Execução de Título Extrajudicial 5456794-68.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.841,90

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

23/04/2026, 11:04

Intimação Efetivada

13/04/2026, 15:24

Decisão -> Indeferimento

13/04/2026, 14:55

Intimação Expedida

13/04/2026, 14:55

Autos Conclusos

25/03/2026, 05:55

Juntada -> Petição

22/03/2026, 02:24

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:22

Certidão Expedida

18/03/2026, 10:12

Intimação Expedida

18/03/2026, 10:12

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:11

Intimação Efetivada

20/02/2026, 08:20

Intimação Expedida

20/02/2026, 08:11

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:11

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:09

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:09

Todas as movimentações(185)

Juntada -> Petição

23/04/2026, 11:04

Intimação Efetivada

13/04/2026, 15:24

Decisão -> Indeferimento

13/04/2026, 14:55

Intimação Expedida

13/04/2026, 14:55

Autos Conclusos

25/03/2026, 05:55

Juntada -> Petição

22/03/2026, 02:24

Intimação Efetivada

18/03/2026, 10:22

Certidão Expedida

18/03/2026, 10:12

Intimação Expedida

18/03/2026, 10:12

Decorrido Prazo

18/03/2026, 10:11

Intimação Efetivada

20/02/2026, 08:20

Intimação Expedida

20/02/2026, 08:11

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:11

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:09

Juntada de Documento

20/02/2026, 08:09

Juntada -> Petição

19/02/2026, 09:13

Decorrido Prazo

13/02/2026, 13:50

Intimação Efetivada

03/02/2026, 17:21

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:47

Intimação Expedida

03/02/2026, 16:47

Decorrido Prazo

03/02/2026, 16:47

Intimação Efetivada

16/12/2025, 14:50

Juntada de Documento

16/12/2025, 14:33

Intimação Expedida

16/12/2025, 14:33

Juntada -> Petição

11/12/2025, 10:50

Intimação Efetivada

03/12/2025, 13:21

Certidão Expedida

03/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

03/12/2025, 13:12

Intimação Efetivada

12/11/2025, 14:26

Juntada de Documento

12/11/2025, 14:04

Intimação Expedida

12/11/2025, 14:04

Juntada -> Petição

07/11/2025, 16:17

Intimação Efetivada

28/10/2025, 14:30

Juntada de Documento

28/10/2025, 14:29

Intimação Expedida

28/10/2025, 14:29

Juntada -> Petição

21/08/2025, 11:03

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:01

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:57

Intimação Expedida

11/08/2025, 11:57

Juntada de Documento

11/08/2025, 11:55

Alvará Expedido

08/08/2025, 19:54

Intimação Efetivada

05/08/2025, 14:51

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 14:23

Intimação Expedida

05/08/2025, 14:23

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:54

Juntada -> Petição

30/07/2025, 10:14

Intimação Efetivada

28/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

28/07/2025, 10:25

Intimação Efetivada

22/07/2025, 15:52

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:23

Juntada de Documento

10/07/2025, 16:20

Intimação Efetivada

13/06/2025, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 14:47

Intimação Expedida

13/06/2025, 14:47

Juntada -> Petição

09/06/2025, 10:26

Autos Conclusos

05/06/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5456794-68.2023.8.09.0094Exequente(s): B G De Oliveira - CPF/CNPJ nº: 43.858.132/0001-61Executado(s): Jeferson Martins Silveira - CPF/CNPJ nº: 063.521.851-85 DECISÃO Compareceu a exequente, no evento n.º 119, postulando pelo bloqueio do cartão de crédito de propriedade do devedor.Pois bem.Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI n.º 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc.No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado.Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas as pleiteadas pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer.Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de bloqueio do cartão, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois, aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).Sendo assim:I. INDEFIRO o pedido formulado no evento n.º 119.II. INTIME-SE a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, façam-me conclusos os autos.Em tempo, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, possível a reiteração de penhora online e outras pesquisas quando comprovada alteração da situação econômica do executado ou pelo decurso de tempo suficiente das buscas anteriores.Advirto a interessada, inclusive, que a marcha processual não poderá ficar estagnada, com inúmeras tentativas de penhora de valores, em caso de insucesso das providências anteriores, ou alcance de importâncias ínfimas, se comparadas com o valor da execução, já que tal comportamento fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Além do que, cabe ao exequente dar efetividade ao processo, já que tramita desde 2023, ou seja, há dois anos.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2025, 09:11

Intimação Efetivada

16/05/2025, 09:11

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:13

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5456794-68.2023.8.09.0094Autor(es): B G De OliveiraRéu(s): Jeferson Martins Silveira DECISÃO Atenta a manifestação da parte autora (evento 115), observo que pugna pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Jataí, a fim de informar acerca de eventuais notas fiscais eletrônicas de serviços, em nome do executado, visando futura penhora sobre percentual do seu faturamento.Pois bem.Considerando que o pedido em questão visa a penhora de faturamento de eventual serviço prestado pelo executado, registro que, através do Enunciado n.º 33, do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (EPJ TJGO), ficou pacificado o entendimento de que não são admissíveis, nesta justiça especializada, a penhora de cotas e de faturamento de empresas, visto que não atendem ao princípio da celeridade processual, norteador dos Juizados Especial.Não bastasse isto, o devedor é pessoa física e se prestou algum serviço este foi creditado em sua conta e poderia ter sido alcançado pela penhora, via sisbajud.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, visto que o oficiamento se caracteriza como medida inócua. No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

09/05/2025, 14:40

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:40

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

01/05/2025, 13:42

Certidão Expedida

30/04/2025, 16:45

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:42

Juntada de Documento

09/04/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

07/04/2025, 15:01

Intimação Efetivada

07/04/2025, 15:01

Intimação Expedida

07/04/2025, 10:33

Intimação Efetivada

07/04/2025, 10:33

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:31

Juntada de Documento

07/04/2025, 10:28

Alvará Expedido

04/04/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","Id_ClassificadorPendencia":"675947"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5456794-68.2023.8.09.0094Autor(s): B G De Oliveira - CPF/CNPJ nº: 43.858.132/0001-61Réu(s): Jeferson Martins Silveira - CPF/CNPJ nº: 063.521.851-85 DESPACHO Considerando a intima&c

02/04/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

01/04/2025, 11:45

Intimação Efetivada

01/04/2025, 11:45

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:57

Juntada -> Petição

27/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:36

Intimação Expedida

21/02/2025, 16:29

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:10

Juntada -> Petição

20/01/2025, 12:38

Intimação Efetivada

06/12/2024, 06:22

Juntada de Documento

08/11/2024, 17:12

Intimação Efetivada

08/11/2024, 17:12

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:42

Intimação Expedida

07/11/2024, 12:08

Intimação Efetivada

07/11/2024, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2024, 13:28

Intimação Efetivada

17/10/2024, 13:28

Autos Conclusos

02/10/2024, 17:33

Juntada -> Petição

02/10/2024, 16:41

Intimação Efetivada

01/10/2024, 21:37

Mandado Não Cumprido

30/09/2024, 14:00

Mandado Expedido

13/09/2024, 15:37

Juntada -> Petição

11/09/2024, 14:23

Intimação Expedida

05/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

05/09/2024, 17:37

Intimação Efetivada

05/09/2024, 17:35

Alvará Expedido

05/09/2024, 17:35

Juntada -> Petição

29/08/2024, 12:00

Intimação Efetivada

26/08/2024, 17:22

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2024, 17:22

Autos Conclusos

16/08/2024, 17:56

Juntada -> Petição

16/08/2024, 17:14

Término da Suspensão do Processo

12/08/2024, 18:44

Intimação Efetivada

12/08/2024, 18:43

Juntada -> Petição

12/08/2024, 17:50

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/08/2024, 16:10

Alvará Expedido

07/08/2024, 16:09

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2024, 16:42

Intimação Efetivada

31/07/2024, 16:42

Intimação Não Efetivada

17/07/2024, 14:54

Autos Conclusos

12/07/2024, 14:54

Juntada -> Petição

12/07/2024, 14:42

Juntada -> Petição

11/07/2024, 14:05

Intimação Não Efetivada

09/07/2024, 14:58

Intimação Expedida

26/06/2024, 16:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior

26/06/2024, 16:29

Intimação Efetivada

26/06/2024, 16:29

Juntada -> Petição

25/06/2024, 10:36

Juntada -> Petição

21/06/2024, 13:54

Autos Conclusos

12/06/2024, 16:47

Juntada de Documento

12/06/2024, 16:41

Juntada -> Petição

11/06/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2024, 11:01

Intimação Efetivada

02/06/2024, 11:01

Autos Conclusos

23/05/2024, 16:28

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:02

Intimação Efetivada

16/05/2024, 13:25

Juntada -> Petição

16/05/2024, 09:27

Intimação Efetivada

03/05/2024, 16:22

Juntada de Documento

26/04/2024, 13:14

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2024, 13:47

Juntada -> Petição

16/04/2024, 11:25

Juntada de Documento

09/04/2024, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

04/04/2024, 15:01

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:39

Intimação Efetivada

21/03/2024, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2024, 16:56

Autos Conclusos

22/02/2024, 17:14

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:07

Juntada -> Petição

21/02/2024, 16:00

Intimação Efetivada

19/02/2024, 06:49

Juntada de Documento

19/02/2024, 06:49

Juntada de Documento

07/02/2024, 08:28

Juntada de Documento

07/02/2024, 08:27

Juntada de Documento

07/02/2024, 08:26

Juntada -> Petição

02/02/2024, 15:31

Intimação Efetivada

16/01/2024, 14:21

Juntada de Documento

16/01/2024, 14:21

Juntada de Documento

13/12/2023, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2023, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 20:52

Intimação Efetivada

12/12/2023, 20:52

Autos Conclusos

11/12/2023, 08:54

Juntada -> Petição

11/12/2023, 08:15

Intimação Efetivada

05/12/2023, 13:38

Intimação Efetivada

10/11/2023, 14:50

Intimação Expedida

08/11/2023, 13:51

Intimação Efetivada

07/11/2023, 20:10

Juntada de Documento

07/11/2023, 20:10

Juntada -> Petição

30/09/2023, 15:17

Citação Efetivada

06/09/2023, 15:38

Juntada -> Petição

04/09/2023, 20:03

Intimação Efetivada

04/09/2023, 15:14

Citação Não Efetivada

04/09/2023, 15:12

Citação Expedida

25/08/2023, 16:26

Juntada -> Petição

21/08/2023, 07:56

Intimação Efetivada

26/07/2023, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2023, 16:33

Peticão Enviada

20/07/2023, 18:21

Processo Distribuído

20/07/2023, 18:21

Autos Conclusos

20/07/2023, 18:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/07/2023, 18:21

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 14:55

Despacho

•05/08/2025, 14:23

Despacho

•13/06/2025, 14:47

Decisão

•16/05/2025, 09:11

Decisão

•09/05/2025, 14:40

Despacho

•01/04/2025, 11:45

Decisão

•17/10/2024, 13:28

Decisão

•26/08/2024, 17:22

Decisão

•31/07/2024, 16:42

Decisão

•26/06/2024, 16:29

Despacho

•02/06/2024, 11:01

Decisão

•21/03/2024, 16:56

Despacho

•12/12/2023, 20:52

Decisão

•26/07/2023, 16:33

19/05/2025, 00:00