Execução de Título Extrajudicial 5173123-13.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5173123-13.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5173123-13.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerida: EGUIMAR DE DEUS VIEIRA 08Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de EGUIMAR DE DEUS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.Por intermédio da petição de evento 213, a parte exequente requer pelo sigilo da peça e, pugna pelo acionamento do sistema SISBAJUD teimosinha permanente1. Do Pedido de Sigilo O processo não tramita em segredo de justiça por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Não há motivo fático que justifique a concessão de sigilo. Assim, INDEFIRO o pedido de sigilo, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações previstas pelo referido artigo, tampouco foi apresentado motivo apto a ensejar uma decisão diferente. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 2. Do Acionamento SISBAJUD (teimosinha permanente) No que se refere ao pleito da exequente para que a penhora por meio do sistema SISBAJUD seja realizada de forma permanente (modalidade conhecida como "teimosinha"), verifico que não há como acolhê-lo.A funcionalidade denominada “teimosinha” corresponde às ordens de bloqueio reiteradas automaticamente pelo sistema, dentro de um período previamente estabelecido. No entanto, tal medida não pode ser autorizada de maneira indiscriminada, especialmente quando já houve diversas tentativas infrutíferas, sem que a parte exequente comprove qualquer alteração relevante na situação patrimonial da parte executada que justifique a renovação da ordem. Permitir bloqueios sucessivos e automáticos, sem qualquer indício de mudança no cenário financeiro do devedor, compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, de forma permanente. No entanto, DEFIRO a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias.O acionamento do sistema requerido está condicionado à apresentação da planilha de débitos atualizada. Assim, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do art. 921 CPC. Posteriormente, fica desde já deferido o requerimento pleiteado pela parte exequente, e, determino a remessa dos autos à CENOPES para devido cumprimento.Executado: EGUIMAR DE DEUS VIEIRACPF n°: 281.956.631-68Efetivado o bloqueio eletrônico tornando indisponível o bem patrimonial apontado, proceda-se à transferência, até o limite do débito exequendo, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S.A., agência 0086.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas (art. 836, CPC/2015), devem ser imediatamente desbloqueados.Caso falte a resposta de alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento que, de regra, é de 48 horas, salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências.Na hipótese de ausência de ativos financeiros suficientes a satisfazer o débito, fica autorizada a repetição programada da ordem de bloqueio.Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, intime-se adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato, deve ser informada de que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC/2015), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC/2015).Certifique a Escrivania se houve o adequado recolhimento de custas relativas à pesquisa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte exequente para, regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias.Juntadas as respostas, intime-se a parte credora para as postulações cabíveis, em 15 (quinze) dias.Em face de eventual resposta negativa enviada pelo sistema acionado, intime-se o exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias e nada requerendo, tendo em vista a inexistência de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente.Decorrido o prazo de 01 (um) ano, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente independentemente de nova intimação das partes. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Penhora Realizada

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(35)