Procedimento Comum Cível 5044220-14.2025.8.09.0125 - TJGO

Processo Arquivado

02/09/2025, 13:26

Certidão Expedida

02/09/2025, 13:26

Intimação Efetivada

27/08/2025, 18:40

Intimação Expedida

27/08/2025, 18:32

Juntada de Documento

27/08/2025, 18:32

Processo Desarquivado

27/08/2025, 18:31

Processo Arquivado

27/06/2025, 16:45

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:45

Juntada de Documento

27/06/2025, 16:44

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:39

Intimação Lida

26/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelReinaldo Moreira Dos SantosTribunal De Justica Do Estado De GoiasSENTENÇAR E L A T Ó R I OTrata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO proposta por REINALDO MOREIRA DOS SANTOS em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) REINALDO MOREIRA DOS SANTOS requer o registro tardio do óbito de sua mãe JOANA MARIA DE JESUS falecida em 08/12/2024 com causa mortis atestada pela médica SÂNTIA SILVA BESSA como insuficiência renal aguda choque séptico de foco abdominal abdome agudo obstruído e tumor pélvico. Alega que em razão do abalo emocional e baixa instrução não providenciou o registro do óbito no prazo legal. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta a legitimidade ativa com base no artigo 79 da Lei 6.015/73 e a possibilidade de registro tardio com base nos artigos 77 e 83 da mesma lei bem como no artigo 578 parágrafo 4º da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.O requerente pede a concessão da gratuidade de justiça o deferimento do pedido de registro tardio do óbito de JOANA MARIA DE JESUS e a expedição da certidão de óbito.Na decisão (mov. 4) a Juíza LUCIANE CRISTINA DUARTE DA SILVA recebe a petição inicial defere a gratuidade de justiça e determina a vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO no prazo de 15 dias.O MINISTÉRIO PÚBLICO em manifestação (mov. 9) assinada pela Promotora de Justiça Substituta AMANDA SILVESTRE PATRUS ANANIAS manifesta-se pelo deferimento do pedido de registro de óbito de JOANA MARIA DE JESUS com base no artigo 79 da Lei 6.015/73 e no artigo 578 parágrafo 4º da mesma lei.É o relatório.De início, ressalto que o registro de óbito após o prazo legal (artigo 78 c/c artigo 50, ambos da Lei n. 6015/73) só pode ser lavrado por determinação judicial.Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, verificou-se a veracidade quanto às informações lançada na petição inicial.Atendidos os requisitos essenciais exigidos pelos artigos 80 e 83, ambos da Lei nº 6.015/73, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Além disso, eventuais dados do falecido não constantes dos autos poderão ser obtidos pelo Registro Civil por meio de declaração complementar do requerente, sendo que, em caso de impossibilidade, deverá ser mencionado no assento que o declarante ignora tais dados.ANTE O EXPOSTO, autorizo a lavratura do assento de óbito de JOANA MARIA DE JESUS, conforme declaração de óbito acostada à inicial.Ciência ao Cartório respectivo. Diante do princípio da instrumentalidade das formas, cópia desta decisão, juntamente com cópia da inicial e da declaração de óbito, servirão de mandado/ofício.Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. cct

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

22/05/2025, 19:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:51

Intimação Expedida

22/05/2025, 19:51

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer

12/04/2025, 17:23

Intimação Lida

28/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n. 5044220-14.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Reinaldo Moreira dos SantosPolo Passi

19/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

18/03/2025, 15:51

Intimação Efetivada

18/03/2025, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2025, 15:51

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

16/03/2025, 15:51

Peticão Enviada

22/01/2025, 15:26

Processo Distribuído

22/01/2025, 15:26

Autos Conclusos

22/01/2025, 15:26

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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