Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GOCOMARCA DE GOIÂNIA Processo n.: 5449493-05.2023.8.09.0051Requerente: Raquel Nely De OliveiraRequerido: Estado De GoiasServirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proposto por RAQUEL NELY DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados no feito.No evento 46, o exequente informou a satisfação da dívida.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.O pagamento voluntário do débito deve ser entendido como efetivo cumprimento da obrigação, conforme se extrai do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.Considerando, portanto, que houve o cancelamento administrativo do crédito tributário, uma vez que a parte exequente se manifestou, inclusive, pela extinção da presente execução fiscal, o acolhimento da pretensão é a medida que se impõe.Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0242747-68.2012.8.09.0087, Rel. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, publicado em 21/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL E/OU INTER-CORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I a IV - (...) V - Execução extinta em razão do pagamento dos créditos tributários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível n. 2432-87.2002.8.09.0036, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva, 5ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2015).DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, com fulcro nos artigos 316, 924, III e 925, todos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6.830/80). Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de Direito respondenteDecreto nº 1.853/2025
22/04/2025, 00:00