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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 23.421,68

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

EDUARDO DE SOUSA E SILVA

CPF 556.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

SEBASTIÃO SOUSA MONTEIRO JUNIOR

OAB/GO 23620•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

27/06/2025, 20:23

Processo Arquivado

27/06/2025, 20:23

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eduardo De Sousa E Silva (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (24/06/2025 08:07:18))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eduardo De Sousa E Silva (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (CNJ:235) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (CNJ:235) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração (CNJ:235) - )

P/ SENTENÇA

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 14:21:07))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 14:21:07))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/05/2025 19:37:59))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (21/05/2025 19:37:59))

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Embargos de Declaração

legal