Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5177835-59.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.066,94

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. José Carlos Duarte

Partes do Processo

CONTEC - GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL S/S LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ANDRE FERREIRA VEIGA

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

OAB/GO 62976·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

09/04/2026, 08:40

Intimação Lida

06/03/2026, 03:01

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:16

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:57

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 14:01

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:06

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

03/02/2026, 13:40

Transitado em Julgado

03/02/2026, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

03/02/2026, 13:40

Intimação Lida

17/11/2025, 03:18

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:47

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:50

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:50

Todas as movimentações(108)

Processo Arquivado

09/04/2026, 08:40

Intimação Lida

06/03/2026, 03:01

Intimação Efetivada

24/02/2026, 17:16

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:57

Intimação Expedida

24/02/2026, 16:57

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 14:01

Ementa

•03/11/2025, 10:37

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2026, 14:01

Certidão Expedida

18/02/2026, 12:06

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

03/02/2026, 13:40

Transitado em Julgado

03/02/2026, 13:40

Processo baixado à origem/devolvido

03/02/2026, 13:40

Intimação Lida

17/11/2025, 03:18

Intimação Efetivada

06/11/2025, 15:47

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:50

Intimação Expedida

06/11/2025, 14:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/11/2025, 14:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

06/11/2025, 14:20

Intimação Lida

20/10/2025, 04:35

Intimação Efetivada

09/10/2025, 17:23

Intimação Expedida

09/10/2025, 16:50

Intimação Expedida

09/10/2025, 16:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2025, 16:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2025, 16:24

Autos Conclusos

26/09/2025, 17:21

Juntada -> Petição

26/09/2025, 14:40

Intimação Efetivada

18/09/2025, 17:31

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 16:27

Certidão Expedida

16/09/2025, 17:04

Certidão Expedida

15/09/2025, 13:39

Autos Conclusos

15/09/2025, 13:39

Recurso Autuado

15/09/2025, 13:37

Recurso Distribuído

13/09/2025, 17:09

Recurso Distribuído

13/09/2025, 17:09

Prazo Decorrido

13/09/2025, 17:08

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Intimação Expedida

21/07/2025, 11:35

Intimação Expedida

21/07/2025, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 13:14

Certidão Expedida

14/07/2025, 08:57

Autos Conclusos

14/07/2025, 08:57

Juntada -> Petição -> Apelação

20/06/2025, 16:02

Intimação Lida

09/06/2025, 03:09

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:44

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

23/05/2025, 17:08

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:36

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:36

Intimação Lida

28/03/2025, 03:01

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:46

Juntada -> Petição

20/03/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5177835-59.2023.8.09.0032DESPACH

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:47

Intimação Expedida

18/03/2025, 16:47

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 13:18

Certidão Expedida

10/03/2025, 13:34

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:34

Processo Redistribuído

11/02/2025, 14:11

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 16:39

Certidão Expedida

03/02/2025, 13:20

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:20

Juntada -> Petição

30/12/2024, 11:03

Intimação Lida

29/11/2024, 03:04

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 17:27

Certidão Expedida

11/11/2024, 13:35

Autos Conclusos

11/11/2024, 13:35

Juntada -> Petição

29/10/2024, 12:05

Intimação Efetivada

28/10/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/10/2024, 10:40

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 17:01

Certidão Expedida

14/10/2024, 13:03

Autos Conclusos

14/10/2024, 13:03

Término da Suspensão do Processo

01/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

10/04/2024, 21:53

Certidão Expedida

05/03/2024, 15:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 15:04

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 14:07

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:14

Autos Conclusos

26/02/2024, 13:14

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

13/12/2023, 21:43

Intimação Lida

13/12/2023, 21:43

Troca de Responsável

11/12/2023, 12:15

Intimação Expedida

11/12/2023, 10:53

Intimação Expedida

11/12/2023, 10:53

Certidão Expedida

29/10/2023, 20:48

Intimação Lida

05/07/2023, 03:08

Juntada -> Petição

28/06/2023, 15:14

Certidão Expedida

25/06/2023, 15:06

Intimação Efetivada

25/06/2023, 15:06

Intimação Expedida

25/06/2023, 15:06

Juntada -> Petição

19/06/2023, 11:23

Certidão Expedida

28/05/2023, 23:08

Intimação Efetivada

28/05/2023, 23:08

Juntada -> Petição -> Contestação

20/05/2023, 12:27

Citação Efetivada

19/05/2023, 03:02

Certidão Expedida

09/05/2023, 16:38

Citação Expedida

09/05/2023, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2023, 17:17

Autos Conclusos

01/05/2023, 16:04

Juntada -> Petição

24/04/2023, 15:11

Intimação Efetivada

04/04/2023, 18:28

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2023, 14:46

Autos Conclusos

03/04/2023, 13:41

Certidão Expedida

29/03/2023, 18:20

Processo Distribuído

22/03/2023, 17:57

Peticão Enviada

22/03/2023, 17:57

Relatório e Voto

•03/11/2025, 10:37

Relatório

•09/10/2025, 16:24

Despacho

•18/09/2025, 16:27

Despacho

•18/07/2025, 13:14

Despacho

•23/05/2025, 17:08

Despacho

•14/03/2025, 13:18

Despacho

•07/02/2025, 16:39

Despacho

•14/11/2024, 17:27

Despacho

•18/10/2024, 17:01

Despacho

•04/03/2024, 14:07

Despacho

•05/05/2023, 17:17

Despacho

•04/04/2023, 14:46