Execução de Título Extrajudicial 5546327-86.2020.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5546327-86.2020.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5546327-86.2020.8.09.0112PROMOVENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.APROMOVIDO: Jose Cleilton Freitas Lucena DECISÃOVistos e examinados.No presente caso, a penhora de valores via Sisbajud foi parcialmente frutífera (R$ 349,11 – evento 91).Em análise aos autos, verifica-se que foi expedida a intimação da parte executada para ciência da penhora efetivada nos autos (evento 96), contudo, não se manifestou (certidão – decurso - evento 97).Deste modo, considerando a inércia da executada, pela dicção do artigo 854, § 5° do Código de Processo Civil, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a escrivania expedir ordem via SISBAJUD a fim de que o valor seja transferido a conta bancária vinculada aos autos, consoante preceitua o § 5° do artigo 854 do Código de Processo Civil.Desta forma, como os valores constritos já foram transferidos para conta judicial à disposição deste juízo, DEFIRO o requerimento do exequente acostado no evento 99.Assim, nos termos do Provimento nº. 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para transferência da quantia de R$ 349,11 e seus acréscimos legais da conta judicial de evento 91, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida no evento 99 (Nº da conta: 1-9 Agência: 4040 Nº do banco (no caso): 237 Favorecido: Banco Bradesco S/A CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12.).Intimem-se as partes beneficiadas, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificada a ciência nos autos.Por fim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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