Monitória 5191218-12.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 60.649,51

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

28/04/2026, 20:14

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:22

Certidão Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Não Efetivada

25/04/2026, 01:52

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:47

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:39

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:39

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:30

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:33

Intimação Efetivada

30/03/2026, 10:43

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 10:39

Intimação Expedida

30/03/2026, 10:39

Autos Conclusos

27/03/2026, 16:17

Todas as movimentações(71)

Juntada -> Petição

28/04/2026, 20:14

Intimação Efetivada

28/04/2026, 12:22

Certidão Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Expedida

28/04/2026, 12:19

Intimação Não Efetivada

25/04/2026, 01:52

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:47

Certidão Expedida

14/04/2026, 14:39

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:39

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:30

Intimação Expedida

09/04/2026, 22:26

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:33

Intimação Efetivada

30/03/2026, 10:43

Decisão -> deferimento

30/03/2026, 10:39

Intimação Expedida

30/03/2026, 10:39

Autos Conclusos

27/03/2026, 16:17

Juntada -> Petição

10/03/2026, 15:56

Intimação Efetivada

02/03/2026, 08:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/03/2026, 07:54

Intimação Expedida

02/03/2026, 07:54

Autos Conclusos

27/02/2026, 08:38

Juntada -> Petição

19/02/2026, 18:45

Intimação Efetivada

22/01/2026, 12:11

Decisão -> Outras Decisões

22/01/2026, 12:07

Intimação Expedida

22/01/2026, 12:07

Autos Conclusos

21/01/2026, 12:45

Juntada -> Petição

07/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

18/11/2025, 15:53

Certidão Expedida

18/11/2025, 15:19

Intimação Expedida

18/11/2025, 15:18

Citação Efetivada

15/09/2025, 18:38

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:00

Citação Expedida

03/09/2025, 09:42

Remetido o Processo

29/08/2025, 20:26

Juntada -> Petição

29/08/2025, 20:21

Intimação Efetivada

28/08/2025, 12:40

Decisão -> deferimento

28/08/2025, 12:33

Intimação Expedida

28/08/2025, 12:33

Autos Conclusos

25/08/2025, 15:04

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Juntada -> Petição

16/07/2025, 20:01

Intimação Efetivada

15/07/2025, 18:03

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 17:59

Mandado Não Cumprido

08/07/2025, 14:49

Mandado Expedido

05/06/2025, 19:15

Certidão Expedida

27/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição

23/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 07:52

Intimação Efetivada

22/05/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"318741"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5191218-12.2025.8.09.0137Requerente: Noel De Souza GuerraRequerido: Washington Bueno De OliveiraDECISÃOTrata-se de ação monitória com pedido cautelar de arresto, proposta por NOEL DE SOUZA GUERRA em desfavor de WASHINGTON BUENO DE OLIVEIRA e CW TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.Ao evento 6, restou deferida a gratuidade de justiça ao autor e efetivada a sua intimação para juntada de documento e manifestação acerca: (i) da ilegitimidade passiva de CW TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; (ii) da impossibilidade de formulação de pedido de danos morais em sede de ação monitória.Ao evento 9, o autor requereu o prosseguimento do feito nos termos apresentados.Em decisão proferida ao evento 11, restou destacada a ausência de prova escrita relativa à responsabilidade da CW TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e aos danos morais. Além disso, reiterada a intimação do autor para juntada de documento e adequações pertinentes.Em manifestação exarada ao evento 13, o autor requereu a manutenção da ação monitória. Manifestou pela exclusão de CW TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA do polo passivo e do pedido relativo aos danos morais, com prosseguimento do feito em relação à quantia de R$ 52.931,03 (cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos).Eis o retrospecto do necessário. Decido.Recebo a emenda da petição inicial (evento 13).Por consequência, DETERMINO a exclusão de CW TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA do polo passivo.A demanda prosseguirá, portanto, exclusivamente em relação à pretensão de recebimento da quantia de R$ 52.931,03 (cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e três centavos), em desfavor de WASHINGTON BUENO DE OLIVEIRA.Altere-se, portanto, o valor da causa, ao montante acima indicado.Passo à análise do pedido de arresto.O autor pretende a concessão de arresto em conta bancária do requerido, previamente ao ato citatório.No caso dos autos, ainda que se note a existência de possível crédito e da relação assumida com o requerido, inexiste título judicial ou extrajudicial que permita, efetivamente, influir na convicção da probabilidade do direito alegado.Inviável, portanto, o deferimento do pedido.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO INDEFERIDO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTES DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. É admissível a cumulação da cautelar de arresto ao pedido monitório somente após o julgamento dos embargos monitórios, quando, então, a ação monitória assumirá caráter executório, ficando, até lá, impedida adoção de medidas expropriatórias, ainda que para a satisfação futura do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n° 5384878-33.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 21/08/2023). Além disso, sequer restou demonstrado o perigo concreto de dano, eis que não comprovada a prática de atos do devedor com vistas ao desvio ou dilapidação de bens.À vista do exposto, mostra-se desproporcional o deferimento de arresto anteriormente à citação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.Em consequência, DETERMINO:A expedição de MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 dias, visando o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso o réu cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput, do CPC) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado a informação de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC).Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, os honorários advocatícios ficam desde já majorados ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos termos do art. 85 do CPC.DEMAIS DILIGÊNCIAS:1. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços do requerido, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do requerido, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço do requerido, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.O autor também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF do requerido, para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o requerido, nos moldes do item 1 desta decisão.1.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

20/05/2025, 12:01

Intimação Efetivada

20/05/2025, 12:01

Autos Conclusos

19/05/2025, 15:47

Juntada -> Petição

18/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5191218-12.2025.8.09.0137Requerente: Noel De Souza GuerraRequerido: Washington Bueno De Oliveira DECISÃOReitero que a ação monitória é via de que se vale para se obter a satisfação o pagamento de quantia certa estabelecida em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, I, CPC).Nesse sentido i) não há prova escrita reconhecendo danos morais; ii) não há prova escrita atribuindo responsabilidade a CW Transporte e Logística Ltda.Também não houve apresentação da integralidade do boletim de ocorrência capaz de atribuir responsabilidade a Washington Bueno de Oliveira – prova escrita sem eficácia de título executivo.Deste modo o autor poderá fazer duas coisas.Primeira, poderá insistir no processamento da ação monitória, caso em que deverá, necessariamente, apresentar cópia da totalidade do boletim de ocorrência, sob pena de indeferimento da petição inicial.Neste caso, insistindo na ação monitória, será parcialmente extinta a demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais e em relação ao réu CW Transporte e Logística Ltda (ausência de prova escrita).Ela prosseguirá exclusivamente contra Washington Bueno de Oliveira para satisfação, exclusivamente, do valor confessado perante a autoridade policial, se houver a juntada da integralidade do boletim de ocorrência e ele permitir tal conclusão.Segunda, o autor poderá requerer a conversão da ação monitória em ação de conhecimento (art. 700, § 5°, CPC).Requerendo a conversão em ação de conhecimento, a pretensão de indenização moral será conhecida e processada. Mas a manutenção de CW Transporte e Logística Ltda no polo passivo deverá vir acompanhada de motivação idônea que o justifique, a qual, ausente, resultará na extinção do processo em relação a ele pela ilegitimidade passiva. Mesmo que queira a conversão da ação monitória em ação de conhecimento, o autor ainda deverá apresentar a totalidade do boletim de ocorrência com a finalidade de facilitar a instrução. Intime-se o autor para que, sob pena de indeferimento da petição inicial, em 15 dias, cumpra uma das providências acima e, em seguida, voltem conclusos para deliberação.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 17:23

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:22

Autos Conclusos

14/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição

09/04/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","p

19/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 16:18

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/03/2025, 16:18

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:18

Certidão Expedida

14/03/2025, 17:47

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/03/2025, 15:35

Processo Distribuído

13/03/2025, 15:34

Peticão Enviada

13/03/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 10:39

Despacho

•02/03/2026, 07:54

Decisão

•22/01/2026, 12:07

Decisão

•28/08/2025, 12:33

Decisão

•20/05/2025, 12:01

Decisão

•15/04/2025, 17:22

Despacho

•18/03/2025, 16:18

21/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00