegação de ilegitimidade do Ministério Público, essa matéria já foi apreciada pelo e. Tribunal de Justiça de Goiás, que reconheceu, em acórdão unânime, a legitimidade ativa do Parquet (movimentação n.º 201).Assim, REJEITO o incidente de exceção de pré-executividade apresentado na movimentação n.º 305, por manifesta ilegitimidade do excipiente e inadequação da via eleita, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.3. Quanto à transferência dos imóveis adjudicados.Analisando os pedidos de transferência dos imóveis adjudicados à parte exequente, DETERMINO:a) A expedição de ofício/mandado ao 1º CRI/GO para que proceda à transmissão da propriedade para o nome da exequente do imóvel registrado sob matrícula n.º 38.546;b) A expedição de ofício/mandado ao 1º CRI/GO para que formalize a transferência de propriedade à parte exequente dos 37 (trinta e sete) lotes localizados no Residencial Porto Seguro, na cidade de Goiânia/GO, cujas matrículas estão especificadas no parecer do Ministério Público acostado à movimentação n.º 68, e na sentença (movimentação n.º 3 – arquivo 168);c) A expedição de ofício/mandado ao Cartório de Serviços Notariais e de Registro de Imóveis de São Luiz de Montes Belos/GO para que proceda à transferência do registro de propriedade para o nome da parte exequente do lote de terras sob a matrícula n.º 1.186, do livro 2, f. 294, com área total de 3.386,72m², situado à Rua Maria Madalena, esquina com a Av. Joaquim Fernandes, no Povoado de Planura Verde;d) A expedição de ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Iporá/GO para que proceda à transferência do registro de propriedade para o nome da parte exequente do lote de terras sob a matrícula n.º 1.936, do livro 2-9, à f. 147, constando área de 7.792m², localizado na cidade de Iporá/GO, situado à Av. Dr. Luiz Couto;e) A expedição de ofício/mandado ao Tabelionato Segundo de Notas e Registro de Imóveis de Nazário/GO para que proceda à transferência do registro de propriedade para o nome da parte exequente do lote de terras sob a matrícula n.º 1.654, R-6-1.54, livro 2F, à f. 253 e "v", com área de 4.840,00m², situado no Setor Paraíso, Nazário/GO; e,f) A expedição de ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e De Interdições e Tutelas de Ivolândia/GO para que proceda à transferência do registro de propriedade para o nome da parte exequente dos 2 (dois) lotes de terras sob a matrícula n.º 170, livro 2 – REGISTRO GERAL-FICHA, registro n.º 023-M-170, com a área de 1.057m².Por fim, DETERMINO, desde já, a expedição dos mandados de imissão na posse dos referidos imóveis.4. Quanto aos apartamentos no Condomínio Santa Marina.Em relação aos apartamentos n.ºs 1.505-A e 107-B, localizados no Condomínio Santa Marina, SUSPENDO a transferência de propriedade, tendo em vista que foram objeto de penhora nos processos n.ºs 5283426.94, 150275.59 e 5534760-18, para garantia de pagamento de supostas dívidas de taxas condominiais.Em relação ao apartamento n.º 108-B, também localizado no Condomínio Santa Marina, considerando que o imóvel está desocupado, conforme certificado pela Oficiala de Justiça Karla Barros Costa, em diligência realizada no dia 29/10/2024 (processo n.º 5791013-32 – movimentação n.º 21), DETERMINO:a) A expedição de mandado de imissão na posse para que a parte exequente adentre e tome posse do imóvel; e,b) A expedição de ofício ao 1º CRI de Goiânia/GO para que formalize a transferência de propriedade do apartamento n.º 108-B para o nome da parte exequente. Outrossim, intime-se o Condomínio Santa Marina, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (movimentação n.º 328), para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Informe os nomes dos locatários/moradores dos apartamentos n.ºs 1.505-A, 107-B e 108-B cadastrados na portaria do condomínio nos últimos 5 (cinco) anos;b) Junte aos autos os boletos das supostas cobranças de taxas condominiais dos apartamentos n.ºs 1.505-A, 107-B e 108-B, individualizando o suposto débito de cada imóvel, bem como apresente planilha de cálculo especificando a origem de cada suposto valor devido com as respectivas notas fiscais/comprovantes dos débitos; e,c) Manifeste-se sobre eventual interesse na solução consensual relativamente às matérias de taxas condominiais dos apartamentos.5. Quanto à dissolução da parte executada e à baixa do CNPJ.Expeça-se ofício ao 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas de Goiânia para que averbe a sentença transitada em julgado nos atos constitutivos da parte executada e, após, proceda à devida baixa.Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que procedam à baixa do CNPJ da parte executada, nos termos da sentença (movimentação n.º 3 – arquivo 168), do acórdão do TJ/GO (movimentação n.º 201) e do parecer do Ministério Público (movimentação n.º 296).6. Quanto à averbação da sentença nos Cartórios de Imóveis.DEFIRO o pedido de expedição de mandado/ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis onde estão registrados os imóveis adjudicados à exequente para que façam a averbação da sentença transitada em julgado nas matrículas de todos os imóveis especificados.7. Quanto à alegação de fraude à execução.Em síntese, o litisconsorte ativo, ora Ministério Filantrópico Terra Fértil, na qualidade de exequente, formulou denúncia de fraude ao cumprimento de sentença nas movimentações n.ºs 287 e 326, sustentando que a empresa MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que figura nos autos como terceira interessada e se apresentava como procuradora da Casa Transitória Maria Peixoto, entidade já dissolvida judicialmente, por meio de simulações e utilizando-se de procuração invalidada judicialmente desde o dia 8/11/2010, realizou alienações fraudulentas de imóveis que deveriam compor o patrimônio adjudicado, em evidente descumprimento das ordens judiciais, conforme sentença proferida nos autos. Aduz a exequente que a empresa MAC, mesmo após a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da executada em 8/11/2010 e após a sentença de dissolução proferida no ano de 2016, continuou a alienar diversos lotes situados no Residencial Porto Seguro, nesta cidade e comarca, pertencentes à executada e adjudicados à exequente. Outrossim, foram apresentadas provas documentais, incluindo escrituras públicas de compra e venda lavradas nos anos de 2018 a 2020, após a sentença que adjudicou os bens e em confronto com o bloqueio judicial que gravava as matrículas dos imóveis desde 2011 (movimentações n.ºs 287, 295 e 326).Assim, a parte exequente requereu o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de nulidade das alienações realizadas, bem como a expedição de ofícios aos respectivos cartórios de registro de imóveis para transferência da propriedade dos bens adjudicados para seu nome. Contudo, conforme dispõe o § 4º do art. 792, do Código de Processo Civil, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse viés, DETERMINO a intimação dos terceiros adquirentes dos imóveis listados na movimentação n.º 326, para, querendo, apresentarem embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-os de que a não apresentação de embargos resultará na consolidação da declaração de ineficácia das alienações e na imissão do Ministério Filantrópico Terra Fértil na posse dos bens.Outrossim, DETERMINO a inclusão da empresa MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença, na condição de responsável solidária, face às denúncias de ter praticado atos tendentes a frustrar a efetividade da tutela jurisdicional, determinando sua intimação, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as denúncias de fraude ao cumprimento de sentença apresentadas. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cumprimento desta decisão.Intimem-se as partes e os órgãos competentes sobre o teor dessa decisão.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

24/04/2025, 00:00

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