Execução de Título Extrajudicial 5203938-95.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia territorial (CNJ:11378)","Id_ClassificadorPendencia":"706619"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5203938-95.2025.8.09.0012Parte Autora: Veridiane Silva Vieira Odontologia LtdaParte Ré: Pedro Henrique MarinhoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação proposta por Veridiane Silva Vieira Odontologia Ltda em desfavor de Pedro Henrique Marinho, ambos já devidamente qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se que tramita perante o 3º Juizado Especial Cível dessa comarca 2 ações envolvendo as mesmas partes (protocolos nº 5954878.57 6033328.14), devendo as ações serem reunidas perante aquele juízo, uma vez que prevento.A propósito, a afinidade de questões, de fato ou de direito, que entrelaça uma causa a outra, não precisa ser total, completa, para configurar a conexão.Uma afinidade apenas parcial de questões é capaz de gerar tal conexidade, porquanto, ocorrendo a conexão devem as ações serem processadas e julgadas conjuntamente pelo juízo prevento, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e eventuais prejuízos as partes.Dispõe o Novo Código de Processo Civil:“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.(...)§3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” - grifeiPara corroborar, julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM A USUCAPIÃO EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇA CASSADA. I. Conforme art. 55, §3º do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. II. No caso, necessária a cassação da sentença, visto que evidente a possibilidade de julgamento conflitante, pois se tratam de ações de mesma natureza (possessórias), havendo identidade entre o objeto das ações, de modo que o julgamento de uma interfere no resultado do outro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0116057-14.2007.8.09.0137, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018) - grifeiDiante do exposto, nos termos do artigo 55, parágrafo §3º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, para o processamento e julgamento da presente demanda e, de consequência, outorgo a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo a parte aforar outra ação distribuída por dependência ao feito de origem.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.P.R.I.Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves De Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/04/2025, 00:00