Execução de Título Extrajudicial 5147621-77.2025.8.09.0012 - TJGO

Certidao - Arquivamento

02/06/2025, 23:27

Processo Arquivado

02/06/2025, 23:27

Certidão - Transito em Julgado

02/06/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662206"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5147621-77.2025.8.09.0012Requerente(s): Centro De Treinamento J P Serpa LtdaRequerido(s): Beatriz Marques De AlmeidaSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Como se verifica, determinou-se a intimação da parte Autora para que apresentasse histórico escolar, boletim e outros documentos que comprovem a frequência do aluno no curso no ano letivo respectivo, especialmente no alegado período de inadimplência. A exequente limitou-se a repetir documentação já acostada, a qual, conforme decisão de evento 7, foi considerada insuficiente para instruir a ação executiva. Outrossim, o contrato não está assinado pela contraparte e por duas testemunhas (artigo 784, III, CPC) ou mesmo em conformidade com o previsto no artigo 784, §4º, também do CPC. Por fim, a parte autora não requereu a conversão em ação de conhecimento. Efetivamente a parte Exequente não providenciou os atos e diligências que lhe competia; com efeito, a petição inicial deve ser indeferida. Nesse sentido, é o que dispõe o Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...]Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; E, ainda, preleciona a Lei n. 9.099/1995: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, tendo em vista que a desídia da parte autora em promover o que lhe compete de forma adequada e em prazo hábil, configura-se causa de julgamento do processo, sem resolução de mérito, e que o caso em apreço se amolda à referida norma; é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV), ao passo que, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, CPC c/c artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, 29 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

30/04/2025, 08:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. - )

30/04/2025, 08:04

P/ SENTENÇA

29/04/2025, 14:40

Juntada de contrato e historico de presença

21/03/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProces

19/03/2025, 00:00

DECISÃO

18/03/2025, 15:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

18/03/2025, 15:14

P/ DECISÃO

18/03/2025, 12:24

Análise Prévia de Conexão/Prevenção

18/03/2025, 12:22

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

25/02/2025, 16:18

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:21

Peticão Enviada

25/02/2025, 15:21

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

25/02/2025, 15:21

—

Certidao - Arquivamento

Processo Arquivado

Certidão - Transito em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Juntada de contrato e historico de presença

DECISÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CTSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

P/ DECISÃO

Análise Prévia de Conexão/Prevenção

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)