Execução de Título Extrajudicial 5113755-39.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 21.751,84

Órgão julgador

Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

19/09/2025, 08:41

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:28

Intimação Efetivada

28/08/2025, 23:40

Cálculo de Custas

28/08/2025, 23:37

Intimação Expedida

28/08/2025, 23:37

Processo Arquivado

15/08/2025, 14:59

Transitado em Julgado

15/08/2025, 14:50

Intimação Lida

02/07/2025, 08:28

Intimação Efetivada

24/06/2025, 08:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

23/06/2025, 19:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 19:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 19:04

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:47

Intimação Lida

23/05/2025, 10:17

Intimação Expedida

21/05/2025, 18:50

Todas as movimentações(226)

Cálculo de Custas

19/09/2025, 08:41

Juntada -> Petição

15/09/2025, 15:28

Intimação Efetivada

28/08/2025, 23:40

Cálculo de Custas

28/08/2025, 23:37

Intimação Expedida

28/08/2025, 23:37

Processo Arquivado

15/08/2025, 14:59

Transitado em Julgado

15/08/2025, 14:50

Intimação Lida

02/07/2025, 08:28

Intimação Efetivada

24/06/2025, 08:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

23/06/2025, 19:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 19:04

Intimação Expedida

23/06/2025, 19:04

Autos Conclusos

11/06/2025, 15:47

Intimação Lida

23/05/2025, 10:17

Intimação Expedida

21/05/2025, 18:50

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

19/05/2025, 14:15

Intimação Lida

24/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5113755-39.2017.8.09.0051 Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por LUZTOL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA em face de APTA CONSTRUÇÕES EIRELI-ME e seu sócio RAFAEL ANDRADE SIMÕES, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial.A parte exequente ajuizou ação de execução baseada em título extrajudicial, representado por seis Notas Fiscais, das quais foram extraídas as respectivas duplicatas. Alegou que a executada está inadimplente, sendo o valor atualizado da dívida de R$ 53.060,67 (cinquenta e três mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos.Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da empresa executada, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 129), alegando que a empresa encerrou suas atividades irregularmente, uma vez que não está mais sediada no endereço constante nos registros da Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de Goiás. Como prova, apresentou documento expedido pela Receita Federal atestando a situação cadastral "INAPTA" da empresa, tendo como motivo "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES".A exequente sustentou que a conduta da executada representa abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade, justificando a desconsideração e a inclusão do sócio Rafael Andrade Simões no polo passivo da execução.O incidente foi regularmente instaurado por decisão deste Juízo (evento nº 131), determinando-se a suspensão da execução e a citação do sócio para manifestação no prazo de 15 dias.Após tentativas frustradas de citação pessoal, foi determinada a citação por edital (evento nº 192), a qual foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/11/2024, edição 4074, conforme certidão (evento nº 198).A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do sócio citado por edital, apresentou manifestação (evento nº 200), na qual limitou-se a informar a ciência quanto à assunção do encargo, abstendo-se de formular requerimentos, por não ter conseguido contato com o representado.A exequente requereu o julgamento antecipado do incidente, argumentando a ausência de contestação específica por parte do sócio, mesmo após sua regular citação (evento nº 203).É o relatório.Decido:O instituto da desconsideração da personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil, visa ampliar a responsabilidade da dívida para alcançar as pessoas físicas dos sócios componentes de seu quadro social, de modo a alcançar os bens particulares destes. Eis o dispositivo legal:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o Juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.O Código de Processo Civil estabelece o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, desde que a parte ou o Ministério Público, quando este couber intervir no feito, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, ao teor dos artigos 133 e 134, § 4.º, do reportado diploma normativo.Verifico do caso dos autos que o autor não juntou documentos hábeis a comprovar o encerramento das atividades da parte executada ou a sua dissolução irregular. Não há nos autos certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), extratos de irregularidade fiscal dos órgãos competentes, dentre outros documentos relevantes que dê amparo ao pedido formulado.Outrossim, não há nos autos prova da ocorrência de desvio no exercício de direitos ou confusão patrimonial apenas pelo fato da empresa devedora der sido declarada inapta (Nesse sentido: TJRS - AI 50920329420218217000 RS. Órgão Julgador: Décima Nona Câmara Cível. Publicação: 29/10/2021. Julgamento: 22 de Outubro de 2021. Relator: Eduardo João Lima Costa).A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e prescinde da demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade. Colhe-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL DA EMPRESA POR SÓCIOS ORIGINÁRIOS - EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OMISSÃO ENTREGA IMPOSTO DE RENDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual - Decisão mantida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 49469353120248130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A condição inapta da pessoa jurídica junto a Receita Federal por omissão de declarações não acarreta extinção de sua personalidade jurídica, fato essencial para a admissão da substituição processual. 2. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda necessita que seja observado o procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25923279320248130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 50, CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - ART. 1.052, CC. 1 - Nos termos do artigo 50, Código Civil, a desconsideração da pessoa jurídica exige, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 2 - A insolvência e a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não bastam, por si sós, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. (…) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 243267-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 11/10/2016, DJe 2137 de 26/10/2016).ADMINISTRATIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2016).Porquanto, não demonstrado o abuso de direito, o excesso de poder, a infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada não merece acolhimento.Isso posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.Oportunizando ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que promova as diligências necessárias ou pleiteie o que entender pertinente a fim de dar continuidade ao feito, não olvidando que ao Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias ao deslinde da causa, inclusive para localização de bens.Cumpra-se.Goiânia (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Decisão -> Indeferimento

23/04/2025, 17:11

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:11

Intimação Expedida

23/04/2025, 17:11

Autos Conclusos

01/04/2025, 10:55

Juntada -> Petição

25/03/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:01

Intimação Lida

09/03/2025, 17:04

Juntada -> Petição

09/03/2025, 17:03

Intimação Expedida

28/02/2025, 12:46

Certidão Expedida

08/11/2024, 14:56

Documento Expedido

05/11/2024, 18:58

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

23/10/2024, 14:25

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:25

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 15:31

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:31

Autos Conclusos

07/10/2024, 16:26

Juntada -> Petição

24/09/2024, 13:24

Intimação Efetivada

16/09/2024, 15:13

Certidão Expedida

16/09/2024, 15:13

Citação Não Efetivada

12/09/2024, 19:47

Citação Expedida

20/08/2024, 00:26

Juntada -> Petição

16/07/2024, 10:14

Certidão Expedida

05/07/2024, 23:38

Intimação Efetivada

05/07/2024, 23:38

Mandado Não Cumprido

05/07/2024, 09:53

Mandado Expedido

02/07/2024, 16:11

Juntada -> Petição

10/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório

29/05/2024, 15:17

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:17

Juntada -> Petição

27/05/2024, 16:04

Intimação Efetivada

16/05/2024, 18:12

Juntada de Documento

16/05/2024, 18:11

Citação Expedida

24/04/2024, 23:27

Citação Efetivada

24/03/2024, 00:51

Citação Expedida

15/03/2024, 22:27

Juntada -> Petição

01/03/2024, 10:27

Prazo Decorrido

29/02/2024, 12:42

Intimação Efetivada

29/02/2024, 12:42

Expedição de Documento

08/02/2024, 10:23

Intimação Efetivada

08/02/2024, 10:23

Citação Expedida

11/01/2024, 00:27

Juntada -> Petição

28/11/2023, 14:05

Juntada -> Petição

20/11/2023, 14:13

Certidão Expedida

17/11/2023, 09:54

Intimação Efetivada

17/11/2023, 09:54

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2023, 16:03

Autos Conclusos

07/11/2023, 15:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/10/2023, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2023, 16:33

Intimação Efetivada

20/10/2023, 16:33

Autos Conclusos

27/09/2023, 16:27

Juntada -> Petição

18/09/2023, 10:59

Certidão Expedida

15/09/2023, 13:40

Intimação Efetivada

15/09/2023, 13:40

Citação Não Efetivada

11/09/2023, 01:49

Citação Expedida

25/08/2023, 21:24

Juntada -> Petição

14/08/2023, 11:16

Certidão Expedida

07/08/2023, 11:04

Intimação Efetivada

07/08/2023, 11:04

Juntada -> Petição

05/07/2023, 13:59

Intimação Efetivada

29/06/2023, 11:31

Juntada de Documento

29/06/2023, 11:28

Certidão Expedida

15/05/2023, 17:30

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2023, 18:01

Intimação Efetivada

12/04/2023, 18:01

Autos Conclusos

12/04/2023, 15:04

Juntada -> Petição

07/02/2023, 12:33

Ato Ordinatório

02/02/2023, 16:15

Intimação Efetivada

02/02/2023, 16:15

Juntada de Documento

02/02/2023, 16:14

Citação Expedida

27/01/2023, 20:28

Certidão Expedida

26/01/2023, 14:45

Juntada -> Petição

07/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório

29/11/2022, 16:04

Intimação Efetivada

29/11/2022, 16:04

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2022, 16:14

Autos Conclusos

01/08/2022, 18:31

Juntada -> Petição

22/07/2022, 11:02

Intimação Efetivada

24/06/2022, 08:27

Juntada de Documento

23/06/2022, 18:26

Certidão Expedida

27/05/2022, 16:26

Juntada -> Petição

16/05/2022, 13:20

Certidão Expedida

04/05/2022, 17:30

Intimação Efetivada

04/05/2022, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2022, 18:27

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:27

Autos Conclusos

22/03/2022, 17:31

Juntada -> Petição

17/03/2022, 17:45

Nota de Foro Expedida

11/03/2022, 17:34

Intimação Efetivada

11/03/2022, 17:33

Juntada de Documento

04/03/2022, 11:21

Certidão Expedida

25/02/2022, 17:36

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2022, 16:03

Intimação Efetivada

24/02/2022, 16:03

Autos Conclusos

23/02/2022, 14:25

Juntada -> Petição

21/02/2022, 14:21

Certidão Expedida

09/02/2022, 14:46

Intimação Efetivada

09/02/2022, 14:46

Juntada -> Petição

07/02/2022, 16:57

Intimação Efetivada

03/02/2022, 17:42

Certidão Expedida

03/02/2022, 17:42

Nota de Foro Expedida

19/01/2022, 15:20

Intimação Efetivada

19/01/2022, 15:20

Certidão Expedida

19/01/2022, 15:18

Juntada de Documento

03/11/2021, 15:08

Certidão Expedida

06/08/2021, 12:10

Documento Expedido

30/07/2021, 11:59

Juntada -> Petição

21/07/2021, 14:46

Certidão Expedida

14/07/2021, 17:49

Intimação Efetivada

14/07/2021, 17:49

Intimação Efetivada

14/07/2021, 17:48

Decisão -> deferimento

14/07/2021, 14:49

Autos Conclusos

08/03/2021, 15:45

Juntada -> Petição

26/02/2021, 14:21

Mandado Não Cumprido

19/02/2021, 17:24

Intimação Efetivada

19/02/2021, 17:24

Juntada -> Petição

03/02/2021, 13:14

Intimação Efetivada

01/02/2021, 14:06

Certidão Expedida

01/02/2021, 14:05

Certidão Expedida

11/01/2021, 13:48

Intimação Efetivada

11/01/2021, 13:48

Mandado Expedido

16/12/2020, 14:33

Certidão Expedida

07/12/2020, 15:42

Certidão Expedida

18/11/2020, 18:24

Intimação Efetivada

18/11/2020, 18:24

Juntada -> Petição

28/10/2020, 08:24

Intimação Efetivada

16/10/2020, 17:15

Ofício Efetivado

16/10/2020, 17:14

Ofício Efetivado

03/08/2020, 10:23

Ofício Efetivado

28/07/2020, 10:44

Juntada -> Petição

21/07/2020, 17:04

Intimação Efetivada

12/07/2020, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 23:32

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 23:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 23:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 23:31

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 16:41

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2020, 16:41

Intimação Efetivada

28/05/2020, 19:42

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2020, 18:47

Autos Conclusos

19/05/2020, 21:12

Juntada -> Petição

19/05/2020, 15:03

Intimação Efetivada

30/04/2020, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2020, 11:25

Autos Conclusos

02/04/2020, 08:33

Juntada -> Petição

01/04/2020, 14:13

Intimação Efetivada

18/03/2020, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2020, 15:04

Autos Conclusos

18/12/2019, 08:58

Juntada -> Petição

12/12/2019, 17:17

Intimação Efetivada

03/12/2019, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2019, 00:31

Autos Conclusos

05/09/2019, 09:58

Juntada -> Petição

04/09/2019, 11:19

Intimação Efetivada

27/08/2019, 07:28

Juntada de Documento

27/08/2019, 01:35

Intimação Efetivada

15/08/2019, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2019, 22:21

Autos Conclusos

11/04/2019, 16:34

Juntada -> Petição

11/04/2019, 15:09

Intimação Expedida

05/04/2019, 09:40

Juntada de Documento

28/02/2019, 16:22

Juntada -> Petição

25/01/2019, 16:48

Intimação Efetivada

07/01/2019, 10:17

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2018, 23:53

Autos Conclusos

31/10/2018, 17:19

Juntada -> Petição

31/10/2018, 16:03

Intimação Efetivada

04/10/2018, 16:10

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2018, 14:48

Autos Conclusos

18/07/2018, 09:12

Juntada -> Petição

17/07/2018, 17:38

Intimação Efetivada

28/06/2018, 10:23

Intimação Efetivada

28/06/2018, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2018, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2018, 20:27

Autos Conclusos

13/06/2018, 12:55

Juntada -> Petição

12/06/2018, 19:05

Intimação Efetivada

30/05/2018, 09:35

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2018, 08:14

Autos Conclusos

04/05/2018, 10:02

Juntada -> Petição

03/05/2018, 19:56

Intimação Efetivada

09/04/2018, 10:28

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2018, 08:06

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2018, 10:31

Autos Conclusos

05/02/2018, 09:34

Juntada -> Petição

02/02/2018, 21:00

Intimação Efetivada

24/01/2018, 14:04

Mandado Não Cumprido

24/01/2018, 14:04

Certidão Expedida

06/12/2017, 15:44

Juntada -> Petição

22/11/2017, 11:48

Certidão Expedida

13/11/2017, 09:06

Intimação Efetivada

13/11/2017, 09:06

Certidão Expedida

17/10/2017, 16:54

Mandado Expedido

17/10/2017, 10:39

Evolução da Classe Processual

17/10/2017, 09:55

Intimação Efetivada

16/10/2017, 16:34

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2017, 23:14

Autos Conclusos

21/07/2017, 08:23

Juntada -> Petição

20/07/2017, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2017, 21:03

Intimação Efetivada

07/07/2017, 21:03

Autos Conclusos

17/04/2017, 11:00

Processo Distribuído

17/04/2017, 09:48

Peticão Enviada

17/04/2017, 09:48

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 19:04

Decisão

•23/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:25

Decisão

•21/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:54

Decisão

•10/11/2023, 16:03

Decisão

•20/10/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:04

Despacho

•12/04/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:15

Despacho

•10/11/2022, 16:14

Todos os documentos(32)

Sentença

•23/06/2025, 19:04

Decisão

24/04/2025, 00:00

•23/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:25

Decisão

•21/10/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:54

Decisão

•10/11/2023, 16:03

Decisão

•20/10/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:04

Despacho

•12/04/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:15

Despacho

•10/11/2022, 16:14

Decisão

•28/04/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 17:33

Decisão

•24/02/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 17:42

Decisão

•14/07/2021, 14:49

Decisão

•28/05/2020, 18:47

Decisão

•30/04/2020, 11:25

Decisão

•10/03/2020, 15:04

Decisão

•03/12/2019, 00:31

Despacho

•14/08/2019, 22:21

Decisão

•19/12/2018, 23:53

Decisão

•04/10/2018, 14:48

Decisão

•26/06/2018, 20:27

Decisão

•30/05/2018, 08:14

Decisão

•06/04/2018, 10:31

Decisão

•15/10/2017, 23:14

Despacho

•07/07/2017, 21:03