Cumprimento de sentença 5328990-85.2023.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5328990-85.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 5328990-85.2023.8.09.0137 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: JOEL AVELINO DA SILVA APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por JOEL AVELINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Gustavo Baratella de Toledo, nos autos da ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Consta do processo que a pretensão inicial de busca e apreensão foi julgada improcedente e parcialmente procedente o pedido reconvencional (mov. 09), nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, revogo a liminar deferida na movimentação 5. Ademais, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a capitalização diária de juros do contrato em análise, sem prejuízo de outras periodicidades de capitalização, devendo eventual pagamento em excesso ser compensado no débito remanescente ou restituído de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) em caso de impossibilidade de devolução do veículo, deverá a autora pagar em favor do réu a multa prevista no art.3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, à época da busca e apreensão; Em virtude do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (…)”. Interposta apelação cível (mov. 18), esta foi desprovida (mov. 34), sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, em substituição à então Desembargadora Amélia Martins de Araújo. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 68), o exequente pugnou pelo pagamento de R$ 57.195,41, a qual foi impugnada pelo executado (mov. 77). Seguidamente, o condutor do feito proferiu a sentença recorrida (mov. 81), nos seguintes termos: “No caso dos autos, a sentença afastou a capitalização diária de juros do contrato. Ainda, condenou a executada ao pagamento, em favor da exequente, do equivalente a 50% do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, à época da busca e apreensão, caso o veículo tenha sido vendido. Por fim, condenou a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, como não houve condenação em devolução do valor integral do veículo, a quantia a ser paga pela executada é a de R$ 21.718,71 (Multa 50% = R$ 17.312,00 + Honorários sucumbenciais = R$ 4.406,71), conforme planilha apresentada pela exequente. Quanto ao pedido de compensação de valores, não há que falar em acolhimento, pois a executada além de inserir em seu cálculo os valores relativos aos honorários pertencentes ao advogado da parte, não considerou o item "a" da sentença, relativo ao afastamento da capitalização diária de juros do contrato. (…) III - Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do saldo de R$ 21.718,71 (vinte e um mil setecentos e dezoito mil e setenta e um centavos) a ser retirado do depósito efetuado à movimentação 77. (…)”. Nas razões recursais (mov. 91), o apelante, Joel Avelino da Silva, alega que o título judicial exequendo previu a restituição do valor do veículo no percentual de 50% da tabela FIPE à época da apreensão. Sustenta que a conversão do feito para perdas e danos é decorrência lógica da impossibilidade do banco cumprir a obrigação de restituição do veículo. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença para afastar o alegado excesso de execução, e impor a restituição de metade do valor da tabela FIPE do veículo à época da apreensão. Sem razão. Conforme previsão do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, entende-se que em sede de cumprimento de sentença, o título exequendo se limita ao teor do que fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de violar a coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69 JULGADA EXTINTA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE DO BEM. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA DE COMPENSAÇÃO NO JUÍZO REVISOR DO PACTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. (…) II – Em sede de cumprimento de sentença, a pretensão de compensação de créditos, que subsome matéria fática-probatória, que torna a questão suscitada carente de liquidez, certeza e exigibilidade, e que sequer foi pronunciada pelo Juízo a quo, encerra violação à coisa julgada (art. 502, CPC), impassível de ser determinada incidentemente, ainda mais quando se vê que o título executivo judicial definiu justamente a ausência da mora; III ? Decisão recorrida, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422833-64.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) No caso dos autos, a sentença exequenda determinou que “em caso de impossibilidade de devolução do veículo, deverá a autora pagar em favor do réu a multa prevista no art.3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, equivalente a 50% do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, à época da busca e apreensão”. Como o veículo em testilha fora submetido a leilão, o pagamento a ser realizado em favor do exequente/apelante deve se ater ao comando judicial supratranscrito, de modo que não há falar em devolução integral do valor de veículo, como argumenta o apelante. A partir disso, vislumbra-se que o magistrado acertadamente decidiu dentro dos termos do título judicial exequendo, no sentido de que “a quantia a ser paga pela executada é a de R$ 21.718,71 (Multa 50% = R$ 17.312,00 + Honorários sucumbenciais = R$ 4.406,71), conforme planilha apresentada pela exequente”. Sobre o assunto, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969). 2. A liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, entretanto, estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.488/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e acolheu o pedido reconvencional em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em desfavor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) avaliar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é válida a capitalização diária de juros no contrato em questão; (iii) definir se a multa prevista no Decreto-Lei nº 911/69 é aplicável; (iv) analisar se os valores pagos a maios devem ser devolvidos de forma dobrada; e (v) verificar a fixação de honorários advocatícios autônomos na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a ré/2ª apelante enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. A capitalização diária de juros exige clareza na informação ao consumidor, sob pena de nulidade, conforme os artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a abusividade, afasta-se a mora do devedor. 5. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, § 6º, prevê a restituição e multa de 50% do valor financiado em casos de improcedência da ação e alienação do bem, o que se aplicou corretamente na hipótese. […] 2. A cláusula que dispõe sobre a capitalização diária de juros deve apresentar informações claras e detalhadas ao consumidor, sob pena de nulidade. 3. Em casos de improcedência da ação de busca e apreensão, com alienação do bem, aplica-se a multa prevista no Decreto-Lei nº 911/69, § 6º. 4. A repetição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ, sendo simples para valores descontados até 30.3.2021 e em dobro para os posteriores. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na reconvenção." (TJGO, Apelação Cível, 5576712-34.2023.8.09.0137, GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2025 14:29:41, Publicado em 01/04/2025 14:29:41) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. MORA NÃO COMPROVADA. 1. A notificação extrajudicial colacionada aos autos pelo autor/recorrente, não constitui documento válido e hábil a comprovar a constituição em mora do devedor, principalmente pelo fato de que o requerido/apelado já havia pago a parcela discutida. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 2. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, com a determinação da devolução do veículo apreendido, pela financeira autora, é plenamente cabível a imposição de astreinte, a fim de dar-se cumprimento ao mandamento judicial, uma vez que fora arbitrada em atenção aos parâmetros legais. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES. 3. Verificada a improcedência da ação de busca e apreensão, aliada à venda do bem, autoriza-se a imposição da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, à financeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, apelação 0291501-85.2015.8.09.0006, Rel. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017) Assim, escorreita a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença e reconheceu a ausência de condenação em devolução do valor integral do veículo, sendo devida a multa referente a 50% do valor equivalente ao preço de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, à época da busca e apreensão. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida nos termos em que proferida. Inaplicável o previsto no art. 85, §11, do CPC, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios na origem. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DE 50% DO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução, determinando o pagamento de R$ 21.718,71 ao credor, valor este correspondente a 50% do valor de mercado do veículo apreendido (multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69) acrescido de honorários sucumbenciais, em ação de busca e apreensão. O apelante alega excesso de execução, requerendo a restituição de metade do valor do veículo na tabela FIPE à época da apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor determinado na sentença de cumprimento de sentença, referente à multa prevista em caso de impossibilidade de devolução do veículo, está de acordo com o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve se ater ao comando da sentença de mérito, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502, CPC). 4. A sentença de mérito condenou a autora ao pagamento de 50% do valor do veículo na tabela FIPE em caso de impossibilidade de devolução. O veículo foi alienado, caracterizando a impossibilidade de devolução. 5. A decisão recorrida respeitou o comando judicial da sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. O cumprimento de sentença está adstrito ao que foi decidido na sentença de mérito. 2. A cobrança de 50% do valor do veículo, conforme tabela FIPE, está em conformidade com a sentença de mérito." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora 1 APELAÇÃO CÍVEL 5328990-85.2023.8.09.0137 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: JOEL AVELINO DA SILVA APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MULTA DE 50% DO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinta a execução, determinando o pagamento de R$ 21.718,71 ao credor, valor este correspondente a 50% do valor de mercado do veículo apreendido (multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69) acrescido de honorários sucumbenciais, em ação de busca e apreensão. O apelante alega excesso de execução, requerendo a restituição de metade do valor do veículo na tabela FIPE à época da apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor determinado na sentença de cumprimento de sentença, referente à multa prevista em caso de impossibilidade de devolução do veículo, está de acordo com o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve se ater ao comando da sentença de mérito, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502, CPC). 4. A sentença de mérito condenou a autora ao pagamento de 50% do valor do veículo na tabela FIPE em caso de impossibilidade de devolução. O veículo foi alienado, caracterizando a impossibilidade de devolução. 5. A decisão recorrida respeitou o comando judicial da sentença de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. O cumprimento de sentença está adstrito ao que foi decidido na sentença de mérito. 2. A cobrança de 50% do valor do veículo, conforme tabela FIPE, está em conformidade com a sentença de mérito."

26/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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