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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

CELIA ISABEL DOS SANTOS

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

12/08/2025, 10:35

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 10:35

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 626327/2025

Protocolizada Petição 626327/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/07/2025 Petição Nº 588179/2025 - EXEC

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0588179 - EXEC no RHC 215817 - Publicação prevista para 07/07/2025

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590373/2025

Juntada de Petição de EXECUÇÃO nº 587999/2025

Juntada de Petição de EXECUÇÃO nº 588179/2025

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 587999/2025 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal)

Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 588179/2025 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal)

Protocolizada Petição 590373/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

legal