Procedimento Comum Cível 5174615-18.2025.8.09.0021 - TJGO

Cálculo de Custas

07/09/2025, 14:29

Intimação Lida

27/07/2025, 00:50

Intimação Expedida

15/07/2025, 23:36

Processo Arquivado

10/07/2025, 13:12

Processo Desarquivado

10/07/2025, 13:11

Intimação Efetivada

21/06/2025, 22:31

Cálculo de Custas

21/06/2025, 22:20

Intimação Expedida

21/06/2025, 22:20

Processo Arquivado

18/06/2025, 08:04

Certidão Expedida

18/06/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5174615-18.2025.8.09.0021Promovente(s): Dennya Aparecida De AzevedoPromovido(s):Banco Itaucard S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva, com pedido de tutela de evidência, proposta por DENNYA APARECIDA DE AZEVEDO em face de BANCO ITAUCARD S.A.Conforme despacho de evento 05, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.No evento 10, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto ao despacho de evento 05.Conforme evento 12, foi determinada, por derradeira oportunidade, a intimação da parte autora para cumprimento do despacho anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Por fim, no evento 14, foi certificado novamente o decurso de prazo sem qualquer manifestação da parte autora.É o relatório. DECIDO.De início, verifico que a parte autora foi intimada, por duas vezes (eventos 05 e 12), para apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atualizado e legível, conforme exigido pela Lei 6.629/79, bem como comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Da análise dos autos, constato que a parte autora não apresentou comprovante de endereço atualizado em conformidade com a Lei 6.629/79, que estabelece a necessidade de documento recente para comprovação de residência. O comprovante juntado aos autos está desatualizado, não servindo para atender à finalidade legal de demonstrar o atual domicílio da parte, elemento essencial para definição da competência territorial.Quanto ao pedido de justiça gratuita, este deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, mesmo após ter sido especificamente intimada para tanto. Conforme o despacho de evento 05, a parte autora foi expressamente cientificada da necessidade de comprovação por meio de "documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc."O artigo 99, § 2º, do CPC estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]"§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."No caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer documento que demonstrasse sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. A mera alegação de insuficiência de recursos, desacompanhada de documentos comprobatórios, não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o juízo determina expressamente a apresentação de documentos para subsidiar a análise do pedido.Conforme certificado nos eventos 10 e 14, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo às determinações judiciais, mesmo após ter sido concedida nova oportunidade.Dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Destarte, diante da inércia da parte autora em atender às determinações judiciais, mesmo após ter sido oportunizada segunda chance para tanto, o indeferimento da petição inicial e do pedido de justiça gratuita são medidas que se impõem, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Ante o exposto INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora, vez que INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte ré.Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

25/05/2025, 11:33

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/05/2025, 21:57

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 21:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 21:57

Autos Conclusos

16/05/2025, 15:15

Certidão Expedida

16/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5174615-18.2025.8.09.0021Promovente(s): Dennya Aparecida De AzevedoPromovido(s):Banco Itaucard S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOPor derradeira oportunidade, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra o determinado no despacho de evento 05, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 18:19

Intimação Efetivada

08/04/2025, 18:19

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:18

Certidão Expedida

08/04/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:43

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/03/2025, 01:14

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:03

Autos Conclusos

10/03/2025, 14:16

Processo Distribuído

07/03/2025, 17:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 17:14

Peticão Enviada

07/03/2025, 17:14

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(33)