Execução de Título Extrajudicial 5274613-20.2020.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274613-20.2020.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5274613-20.2020.8.09.0025 Parte exequente: Luan Carlos Pereira da Silva – MEParte executada: Maria Aparecida Moreira Rosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Luan Carlos Pereira da Silva – ME em face de Maria Aparecida Moreira Rosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Determinou-se, em ev. 77, o desbloqueio da quantia de R$ 4.861,61 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), outrora constrito na conta da parte executada junto ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de verba salarial.Após, seguiram as medidas constritivas, a fim de localizar bens à penhora, sendo realizada nova pesquisa via Sisbajud, resultando na indisponibilidade de R$ 13.753,84 (treze mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos – ev. 83).A parte executada requereu, novamente, o desbloqueio da quantia de R$ 4.861,61 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), alegando se tratar do mesmo valor outrora liberado e, ainda, a liberação de R$ 800,00 (oitocentos reais) da conta junto à Caixa Econômica Federal, por ter sido transferida da conta na qual recebe seu salário. Na mesma oportunidade, ofereceu proposta de acordo (ev. 86).O exequente manifestou-se contrariamente ao acordo e requereu a manutenção do bloqueio das verbas com a consequente expedição de alvará para liberação (ev. 91).Relatado o essencial, decido.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771). Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial se reveste de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial. Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria "caso a caso", dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família. Em que pese as alegações de que os valores são relativos à verba salarial, o que, inclusive, motivou a decisão de ev. 77, verifica-se que os valores bloqueados estão muito acima do que a exequente recebe mensalmente, qual seja: a média de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme holerites de ev. 75 (docs. 4-6).A situação em comento ultrapassa a razoabilidade na proteção do mínimo existencial e a satisfação do crédito, que deve ser buscada na execução.Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada, a fim de que seja desbloqueado apenas 20% (vinte por cento) do valor total, para garantir a sua subsistência e de sua família.Com relação ao remanescente do valor, expeça-se alvará/ofício de levantamento/transferência em nome da requerente ou de seu advogado, desde que tenha poderes para tanto, observando-se a conta bancária indicada em ev. 91.No mais, considerando que as partes manifestaram desejo de realizar composição amigável do feito (ev. 86 e 91), designe-se audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5274613-20.2020.8.09.0025 Parte exequente: Luan Carlos Pereira da Silva – MEParte executada: Maria Aparecida Moreira Rosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Luan Carlos Pereira da Silva – ME em desfavor de Maria Aparecida Moreira Rosa, partes devidamente qualificadas nos autos.Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado. A referida diligência resultou na indisponibilidade de R$ 4.861,61 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos – ev. 71, doc. 1). A executada alegou que a constrição recaiu em quantia recebida a título de verba salarial, requerendo o desbloqueio dos valores (ev. 66 e 75).Relatado o essencial, decido.O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, firmando compreensão no sentido de que "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família". (STJ. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Informativo de Jurisprudência 771). Contudo, é relevante destacar que a penhora de verba salarial se reveste de natureza excepcional. Isso porque a efetividade da execução não pode privar o devedor e sua família do mínimo existencial. Portanto, compete ao julgador avaliar o impacto da medida constritiva e deliberar sobre a matéria "caso a caso", dando especial enfoque às consequências práticas de sua decisão no que diz respeito à subsistência digna do devedor e de sua família. Na situação em análise, a executada logrou êxito em comprovar que a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros atingiu seu salário. Além disso, o holerite apresentado revela que a devedora é professora do ensino fundamental, recebendo mensalmente a quantia líquida de R$ 2.661,22 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos – ev. 75). Diante desse contexto, tenho que a manutenção do bloqueio pode causar impactos extremamente negativos à devedora e à sua família. Frente ao exposto, torno sem efeito a medida constritiva. Consequentemente, determino o desbloqueio da quantia de R$ 4.861,61 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos) da conta do executado, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou do advogado(a) com poderes específicos. No mais, intime-se a exequente para impulsionar o processo executivo, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Audiência de Conciliação Cejusc

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)