Execução de Título Extrajudicial 5977797-85.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.434,27

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

30/04/2026, 15:10

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:56

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

26/04/2026, 21:30

Intimação Efetivada

26/04/2026, 21:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2026, 21:24

Intimação Expedida

26/04/2026, 21:24

Intimação Expedida

26/04/2026, 21:24

Autos Conclusos

23/04/2026, 07:06

Decorrido Prazo

23/04/2026, 07:06

Decorrido Prazo

23/04/2026, 07:06

Intimação Efetivada

09/04/2026, 08:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 08:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 08:10

Intimação Expedida

09/04/2026, 08:10

Todas as movimentações(90)

Intimação Efetivada

30/04/2026, 15:10

Intimação Expedida

30/04/2026, 14:56

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

26/04/2026, 21:30

Intimação Efetivada

26/04/2026, 21:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

26/04/2026, 21:24

Intimação Expedida

26/04/2026, 21:24

Intimação Expedida

26/04/2026, 21:24

Autos Conclusos

23/04/2026, 07:06

Decorrido Prazo

23/04/2026, 07:06

Decorrido Prazo

23/04/2026, 07:06

Intimação Efetivada

09/04/2026, 08:20

Intimação Efetivada

09/04/2026, 08:20

Intimação Expedida

09/04/2026, 08:10

Intimação Expedida

09/04/2026, 08:10

Certidão Expedida

09/04/2026, 08:10

Decorrido Prazo

09/04/2026, 08:08

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:24

Juntada de Documento

17/03/2026, 15:14

Intimação Expedida

17/03/2026, 15:14

Juntada -> Petição

13/01/2026, 08:55

Intimação Efetivada

12/01/2026, 18:42

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:37

Intimação Expedida

12/01/2026, 18:37

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:16

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:06

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:05

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:04

Juntada de Documento

12/01/2026, 18:03

Juntada -> Petição

06/01/2026, 15:44

Intimação Efetivada

10/12/2025, 12:42

Juntada de Documento

10/12/2025, 12:36

Intimação Expedida

10/12/2025, 12:36

Juntada -> Petição

07/10/2025, 13:58

Juntada de Documento

03/10/2025, 15:10

Intimação Efetivada

30/09/2025, 08:20

Intimação Expedida

30/09/2025, 08:13

Intimação Expedida

30/09/2025, 08:13

Juntada de Documento

30/09/2025, 08:11

Alvará Expedido

26/09/2025, 19:21

Juntada -> Petição

24/09/2025, 14:33

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:40

Intimação Efetivada

19/09/2025, 12:40

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/09/2025, 12:20

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:20

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/09/2025, 15:06

Autos Conclusos

18/09/2025, 11:27

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:38

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:54

Certidão Expedida

11/09/2025, 13:47

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:47

Decorrido Prazo

11/09/2025, 13:47

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:21

Juntada de Documento

01/09/2025, 13:34

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:34

Citação Efetivada

06/05/2025, 13:42

Citação Efetivada

29/04/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5977797-85.2024.8.09.0094Autor(s): Marcos Antonio GorgenRéu(s): Reinaldo Silvio Borges DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Marcos Antônio Gorgen, em desfavor de Reinaldo Silvio Borges, ambos qualificados. No evento 22, comparece Reinaldo Borges da Silva, apresentando exceção de pré-executividade e alegando ilegitimidade passiva ad causam, em face da citação realizada no evento n.º 21.Em subsequente manifestação (evento n.º 26), a parte exequente aquiesceu com a exceção apresentada, reconhecendo o equívoco na indicação do endereço do réu, relacionado a terceiro alheio à presente lide. Outrossim, requereu o prosseguimento da execução, pugnando pela intimação do devedor correto, via aplicativo de mensagens WhatsApp.Decido.Consoante esmerada doutrina, reforçada por farta corrente jurisprudencial, a nominada exceção ou objeção de pré-executividade é expediente cuja abrangência temática se restringe às matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.Colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. A Primeira Seção do STJ firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). (AgInt no REsp 1945047/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 17/11/2021).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] (REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021).Nesse tom, observo que a exceção ofertada está alicerçada em suposta ilegitimidade passiva ad causam, com a alegação de que foi procedida a citação de terceiro, estranho a estes autos. Em proêmio, entendo viável a análise da exceção, considerando que o exame da questão suscitada não depende de dilação probatória. Além disto, a matéria é suscetível de conhecimento de ofício. Desta forma, não há que se falar em garantia do Juízo.Ultrapassada a análise preliminar, e em cotejo com a manifestação colacionada no evento n.º 22, verifica-se a procedência das alegações suscitadas por Reinaldo Borges da Silva. Depreende-se dos documentos carreados aos autos, acompanhados da manifestação da parte exequente (evento n.º 26), que o endereço indicado na exordial não corresponde ao domicílio do devedor, estando vinculado a pessoa estranha à presente lide.Destarte, considerando que a citação efetivada no evento n.º 21 foi direcionada a indivíduo diverso do responsável pela obrigação, e ante o equívoco na identificação do logradouro deste último, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada no evento n.º 22.Por fim, DETERMINO a citação do executado Reinaldo Silvio Borges, via WhatsApp, pelo número identificado no evento 13, conforme postulado no evento 26.Oportunamente, conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

08/04/2025, 07:30

Intimação Efetivada

08/04/2025, 07:30

Intimação Efetivada

08/04/2025, 07:30

Autos Conclusos

01/04/2025, 09:03

Juntada -> Petição

01/04/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

18/03/2025, 15:18

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:17

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:08

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

17/03/2025, 12:06

Citação Expedida

28/02/2025, 15:52

Juntada -> Petição

10/12/2024, 14:00

Citação Não Efetivada

09/12/2024, 14:24

Citação Expedida

14/11/2024, 17:54

Juntada -> Petição

14/11/2024, 13:18

Intimação Efetivada

14/11/2024, 12:30

Juntada de Documento

14/11/2024, 12:30

Juntada de Documento

12/11/2024, 12:41

Juntada de Documento

12/11/2024, 07:22

Juntada -> Petição

11/11/2024, 15:08

Intimação Efetivada

11/11/2024, 13:58

Citação Não Efetivada

05/11/2024, 15:59

Certidão Expedida

28/10/2024, 13:44

Citação Expedida

28/10/2024, 13:43

Juntada -> Petição

23/10/2024, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 16:45

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:45

Juntada -> Petição

21/10/2024, 08:35

Peticão Enviada

21/10/2024, 08:32

Processo Distribuído

21/10/2024, 08:32

Autos Conclusos

21/10/2024, 08:32

Documentos

Sentença

•26/04/2026, 21:24

Despacho

•19/09/2025, 12:20

Decisão

•08/04/2025, 07:29

Decisão

•21/10/2024, 16:45

09/04/2025, 00:00