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MonitóriaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 162.624,69

Órgão julgador

1 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 11:00

Intimação Expedida

06/05/2026, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 19:59

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:39

Decorrido Prazo

05/03/2026, 15:38

Intimação Efetivada

23/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

23/02/2026, 09:07

Intimação Expedida

23/02/2026, 09:07

Decorrido Prazo

23/02/2026, 09:04

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:45

Ato Ordinatório

09/02/2026, 17:23

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:23

Decorrido Prazo

02/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 17:27

Todas as movimentações(161)

Intimação Efetivada

06/05/2026, 11:00

Intimação Expedida

06/05/2026, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2026, 19:59

Autos Conclusos

05/03/2026, 15:39

Decorrido Prazo

05/03/2026, 15:38

Intimação Efetivada

23/02/2026, 09:11

Ato Ordinatório

23/02/2026, 09:07

Intimação Expedida

23/02/2026, 09:07

Decorrido Prazo

23/02/2026, 09:04

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:45

Ato Ordinatório

09/02/2026, 17:23

Intimação Expedida

09/02/2026, 17:23

Decorrido Prazo

02/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:34

Decisão -> Outras Decisões

07/01/2026, 17:27

Intimação Expedida

07/01/2026, 17:27

Juntada -> Petição

13/10/2025, 12:44

Autos Conclusos

09/10/2025, 18:19

Certidão Expedida

09/10/2025, 18:19

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:35

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:35

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:09

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:09

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:20

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:20

Decorrido Prazo

06/10/2025, 13:18

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:52

Intimação Expedida

24/09/2025, 15:43

Intimação Efetivada

24/09/2025, 15:42

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:21

Intimação Efetivada

15/09/2025, 15:21

Intimação Expedida

15/09/2025, 15:01

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:54

Intimação Expedida

15/09/2025, 14:54

Decisão -> Nomeação -> Perito

11/09/2025, 15:26

Autos Conclusos

31/07/2025, 18:41

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 14:34

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 14:34

Intimação Efetivada

25/07/2025, 18:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 18:30

Intimação Expedida

25/07/2025, 18:21

Intimação Expedida

25/07/2025, 18:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 11:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2025, 11:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/07/2025, 18:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/07/2025, 18:50

Autos Conclusos

15/07/2025, 11:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2025, 17:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/07/2025, 08:01

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

03/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:33

Intimação Expedida

03/07/2025, 17:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/07/2025, 14:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/07/2025, 14:28

Intimação Efetivada

11/06/2025, 13:53

Intimação Efetivada

11/06/2025, 13:53

Intimação Expedida

11/06/2025, 13:34

Intimação Expedida

11/06/2025, 13:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/06/2025, 13:33

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/06/2025, 09:24

Autos Conclusos

09/06/2025, 14:04

Juntada -> Petição

09/06/2025, 13:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195277-47.2016.8.09.0072 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMASRELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: FABRICA DE DOCES GOIABEIRAS LTDA ME APELADO: Hsbc Bank Brasil S/a Banco Multiplo DESPACHO Um dos traços marcantes do CPC/2015 é a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo. Reafirmam-se e especificam-se vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. O referido Codex explicita o princípio da cooperação: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes; não só das partes entre si. Os fundamentos constitucionais dessa imposição são a boa-fé (moralidade), o contraditório e a razoabilidade (inerente ao devido processo legal). No que tange ao juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos: esclarecimento, prevenção, auxílio (adequação) e diálogo (consulta). Sobre este último, nos termos do art. 9º do CPC/15: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. E o art. 10 é ainda mais explícito quanto ao dever de diálogo: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Neste sentido, em respeito aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial do digesto processual civil, bem como pelo princípio da cooperação processual, intime-se o apelante para manifestar acerca das contrarrazões apresentadas, mormente quanto à preliminar referente ao não conhecimento do recurso. Prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, volvam-me conclusos. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 18:58

Certidão Expedida

29/04/2025, 13:34

Autos Conclusos

25/04/2025, 15:51

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:50

Recurso Autuado

25/04/2025, 15:48

Recurso Distribuído

25/04/2025, 15:41

Recurso Distribuído

25/04/2025, 15:41

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/04/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

09/04/2025, 16:26

Intimação Efetivada

09/04/2025, 16:26

Certidão Expedida

09/04/2025, 16:25

Juntada -> Petição -> Apelação

09/04/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 0195277-47.2016.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Espec

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/03/2025, 16:22

Autos Conclusos

23/01/2025, 13:35

Prazo Decorrido

23/01/2025, 13:34

Juntada -> Petição

19/12/2024, 15:44

Intimação Efetivada

28/11/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/11/2024, 11:51

Intimação Efetivada

28/11/2024, 11:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

25/11/2024, 16:20

Autos Conclusos

26/08/2024, 18:54

Certidão Expedida

20/06/2024, 17:00

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 13:50

Autos Conclusos

03/05/2024, 18:31

Certidão Expedida

15/04/2024, 18:55

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:53

Intimação Efetivada

14/02/2024, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

13/02/2024, 09:22

Autos Conclusos

22/11/2023, 15:05

Juntada -> Petição

16/03/2023, 16:10

Juntada -> Petição

28/02/2023, 16:07

Intimação Efetivada

17/02/2023, 13:02

Intimação Efetivada

17/02/2023, 13:02

Retificação de Classe Processual

17/02/2023, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2023, 12:03

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/11/2022, 11:06

Autos Conclusos

28/10/2022, 16:14

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2022, 16:35

Transitado em Julgado

26/05/2022, 16:35

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2022, 16:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/05/2022, 16:37

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:30

Intimação Efetivada

28/04/2022, 18:30

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

28/04/2022, 16:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2022, 16:01

Intimação Efetivada

06/04/2022, 16:14

Intimação Efetivada

06/04/2022, 16:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/04/2022, 16:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/04/2022, 23:04

Autos Conclusos

07/01/2022, 07:45

Autos Conclusos

07/01/2022, 07:45

Recurso Autuado

24/12/2021, 12:45

Recurso Distribuído

16/12/2021, 13:40

Recurso Distribuído

16/12/2021, 13:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2021, 10:27

Intimação Efetivada

23/11/2021, 16:40

Juntada -> Petição -> Apelação

01/11/2021, 11:48

Intimação Efetivada

25/10/2021, 13:32

Intimação Efetivada

25/10/2021, 13:27

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2021, 17:18

Autos Conclusos

02/09/2021, 14:25

Juntada -> Petição

25/02/2021, 11:39

Intimação Efetivada

12/02/2021, 15:52

Mandado Não Cumprido

12/02/2021, 15:52

Mandado Expedido

25/11/2020, 17:26

Juntada -> Petição

24/11/2020, 17:47

Certidão Expedida

13/11/2020, 16:24

Intimação Efetivada

13/11/2020, 16:24

Juntada -> Petição

06/10/2020, 11:11

Certidão Expedida

24/09/2020, 15:52

Intimação Efetivada

24/09/2020, 15:52

Evolução da Classe Processual

12/03/2020, 16:40

Intimação Efetivada

12/03/2020, 16:39

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2020, 11:41

Autos Conclusos

03/03/2020, 12:52

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

08/01/2020, 11:16

Certidão Expedida

10/12/2019, 11:25

Intimação Efetivada

10/12/2019, 11:25

Certidão Expedida

21/10/2019, 10:29

Intimação Efetivada

21/10/2019, 10:29

Juntada -> Petição

18/10/2019, 11:03

Certidão Expedida

25/09/2019, 16:58

Intimação Efetivada

25/09/2019, 16:58

Certidão Expedida

25/09/2019, 16:56

Juntada de Documento

26/08/2019, 12:15

Juntada de Documento

26/08/2019, 12:15

Processo Distribuído

26/08/2019, 12:15

Procedência em Parte

03/04/2019, 00:00

Processo Distribuído

01/06/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 19:59

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:23

Decisão

•07/01/2026, 17:27

Decisão

•11/09/2025, 15:26

Ementa

•21/07/2025, 12:00

Relatório e Voto

•21/07/2025, 12:00

Despacho

•16/07/2025, 18:50

Ementa

•30/06/2025, 14:14

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:14

Relatório

•11/06/2025, 09:24

Despacho

•09/05/2025, 18:58

Sentença

•14/03/2025, 16:22

Decisão

•25/11/2024, 16:20

Despacho

•24/05/2024, 13:50

Todos os documentos(27)

Decisão

•04/05/2026, 19:59

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:23

Decisão

•07/01/2026, 17:27

Decisão

•11/09/2025, 15:26

Ementa

•21/07/2025, 12:00

Relatório e Voto

•21/07/2025, 12:00

Despacho

•16/07/2025, 18:50

Ementa

•30/06/2025, 14:14

Relatório e Voto

•30/06/2025, 14:14

Relatório

•11/06/2025, 09:24

Despacho

•09/05/2025, 18:58

Sentença

•14/03/2025, 16:22

Decisão

•25/11/2024, 16:20

Despacho

•24/05/2024, 13:50

Decisão

•13/02/2024, 09:22

Despacho

•17/02/2023, 12:03

Ementa

•25/04/2022, 14:07

Relatório e Voto

•25/04/2022, 14:07

Relatório

•05/04/2022, 23:04

Decisão

•19/10/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 15:52

Decisão

•10/03/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:58