Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5201650-95.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5201650-95.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5201650-95.2022.8.09.0137 Classe processual: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerida: Benedito Alves De Oliveira Cuidam os autos de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JOSE CARLOS DA SILVEIRA e BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática de fato tipificado como crime ambiental de transportar madeira sem documentação licença válida, na forma do que preceitua o parágrafo único do art. 46, da Lei n° 9.605/1998, e do artigo 29, caput do Código Penal.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Narra a peça acusatória acostada em evento n° 18, ipsis litteris: “Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado de ocorrência que, no dia 6 de dezembro de 2021, por volta das 21h, na rodovia federal BR 060, km 393, nesta cidade e comarca, os denunciados JOSE CARLOS DA SILVEIRA (autor mediato) e BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (autor imediato) transportaram madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, para fins comerciais ou industriais (evento n. 1). Segundo o apurado, na data e horário mencionados alhures, policiais rodoviários federais interceptaram a combinação de veículos de carga composta por V1 - Scania/R540 A6x4, cor vermelha e placa CUF0F57, que tracionava V2 - Sr/Librelato Srdl, cor preta e placa CJS4A34, V3 - Sr/Librelato Srca, cor preta e placa CJS5E24 e V4 - Sr/Librelato Srca, cor preta e placa CJS3H44, que era conduzida pelo denunciando Benedito Alves de Oliveira, de propriedade do denunciando José Carlos da Silveira. Na ocasião, o denunciando Benedito informou que transportava madeira nativa serrada, apresentando notas fiscais e guias de conhecimentos de transportes. Realizada consulta aos documentos fornecidos e intensificadas as diligências, constatou-se que a carga de madeira foi extraída e processada ilegalmente no estado do Pará, sendo transportada até a divisa do estado de Mato Grosso e depois até Rio Verde, com documentos falsos, emitidos por empresas inidôneas, que possuem históricos de fraude de madeira ilegal. Na oportunidade, foi realizada a medição do volume do produto transportado, obtendo-se o total de 66m³; aplicado o fator de redução de 30% relativos aos espaços vazios, chegando-se a 46,70m³, superior ao autorizado na documentação fiscal/florestal, os quais tornam as guias florestais inválidas, conforme dispõe no artigo 48, inciso I da Instrução Normativa Ibama n. 21/2014. Em razões de tais fatos, foi realizada apreensão da carga, contabilizando 46,2 m³ de madeiras nativas, entregue ao órgão ambiental competente e lavrado o termo circunstanciado de ocorrência n. 1936980211206221047, pois a madeira era transportada sem a devida licença. Assim agindo, os denunciados JOSE CARLOS DA SILVEIRA e BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA praticaram a infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29, caput do Código Penal. (...)” Em evento n° 23, sobreveio manifestação do réu José Carlos da Silveira, o qual postulou pela redesignação de audiência preliminar, para fins de aceitação da proposta de transação penal apresentada em evento n° 07, sob o fundamento de que não fora intimado acerca da solenidade realizada no dia 10/06/2022 (evento n° 11). Apresentada peça acusatória, designou-se audiência de suspensão condicional do processo, a qual fora realizada em 30/08/2022 (evento n° 29), em que verificou-se a ausência do suposto autor do fato, Benedito Alves de Oliveira, e a presença do suposto autor do fato, Jose Carlos Da Silveira, acompanhado de seu advogado constituído, Dr. Miguel Garcia Nogueira, OAB/MT nº 18.790. Na oportunidade, ofertou-se ao réu presente (Sr. José Carlos) proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo representante do Ministério Público, a qual fora recusada, ao argumento de que tem interesse na aceitação da proposta de transação penal e, portanto, postulou pela redesignação de audiência preliminar. Na ocasião, face a recusa do sursis processual pelo réu, prolatou-se despacho que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento criminal. Em evento n° 44, o causídico peticionante do réu Jose Carlos Da Silveira reiterou sua aceitação da condição de pagamento de multa pecuniária ofertada na transação penal contida em evento n° 07.Regularmente intimado, o representante do ente ministerial apresentou manifestação em evento n° 47, oportunidade em que exarou parecer favorável ao acolhimento do pleito de evento n° 44.Destarte, em evento n° 49, proferiu-se sentença homologatória da transação penal aceita pelo réu José Carlos. Oportunamente, determinou-se a intimação do ministério público para requerer o que entender de direito em relação ao réu Benedito Alves De Oliveira.Por meio de petitório coligido em evento n° 64, o Ministério Público apresentou contato telefônico do réu Benedito Alves, no afã de possibilitar sua intimação/citação. Por sua vez, em relação ao réu José Carlos da Silveira, em virtude do não cumprimento da transação penal, requereu a revogação do benefício concedido e regular prosseguimento dos autos, mediante realização de audiência de instrução e julgamento. O réu Benedito Alves fora regularmente citado (evento n° 72). Designada audiência de suspensão condicional do processo, realizada em 13/07/2023 (evento n° 73), oportunidade em que foi dada a palavra ao defensor constituído dos acusados para responder preliminarmente à acusação. Após, recebida a peça acusatória, foi ofertado aos supostos autores do fato proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo representante do Ministério Público, a qual fora integralmente aceita pelos denunciados. Na oportunidade, proferiu-se decisão homologando a suspensão condicional dos autos firmada na solenidade realizada. Determinada a expedição de carta precatória para fins de verificação do cumprimento das condições impostas aos requeridos, que residem em cidades distintas desta comarca. Percorrido o itinerário procedimental, inobstante regularmente intimados para darem início ao cumprimento das condições da Suspensão Condicional do Processo, ambos os denunciados quedaram-se inertes, motivo pelo qual, sobreveio ao caderno processual manifestação do Ministério Público, por meio da qual requereu a revogação do benefício (evento n° 106), e consequente regular prosseguimento do feito. Ato contínuo, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2025, todavia, sua realização restou frustrada em razão da ausência das partes, consoante termo coligido em evento n° 120. Na oportunidade, determinou-se a redesignação da solenidade instrutória. Em sequência, realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 10/04/2025, ocasião em que colheu-se prova oral mediante inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, passando-se, em sequência, ao interrogatório dos acusados. Em seguida, o ente ministerial e a defesa técnica do rés apresentaram as alegações finais orais, oportunidade em que pugnou o representante ministerial pela condenação dos réus nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno pugnou pela absolvição e, subsidiariamente, pela aplicação da pena em seu mínimo legal, e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório do necessário. DECIDO.Verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, eis que presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Observo que o iter procedimental transcorreu dentro dos limites legais, tendo sido asseguradas às partes todos os direitos previstos em lei e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro, desta feita, quaisquer nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas, motivo pelo qual passo, oportunamente, à apreciação do mérito da causa.Versam os autos acerca de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Benedito Alves De Oliveira e Jose Carlos Da Silveira incursos nas sanções cominadas no art. 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais por terem, em tese, transportado madeira sem a licença válida para todo o tempo da viagem, confira-se: “Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.” O tipo penal em apreço trata-se de um crime formal, cuja consumação se dá de forma antecipada, haja vista que não precisa redundar em dano ao meio ambiente para ser configurado. Para o tipo imputado basta o transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem, outorgada pela autoridade competente, independentemente dos fins comerciais ou industriais, o que é exigido apenas nas figuras contidas no caput do artigo, ou seja, a simples inexistência da licença no ato do transporte ou na sua comercialização já configura o tipo previsto pelo artigo 46 da Lei 9.605/98.Neste toar, faz-se imperioso consignar que o legislador previu expressamente que a licença tida como válida é aquela emanada pela autoridade competente, cuja validade encontra-se vigente durante todo o tempo necessário transporte ou armazenamento do produto, devendo corresponder à essência e volume do material transportado, sendo certo que a ausência de qualquer um dos requisitos supramencionados enseja na irregularidade da documentação e, por conseguinte, na infração dos preceitos previstos pela legislação ambiental vigente. Para uma maior elucidação, incumbe trazer à baila os ensinamentos do ilustre doutrinador Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (in Crimes contra a natureza, 7.ª ed., RT, São Paulo, 2001, p. 139-140), confira-se: “Elemento subjetivo: É o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de receber, adquirir para fins comerciais ou industriais os produtos mencionados sem exigir a exibição de licença, assim como de vender, expor à venda, transportar ou guardar tais produtos sem ter em seu poder licença válida. Não há forma culposa. Conduta: (...) A descrita no parágrafo único configura-se com a venda, a exposição à venda, o depósito, o transporte e a guarda dos referidos materiais, sem ter em seu poder licença válida. Vender é alienar, fazer negócio; expor à venda é colocar à vista, apresentar; transportar é levar de um lugar a outro ? é o que sucede normalmente através de veículos, do local da extração para as serrarias; e guardar é recolher, armazenar, manter sob os cuidados ? é o que se faz enquanto se aguarda momento oportuno para o uso da madeira ou outro produto. Ter em depósito significa armazenar, modalidade esta de crime permanente. (...) Consumação e tentativa: O crime consuma-se com o recebimento ou aquisição dos produtos enumerados no caput, sem exigir a apresentação de licença, ou com a prática de um dos atos relacionados no parágrafo único. (...).” Tecidas estas considerações iniciais, passo à análise individualizada da materialidade e autoria de cada um dos acusados neste feito. I - Do réu José Carlos Da Silveira. Do perlustrar ao acervo probatório jungido ao feito, verifica-se que a materialidade e autoria do crime ambiental de transportar madeira sem licença válida é inconteste, estando evidenciada através da robusta prova documental coligida ao feito, em particular, do Termo Circunstanciado de Ocorrência de n° 1936980211206221047 constante em evento n.º 01, a partir do qual é possível extrair que, no momento da abordagem, foram constatadas diversas irregularidades e inconsistências na documentação fiscal que acompanha a carga transportada. Do detalhado Relatório Policial elaborado na data dos fatos, e CRLV que acompanha o TCO, assim como das provas orais coligidas ao feito, é possível constatar que, o Sr. José Carlos da Silveira é o legítimo proprietário dos veículos utilizados para efetuar a transporte da carga, exsurgindo do quantum processado, sobretudo, das DANFE's de n° 59 e 1.536 que o Sr. José Carlos fora contratado pelas empresas emitentes e destinatárias da carga, para efetuar o transporte da madeira apreendida, sendo que, subcontratou o réu Benedito Alves de Oliveira, para prestar o referido serviço e realizar o transporte. Denota-se que após investigação policial realizada no momento da abordagem, constatou-se que a madeira transportada tem sua origem no estado do Pará, e a emitente Terra Preta Constr e Com LTDA não possui cadastro no CEPROF (Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do estado do PA) e, por conseguinte, inapta para emissão de Guias Florestais, razão pela qual, chegou-se à conclusão de que fora inicialmente extraída e processada ilegalmente no estado do Pará, e transportada até a divisa com o estado de Mato Grosso portando somente NFe e DAMDFE, desprovida de DOF (Documento de Origem Florestal) ou qualquer outro documento necessário à demonstração inequívoca da licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa. Verifica-se, ainda, que ao realizarem pesquisas no sítio eletrônico da Sefaz do estado de Mato Grosso, constatou-se que os Documentos de Arrecadação (DAR) que acompanhavam as notas fiscais de apresentadas pelos transportadores aos agentes policiais, constavam situação como “pendentes”, fato este que, aliado ao extenso histórico de registros criminais em casos análogos de relativos ao transporte ilegal de madeira das emitentes e destinatárias da carga, levou à conclusão de que tratavam-se de “Guias Florestais ideologicamente falsas emitidas por empresas inidôneas”.E, não bastasse isso, ao realizar a medição do volume do produto florestal transportado, os agentes policiais verificaram que estava sendo transportado volume superior ao autorizado na documentação fiscal e florestal, posto que, nas guias florestais apresentadas, constavam os valores a seguir descritos: 6.1880 m³ de Cambará, 1.5650 m³ de Cambará, 2.0080 m³ de Cedrinho, 5.9050 m³ de Cedrinho, 1.2550 m³, 1.0800 m³, 10.5010 m³ e 2.1740 m³ de Jatobá, o que totaliza a quantia de 30,676 metros cúbicos de produtos de origem vegetal, ao passo que, após realizar a devida medição foi constatada que a carga total possuía 46,70m³, fato este que, por si só, já evidencia a invalidade das guias florestais apresentadas. Para fins de maior elucidação, colaciono trecho do relatório policial elaborado: “DA ANÁLISE DA CARGA__ Foi realizada a medição do volume do produto florestal transportado, obtendo-se como Medição Realizada o total de 66m³, ao qual foi aplicado o fator de redução de 30% relativos aos espaços vazios de arrumação da carga, chegando-se à Medição Considerada igual a 46,70m³, mormente superior ao autorizado na documentação fiscal e florestal das 2 emitentes supracitadas (Alexandre P Lousa Junior e E. Martins da Silva), o que por si só já tornaria as Guias Florestais INVÁLIDAS por contrariar o disposto no Art. 48 da IN 21/2014 Ibama.” Neste desiderato, faz-se oportuno trazer à baila o inteiro teor dos artigos 41 e 48 referida instrução normativa, senão veja-se: “Art. 41. O saldo volumétrico dos produtos florestais contabilizados no Pátio do sistema deve ser uma representação fiel do saldo físico existente no local de armazenamento, devendo o usuário realizar o controle e manter atualizado os seus estoques mediante o lançamento das operações pertinentes no Sistema. § 1o O saldo volumétrico dos produtos deverá respeitar a taxonomia e a nomenclatura em conformidade com o Glossário do Anexo III da presente Instrução Normativa, inclusive quanto à madeira serrada e à madeira serrada curta.§ 2o Será admitida variação de até 10% (dez por cento) nas dimensões das peças de madeira serrada, incluindo subclassificações previstas no § 3o do art. 9o da Resolução Conama nº 411, de 6 de maio de 2009, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) do volume total em estoque ou em carga. (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016 (...)Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2o do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) II - utilização de percurso diferente do autorizado/declarado;III - transporte realizado em veículo(s) diferente(s) do autorizado/declarado; IV - cancelado ou fora do prazo de validade; V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; VI - rasura, omissão ou inconsistência em quaisquer de seus campos. VII - origem do produto diferente do endereço informado no documento de transporte. (Incluído pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016)” Por corolário, da leitura dos excertos supramencionados, verifica-se notório que a invalidade da documentação fiscal que acompanhava a carga vegetal transportada encontra-se evidenciada pelo fato de que: i) detinha origem distinta da apresentada na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos, visto que fora extraída no estado do Pará, ao passo que no documento apresentado constava ser proveniente do município de Itanhangá, localizado em Mato Grosso; ii) possuía volume superior ao autorizado na documentação fiscal e florestal; iii) a consulta realizada junto ao sítio eletrônico da Sefaz do estado do Mato Grosso, não confirmou o pagamento e, portanto, a idoneidade dos documentos de arrecadação (DAR) apresentados no momento da abordagem; iv) realizou percurso divergente do declarado nos documentos apresentados. Destaque-se, ainda, que as aludidas informações foram corroboradas pela prova oral produzida nos autos, mormente porque, ambos os policiais que participaram da abordagem demonstraram recordarem-se suficientemente dos fatos e, relataram narrativa fática coerente com as demais provas jurisdicionalizadas nos autos. Em audiência de instrução criminal, o Policial Rodoviário Federal Thiago Rodrigues Pereira, relatou que estava realizando fiscalização de rotina em frente a Unidade Operacional em que encontra-se lotado, quando, solicitaram a parada do Sr. Benedito. Verberou que, conforme procedimental de praxe, requisitaram ao Sr. Benedito a apresentação de sua documentação pessoal, do automóvel e da carga transportada, os quais, a princípio, pareciam satisfatórios. Narrou que, ao realizarem consultas, verificaram a existência de registros de ocorrências pretéritas envolvendo os emitentes/destinatários da carga, o que elevou o nível de suspeição da carga transportada, especialmente porque, geralmente, cargas de madeiras provenientes de outros estrados podem apresentar diversas irregularidades. Narrou que, ao realizarem a consulta no sistema, constataram que, para mesma data desta viagem, existia a emissão de outra carga, idêntica à transportada naquele momento pelo réu, com previsão de saída do estado do Pará, com passagem por Mato Grosso, e que, ao considerar o lapso temporal entre sua emissão e o longo trajeto a ser percorrido (cerca de dois mil quilômetros), seria impossível que estivesse na cidade de Rio Verde – GO na data da abordagem. Esclareceu que, após aprofundarem as buscas, foi verificado que as guias florestais emitidas não eram idôneas. Às perguntas da acusação, respondeu que, além da ausência do documento de autorização do INDEA para o transporte de madeira, a carga transportada possuía volume superior ao que a guia apresentada no momento da abordagem autorizava. Ao ser questionado pela defesa, informou que dificilmente uma pessoa leiga, tal qual o motorista, saberia identificar as irregularidades identificadas na documentação apresentada, posto que, a princípio, aparentavam ser legítimas. Esclareceu que, geralmente, as fraudes praticadas quando da emissão de notas envolvem a empresa/proprietário da carga e que o motorista apenas quer realizar o frete para o qual foi contratado. Em juízo, o Policial Rodoviário Federal Djalma Lima Brandão, disse que estavam em fiscalização, quando deram ordem de parada à um veículo que transportava madeira. Narrou que, após fiscalizarem o automóvel e a carga, solicitaram a documentação necessária, a qual fora apresentada pelo motorista do caminhão. Disse que, ao consultarem no sistema, a DAR supostamente emitida em decorrência da referida carga constava como “pendente”, razão pela qual, optaram por consultar quais notas fiscais haviam sido emitidas por aquele veículo. Narrou que as guias florestais apresentadas haviam sido emitidas pelo estado de Mato Grosso, todavia, ao diligenciarem, verificaram a existência de duas notas fiscais para aquele veículo emitidas no estado do Pará, por empresas que não possuíam autorização para emitir guias florestais. Informou que, na confluência do exposto, depreendeu-se que a madeira fora inicialmente coletada no estado do Pará e, transportada até o estado do Mato Grosso, apenas então quando logrou a documentação fiscal da carga transportada. Verberou que as empresas responsáveis pela emissão das notas eram reincidentes em ocorrências policiais com madeiras. Informou que, portanto, ao realizarem a medição da carga, constaram que possuía mais madeira do que a quantidade que constava no documento fiscal apresentado, razão pela qual a carga foi apreendida. Às perguntas da acusação, corroborou que, além da irregularidade da documentação (certificado da origem da madeira), possuía inconsistências na quantidade do material transportado, visto que era notadamente superior à quantidade contida no documento fiscal que acompanhava a carga. Informou que, o fato de ser constatada discrepância entre quantidade de material transportado e o apresentado na nota fiscal, por si só, já é suficiente para invalidar o documento. Em seu interrogatório judicial, o Sr. José Carlos informou que o motorista foi a pessoa responsável pelo carregamento e transporte da carga e, portanto, não sabia da divergência na quantidade de produto transportado com o informado no documento fiscal.Neste toar, impende consignar que a escusa apresentada pelo réu de que não detinha ciência da falsidade ideológica da documentação apresentada, nem tampouco da discrepância da quantidade de produto transportado, posto que o motorista quem efetuou o carregamento do veículo, por si só, não é suficiente para ilidir a responsabilidade do denunciado pelos fatos ora investigados, mormente o parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 é categórico quanto à responsabilidade penal da pessoa (transportador) que transporta ou guarda madeira, e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, de tal forma que, ao considerar a divergência na quantidade de produtos, assim como no trajeto/origem da carga, que maculam a validade da guia florestal apresentada, nos termos da instrução normativa de n° 21/2014 emitida pelo Ibama, resta inequívoco que o Sr. José Carlos igualmente incorreu na conduta descrita pelo art. 46 da Lei de Crimes Ambientais. Constituía incumbência do réu, Sr. José Carlos, na condição de proprietário do veículo utilizado para transportar a carga, contratado direto das empresas emitentes das notas fiscais, que auferiu proveito econômico para realizar o transporte de produtos de origem vegetal (madeira), se informar acerca das exigências para o transporte do material contratado, mediante conferência da idoneidade dos contratantes, assim como, mediante averiguação de que a pessoa que subcontratou (Sr. Benedito) para prestar o serviço à contratante, se certificasse que a quantidade do produto carregado no seu automóvel, correspondia aos valores apresentados no documento fiscal competente, especialmente quando se tem em vista a natureza da mercadoria transportada, que no caso em voga, trata-se de madeira, que é protegida pela constituição federal, bem como por lei específica ambiental, sendo um fato público e notório a essencialidade da comprovação da legalidade do referido transporte. Desta feita, entendo que não é crível a alegação de desconhecimento das exigências legais e técnicas que permeiam o regular exercício de sua profissão, razão pela qual não se reputa razoável eximir o autor de eventual conduta antijurídica por este praticada. Neste toar, consoante apregoa o artigo 21 do Código Penal brasileiro, a alegação de desconhecimento da lei não pode servir de desculpa para a prática de crimes, razão pela qual, o simples fato de desconhecer as exigências técnicas acerca da documentação válida para o transporte e armazenamento de madeira, carvão, lenha, e demais produtos elencados no art. 46 da Lei 9.605, não escusa o agente de responder criminalmente por sua conduta, especialmente, ao se ter em mente que faz parte das atividades profissionais exercidas pelo autor. Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência pátria em casos análogos: APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98 – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM GUIA FLORESTAL)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. – ABSOLVIÇÃO – DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE – IMPROCEDÊNCIA – DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE MADEIRA - DEVER DO TRANSPORTADOR DA MADEIRA DE SE CERTIFICAR QUANTO À REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RESPECTIVOS – 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA RESTRITIVA DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DAS PENAS, DE MULTA E A DE PROIBIÇÃO, DESPROPORCIONALMENTE – PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL 1. Se a apelante aceita contrato em que prevê sua obrigação de transporte de madeira, atividade que costumeiramente desempenha, não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, já, que é seu dever transportar madeira com sua documentação necessária e regular e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal. 2.Impõe-se a redução da pena de multa, bem como, a da restritiva de direitos quando fixadas de maneira desproporcional com o que prevê o delito, além de estarem em desconformidade com o preceito secundário respectivo. (Ap 7392/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 02/05/2017) (TJ-MT - APL: 00136129620128110003 7392/2017, Relator: DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 26/04/2017, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/05/2017)PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ATPF). ART. 304 COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CP. GUIAS FLORESTAIS. INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 46 DA LEI 9.605/1998. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERILADADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA REDUZIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O delito de uso de documento falso não pode ser interpretado meramente como um meio para a prática do crime ambiental previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998, pois o crime de uso de documento falso possui autonomia própria, visto que visa proteger um bem jurídico distinto, ou seja, a fé pública, ao passo que o crime ambiental visa proteger o meio ambiente. São, portanto, condutas distintas e independentes, de modo que a falsificação da ATPF não constitui uma fase indispensável para o cometimento do crime ambiental em comento. 2. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas. 3. Ficou evidenciado que o réu Antônio Carlos Delfino Alvino utilizou documento falso, especificamente uma Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF), empregando esse documento para encobrir o transporte ilegal de madeira. 4. Não há espaço para a alegação de erro sobre elemento constitutivo do tipo ou determinado por terceiro, pois os recorrentes (Maria dos Reis e Manoel Carvalho) tinham ou deveriam ter conhecimento dos detalhes da gestão e da falsidade perpetrada na alteração societária da empresa. 5. Ausência de provas não caracterizada. 6. Dosimetria da pena reduzida. 7. Recursos de apelação dos réus parcialmente providos. (TRF-1 - (ACR): 00012736820094013901, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 18/04/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/04/2024 PAG PJe 18/04/2024 PAG)APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA NATIVA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PAR. ÚN.)- ERRO DE PROIBIÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE DEMOSTRAM CIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS - DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O alegado desconhecimento da lei não enseja a pretendida absolvição, em virtude de sua inescusabilidade, conforme preceitua o artigo 21, caput, primeira parte, do Código Penal. Ademais, de acordo com o art. 3º da LICC, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, cujo preceito objetiva coibir a alegação da própria ignorância como razão da inobservância da norma jurídica, sob pena de se retirar a eficácia da lei e comprometer o ordenamento jurídico pátrio. II - Não há falar-se em ausência de provas a ensejar a absolvição se do contexto dos autos vislumbrarem-se a autoria e materialidade do crime de transporte de madeira nativa sem documentação (Lei 9.605/98, art. 46, par. ún.), sobretudo por intermédio do termo circunstanciado de ocorrência ambiental, depoimentos dos policiais e pela própria confissão do acusado. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DEVIDA - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - PENA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO EX OFFICIO. I - Em não havendo nos autos elementos que atestem como grave a culpabilidade do réu, haja vista não restar demonstrado que as circunstâncias pessoais e fáticas assim devem fazer presumir, não se justifica a majoração de pena em relação a esta circunstância judicial. Por outro lado, em havendo condenações transitadas em julgado incapazes de gerar reincidência, viável a indicação desses elementos como maus antecedentes criminais. II - Em se verificando a hipótese de a pena privativa de liberdade ser fixada um pouco acima do mínimo abstratamente cominado, bem como diante da ausência de elementos hábeis a justificar a imposição de prestação pecuniária muito acima do mínimo estabelecido no Código Penal, art. 45, § 1º, mister proceder-se a sua adequação ex officio. (TJ-SC - ACR: 15163 SC 2009.001516-3, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 10/08/2010, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal n., de Biguaçu) O agente tinha pleno conhecimento de entender a ilicitude de sua conduta e o fato de não ser o motorista do veículo, por si só, não é suficiente para justificar o desconhecimento da lei, especialmente a natureza da profissão do autor, sendo de notório conhecimento que o transporte de cargas, regularmente, exige-se o porte documentações específicas por todos aqueles que compõem a cadeia de prestação de serviços (transportadora contratada, motorista, proprietários da carga, e etc. Outrossim, não há possibilidade de eximir o agente da responsabilidade penal pela prática do crime em comento em razão de desconhecimento da lei e tecnicidades que permeiam o transporte de cargas de diversas. Assim posto, tenho que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são absolutamente suficientes para embasar um decreto condenatório em face do denunciado. Tal como se denota, é robusto o conjunto probatório constante dos autos, não havendo qualquer dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram a prática do crime quanto à sua materialidade e autoria, devendo esta ser efetivamente atribuída ao denunciado.II – Do Réu Benedito Alves De Oliveira.Neste mesmo desiderato, em relação ao Sr. Benedito Alves de Oliveira, tenho que resta indubitável a materialidade e autoria, visto que, se mostram seguras por meio das provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos, as quais, de forma harmônica e coesa, indicam o denunciado como condutor do veículo utilizado para transportar carga de madeira desacompanhada de licença válida e, por conseguinte, autor do fato crime ambiental supramencionado, amoldando sua conduta à supracitada norma. Ressalto que o TCO que instruiu o feito veio regularmente acompanhado dos documentos do automóvel conduzido pelo denunciado, da Carteira Nacional de Habilitação do réu, bem como das DANFE's de n° 59 e 1.536, as quais constam que o Sr. Benedito Alves de Oliveira (CPF: 047.202.778-61) como o motorista do veículo utilizado para transportar as cargas apreendidas, documentos estes que corroboram não apenas a ilicitude praticada pelo autor, como também a sua presença no momento do fato, na condição de motorista do veículo em que as madeiras com licença inválida se encontravam sendo transportadas. Consoante mencionado alhures, verifica-se que tanto as evidências fáticas que acompanham o TCO (evento n° 01), assim como a prova oral colida em sede de instrução criminal, evidenciam a irregularidade e invalidade da documentação fiscal que acompanhava a carga vegetal transportada, posto que, não atendia os critérios elencados pela Instrução Normativa de n° 21/2014 do Ibama. Em verdade, constata-se que, na contramão do que preconizam os artigos 41 e 48 da referida instrução, a carga transportada detinha origem distinta da apresentada na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos, visto que: a) fora extraída no estado do Pará, ao passo que no documento apresentado constava ser proveniente do município de Itanhangá, localizado em Mato Grosso; b) possuía volume superior ao autorizado na documentação fiscal e florestal, que não respeitava o percentual de tolerância estipulado pelo § 2º do art. 41 da Instrução Normativa de n° 21/2014 do Ibama; c) realizou percurso divergente do declarado nos documentos apresentados e, por fim, ao ser realizada consulta junto ao sítio eletrônico da Sefaz do estado do Mato Grosso, não foi possível constatar a idoneidade dos documentos de arrecadação (DAR) apresentados no momento da abordagem. Destaque-se que os relatos prestados colhidos em sede de instrução criminal, sobretudo dos agentes rodoviários federais que participaram da abordagem corroboraram todos os fatos relatados no TCO, exsurgindo inequívoco que o denunciado, na condição de motorista da carga transportada, realizou o transporte de produtos de origem vegetal sem a licença válida para tal, sobretudo porque, o réu Benedito nem sequer se certificou de que a quantidade de produto carregado no veículo que conduzia era fidedigna ao volume contido na guia florestal que o acompanhava, fato este passível de verificação pelo réu, e que, por si só, é capaz de invalidar o documento que acompanhava a carga transportada, além de existirem relevantes suspeitas quanto ao trajeto percorrido pela carga e origem do material apreendido. Portanto, na confluência do exposto, denota-se inconteste a invalidade do documento apresentado pelo autor às autoridades policiais no momento da abordagem, razão pela qual, tem-se ser indene de dúvidas que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente à descrição típica do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Repise-se que, em sede de audiência de instrução criminal, o Policial Rodoviário Federal Thiago Rodrigues Pereira, relatou, ao realizarem a consulta no sistema, constataram que, para mesma data desta viagem, existia a emissão de outra carga, idêntica à transportada naquele momento pelo Sr. Benedito, com previsão de saída do estado do Pará, com passagem por Mato Grosso, e que, ao considerar o lapso temporal entre sua emissão e o longo trajeto a ser percorrido (cerca de dois mil quilômetros), seria impossível que estivesse na cidade de Rio Verde – GO na data da abordagem. Esclareceu que, após aprofundarem as buscas, foi verificado que as guias florestais emitidas não eram idôneas. Às perguntas da acusação, respondeu que, além da ausência do documento de autorização do INDEA para o transporte de madeira, a carga transportada possuía volume superior ao que a guia apresentada no momento da abordagem autorizava. Ao ser questionado pela defesa, informou que dificilmente uma pessoa leiga, tal qual o motorista, saberia identificar as irregularidades identificadas na documentação apresentada, posto que, a princípio, aparentavam ser legítimas. Esclareceu que, geralmente, as fraudes praticadas quando da emissão de notas envolvem a empresa/proprietário da carga e que o motorista apenas quer realizar o frete para o qual foi contratado. Em juízo, o Policial Rodoviário Federal Djalma Lima Brandão, disse que após diligências no local, depreendeu-se que a madeira fora inicialmente coletada no estado do Pará e, transportada até o estado do Mato Grosso, apenas então quando logrou a documentação fiscal da carga transportada. Verberou que as empresas responsáveis pela emissão das notas eram reincidentes em ocorrências policiais com madeiras. Informou que, portanto, ao realizarem a medição da carga, constaram que possuía mais madeira do que a quantidade que constava no documento fiscal apresentado, razão pela qual a carga foi apreendida. Às perguntas da acusação, corroborou que, além da irregularidade da documentação (certificado da origem da madeira), possuía inconsistências na quantidade do material transportado, visto que era notadamente superior à quantidade contida no documento fiscal que acompanhava a carga. Informou que, o fato de ser constatada discrepância entre quantidade de material transportado e o apresentado na nota fiscal, por si só, já é suficiente para invalidar o documento. Em seu interrogatório judicial, o Sr. Benedito, relatou que não tinha conhecimento que a nota era falsa e que somente veio a ter ciência da irregularidade constatada, em razão da fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Neste desiderato, consoante já mencionado alhures, o fato do autor não ter ciência da fraude praticada pelas empresas emitentes dos documentos fiscais, não o exime do fato de ter transportado produto com quantidade discrepante do que consta nos documentos fiscais que o acompanham e, com origem suspeita, visto que, na condição de pessoa que presta serviços de transporte de produtos de origem vegetal, e portanto, aufere vantagem econômica para tal, deve adotar todas as cautelas devidas à regularidade do transporte do produto e exigir de seus contratantes toda a documentação necessária a comprovação inequívoca de sua licitude. Outrossim,, tenho que o denunciado deixou de presentar qualquer manifestação, justificativa ou excludente de ilicitude, apto a desconstituir o robusto acervo probatório produzido nos autos, não havendo nos autos qualquer causa que afaste a responsabilidade penal pela conduta que lhe foi imputada. Seguramente, o prestador de serviços que aceita transportar carga sem analisar o seu conteúdo, implica em dolo eventual, na medida em que negligentemente assume correr o risco de não se certificar do cumprimento do regramento técnico exigidos para a verificação da licitude do transporte de produtos de origem vegetal. De tal forma, o simples fato de ter transportado quantidade de madeira em volume superior ao autorizado na documentação fiscal e florestal, e que não respeitava o percentual de tolerância estipulado pelo § 2º do art. 41 da Instrução Normativa de n° 21/2014, já materializa a conduta descrita no art. 46 da Lei 9.605.Nesta senda, é o entendimento jurisprudencial, veja-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA. DANOS MORAIS. 1. Na dicção dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, constitui infração o transporte de madeira em desacordo com a licença obtida no tocante a espécie ou quantidade de madeira, ressaltando-se que o transporte de produtos florestais em desacordo com a autorização equivale ao transporte sem autorização. 2. O desconhecimento da lei é inescusável, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 4.657/42, considerando, inclusive, as circunstâncias do caso. 3. Transportar a carga sem analisar seu conteúdo implica dolo eventual (cegueira deliberada) e a inobservância do regramento técnico para o transporte de produtos de origem vegetal caracteriza negligência. 4. É necessário que o transportador verifique se a carga corresponde ao que consta nos documentos, uma vez que o § 1º do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008, ao estender o alcance da infração descrita no caput para aquele que "transporta lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem", cria para o transportador um dever jurídico de fiscalização em relação às mercadorias que transporta. 5. Verificada a higidez do auto de infração, não há falar em danos morais devido ao apelante pelo protesto do título referente à multa ambiental. 6. Recurso desprovido. (TRF-4 - AC: 50000665220204047207 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, QUARTA TURMA)TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI N. 9.605/1998. ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. Comprovado transporte ilegal de madeira, é o caso de reconhecimento da responsabilidade penal do transportador. A alegação de erro de proibição com fundamento em pouca escolaridade e erro de percepção sobre a ilicitude do fato não se sustenta quando o acusado confessa que realizou o transporte por necessidade da vantagem oferecida pelo serviço. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000494-19.2022.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 03/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70004941920228220021, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 03/10/2024)APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/98. TRANSPORTAR, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, MADEIRA DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001054-43.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00010544320168160123 Palmas 0001054-43.2016.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2021)Apelação criminal. Crime ambiental e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Transporte de madeira sem licença. Norma penal em branco. Crime formal. Desnecessidade do falso para aperfeiçoamento (Art. 46, par único, Lei 9.605/98). Recurso não provido. 1. O crime ambiental de transporte ilegal de madeira é norma penal em branco que se complementa pela Portaria do MMA n. 253/ 2006, que instituiu o DOF, regulamentado, por seu turno, pela Instrução Normativa n. 112/2006. Trata-se de crime formal e de consumação antecipada. Não necessita de outro crime para se aperfeiçoar. A simples inexistência da licença no ato do transporte, ou na sua comercialização já configura o tipo previsto no artigo 46 par. único da Lei 9.605/98. 2. Se, porém, o agente é surpreendido portando DOF ideologicamente falso, que não corresponda ao volume ou essência de madeira transportada, há evidente concurso de crimes, pois há dois bens jurídicos violados por dois fatos típicos distintos em que um não se constitui fase necessária ou nomal fase de transição para o último. 3. A licença válida deve corresponder à essência e volume de madeira efetivamente transportada. Não o sendo, a licença transmuda-se para a ilegalidade, configurando não só o crime ambiental, como também o crime de falsidade ideológica, pois o agente que insere ou faz inserir conteúdo diverso do que deveria constar no DOF pratica a conduta do art. 299 do CP. 4.(...). (Apelação, Processo nº 0006157-26.2012.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 28/06/2017) (TJ-RO - APL: 00061572620128220601 RO 0006157-26.2012.822.0601, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/07/2017.) Assim posto, tenho que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são absolutamente suficientes para embasar um decreto condenatório em face do denunciado. Tal como se denota, é robusto o conjunto probatório constante dos autos, não havendo qualquer dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram a prática do crime quanto à sua materialidade e autoria, devendo esta ser efetivamente atribuída ao denunciado.DISPOSITIVONesse diapasão, evidenciada a autoria e a materialidade da contravenção penal descrita na denúncia, comprovado o nexo causal entre a conduta de ambos os réus e o resultado lesivo experimentado pelos demais indivíduos pertencentes à coletividade, ausentes circunstâncias que excluam o fato ou que os isentem de sanção, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na peça acusatória para o fim de CONDENAR Jose Carlos Da Silveira e Benedito Alves De Oliveira, qualificados nos autos, como incursos nas sanções cominadas no artigo 46, parágrafo único, Lei 9.605, artigo 29, caput do Código Penal. Passo, portanto, à dosagem da pena, atenta ao previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, face ao que entendo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do crime.I - Da dosimetria da pena em relação ao réu José Carlos Da Silveira. Na primeira fase, adentro o exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade. O réu é possuidor de bons antecedentes (evento n° 141), conforme previsão do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que não se permite a formulação de juízo negativo fundado em situações processuais não revestidas da autoridade da coisa julgada para efeito de maus antecedentes ou reincidência penal, quando não comprovado, por meio de certidão cartorária, o seu trânsito em julgado. Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade da ré e nem sobre seu comportamento social. Os motivos são inerentes à figura contravencional incursa. As circunstâncias, não tendo sido constatada uma alteração substancial no modus operandi da agente, reputam-se normais, próprias da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio. As consequências extrapenais não foram apuradas. O comportamento da vítima em nada contribuiu o ilícito.Assim, atenta a tais considerações, haja vista o predomínio de circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, quantum que reputo suficiente e necessário para a reprovação da contravenção penal praticada. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Da mesma forma, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Elejo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal. Em relação à pena de multa, sopesadas as circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59 do Código Penal, consideradas as condições econômicas do condenado e firme na orientação transcrita nos arts. 49 e 60, caput, do Código Penal, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a inexistência de dados que possibilitem aferir a real situação econômica ostentada pelo sentenciado.Elejo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal. A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que tenha consciência do erro de sua conduta e possa viabilizar sua ressocialização. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução criminal.Destaco que, a referida pena alternativa não exclui o dever de pagar a pena de multa, uma vez que a substituição abrange apenas a pena restritiva de liberdade.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para sua segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP. Deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à eventual reparação dos danos causados pela infração, conforme determinação esculpida no inciso IV do artigo 387 do Códex de Processo Penal com a redação outorgada pela Lei Federal nº 11.719/2008, pois nos autos restou incomprovado qualquer prejuízo de ordem econômica que justifique a intervenção reparatória estatal, por ora.II – Da dosimetria da pena em relação ao réu Benedito Alves De Oliveira.Na primeira fase, adentro o exame das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie, não havendo um plus de reprovabilidade. O réu é possuidor de bons antecedentes (evento n° 141), conforme previsão do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, uma vez que não se permite a formulação de juízo negativo fundado em situações processuais não revestidas da autoridade da coisa julgada para efeito de maus antecedentes ou reincidência penal, quando não comprovado, por meio de certidão cartorária, o seu trânsito em julgado. Não há dados nos autos que autorizem um juízo técnico sobre a personalidade da ré e nem sobre seu comportamento social. Os motivos são inerentes à figura contravencional incursa. As circunstâncias, não tendo sido constatada uma alteração substancial no modus operandi da agente, reputam-se normais, próprias da contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio. As consequências extrapenais não foram apuradas. O comportamento da vítima em nada contribuiu o ilícito.Assim, atenta a tais considerações, haja vista o predomínio de circunstâncias favoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, quantum que reputo suficiente e necessário para a reprovação da contravenção penal praticada. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Da mesma forma, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Em relação à pena de multa, sopesadas as circunstâncias judiciais esculpidas no art. 59 do Código Penal, consideradas as condições econômicas do condenado e firme na orientação transcrita nos arts. 49 e 60, caput, do Código Penal, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a inexistência de dados que possibilitem aferir a real situação econômica ostentada pelo sentenciado.Elejo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal. A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que tenha consciência do erro de sua conduta e possa viabilizar sua ressocialização. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser designada em sede de execução criminal.Destaco que, a referida pena alternativa não exclui o dever de pagar a pena de multa, uma vez que a substituição abrange apenas a pena restritiva de liberdade.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para sua segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do CPP. Deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à eventual reparação dos danos causados pela infração, conforme determinação esculpida no inciso IV do artigo 387 do Códex de Processo Penal com a redação outorgada pela Lei Federal nº 11.719/2008, pois nos autos restou incomprovado qualquer prejuízo de ordem econômica que justifique a intervenção reparatória estatal, por ora.Os réus não ficam imunes de sua condenação nas custas do processo criminal conforme preconizado no artigo 804, do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 12, da Lei n°. 1.060/1.950.Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral sobre a presente condenação, para fins eleitorais, de acordo com o art.15, III, da Constituição Federal;b) Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal;c) Nos termos do Provimento nº 23/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º aos artigos 222 e 223 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, arquivem-se os presentes autos e os apensos, definitivamente, devendo tramitar tão-somente o Processo de Execução Penal.Intimem-se desta sentença os réus, e o Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito02

22/05/2025, 00:00

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