Procedimento Comum Cível 5871575-75.2024.8.09.0100 - TJGO

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/01/2026, 12:40

Término da Suspensão do Processo

28/01/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2025, 14:13

Término da Suspensão do Processo

26/10/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 03 de dezembro de 2024, os Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se busca: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Vejamos: “Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024).” Neste contexto, da leitura do mencionado tema, verifica-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a discussão jurídica enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), DETERMINO a suspensão do presente feito por versar sobre a matéria do Tema Repetitivo 1.300, até o deslinde do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a publicação do acórdão definitivo no âmbito do Tema n. 1.300, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito, conforme o que restar deliberado pelo STJ. Cumpra-se e intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:29

Intimação Efetivada

04/04/2025, 17:29

Autos Conclusos

04/04/2025, 15:40

Juntada -> Petição

20/03/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 5871575-75.2024.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para manifestar nos autos nos termos do Artigo 350 e 351 do Código de Proces

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

18/03/2025, 15:12

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:12

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:11

Juntada -> Petição -> Contestação

24/02/2025, 17:53

Citação Efetivada

04/02/2025, 05:01

Citação Expedida

03/02/2025, 11:35

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/12/2024, 17:02

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:02

Autos Conclusos

19/12/2024, 12:41

Juntada -> Petição

15/11/2024, 11:54

Decisão -> Outras Decisões

29/10/2024, 18:09

Intimação Efetivada

29/10/2024, 18:09

Certidão Expedida

11/10/2024, 15:58

Autos Conclusos

11/10/2024, 15:58

Processo Redistribuído

10/10/2024, 18:21

Processo Redistribuído

10/10/2024, 18:21

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/09/2024, 15:14

Intimação Efetivada

13/09/2024, 15:14

Certidão Expedida

12/09/2024, 17:52

Autos Conclusos

12/09/2024, 17:52

Processo Distribuído

12/09/2024, 15:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/09/2024, 15:17

Peticão Enviada

12/09/2024, 15:17

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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