Procedimento Comum Cível 5194522-98.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 56.729,23

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:36

Intimação Efetivada

05/05/2026, 13:16

Intimação Expedida

05/05/2026, 13:08

Intimação Efetivada

25/04/2026, 09:30

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:22

Intimação Expedida

25/04/2026, 09:22

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:22

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:47

Processo Arquivado

10/04/2026, 13:47

Transitado em Julgado

10/04/2026, 13:46

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/03/2026, 13:43

Todas as movimentações(243)

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:36

Intimação Efetivada

05/05/2026, 13:16

Intimação Expedida

05/05/2026, 13:08

Intimação Efetivada

25/04/2026, 09:30

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 13:43

Despacho

•25/11/2025, 19:53

Intimação Expedida

25/04/2026, 09:22

Cálculo de Custas

25/04/2026, 09:22

Certidão Expedida

10/04/2026, 13:47

Processo Arquivado

10/04/2026, 13:47

Transitado em Julgado

10/04/2026, 13:46

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

11/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:43

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:43

Autos Conclusos

07/01/2026, 14:47

Juntada -> Petição

22/12/2025, 23:37

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:12

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:12

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:12

Intimação Efetivada

25/11/2025, 20:12

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:53

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 19:53

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:53

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:53

Intimação Expedida

25/11/2025, 19:53

Autos Conclusos

24/11/2025, 17:28

Processo Redistribuído

24/11/2025, 13:41

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:13

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2025, 17:25

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:25

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:25

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:25

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:25

Término da Suspensão do Processo

19/11/2025, 14:44

Autos Conclusos

19/11/2025, 14:37

Juntada -> Petição

13/11/2025, 13:54

Intimação Efetivada

05/11/2025, 20:33

Intimação Efetivada

05/11/2025, 20:33

Intimação Efetivada

05/11/2025, 20:33

Intimação Efetivada

05/11/2025, 20:33

Intimação Expedida

05/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

05/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

05/11/2025, 18:00

Intimação Expedida

05/11/2025, 18:00

Juntada de Documento

05/11/2025, 13:37

Juntada de Documento

05/11/2025, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 18:48

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:07

Intimação Efetivada

26/08/2025, 17:00

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:44

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:28

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:28

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:28

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:28

Juntada de Documento

26/08/2025, 16:26

Juntada de Documento

20/08/2025, 14:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2025, 11:26

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:42

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:42

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:42

Intimação Efetivada

30/05/2025, 09:42

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

30/05/2025, 09:31

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:31

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:31

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:30

Intimação Expedida

30/05/2025, 09:30

Autos Conclusos

12/05/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5194522-98.2016.8.09.0051Autor(a): Vanilde de Oliveira PintoRé(u): OBRA PRIMA CONSTRUTORA LTDA Vistos etc.Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em observância aos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, em 10 (dez) dias úteis:a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC);d) manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC).Cumpra-se.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2025, 09:17

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:17

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:17

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:17

Intimação Efetivada

16/04/2025, 09:17

Autos Conclusos

14/04/2025, 15:32

Processo Redistribuído

11/04/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes",

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:53

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

17/12/2024, 09:34

Término da Suspensão do Processo

29/10/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2024, 14:30

Término da Suspensão do Processo

31/07/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2024, 16:42

Término da Suspensão do Processo

21/04/2024, 03:00

Certidão Expedida

22/01/2024, 10:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2024, 10:11

Término da Suspensão do Processo

20/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 13:46

Término da Suspensão do Processo

25/07/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/04/2023, 16:20

Término da Suspensão do Processo

25/04/2023, 03:00

Certidão Expedida

25/01/2023, 09:32

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/01/2023, 09:32

Término da Suspensão do Processo

25/01/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 11:47

Término da Suspensão do Processo

25/10/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2022, 11:39

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 20:49

Intimação Efetivada

11/03/2020, 15:27

Intimação Efetivada

11/03/2020, 15:27

Intimação Efetivada

11/03/2020, 15:27

Intimação Efetivada

11/03/2020, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2019, 19:35

Autos Conclusos

03/09/2019, 10:23

Certidão Expedida

03/09/2019, 10:10

Certidão Expedida

15/08/2019, 14:31

Processo Redistribuído

15/08/2019, 14:31

Intimação Efetivada

07/08/2019, 16:46

Decisão -> Declaração -> Incompetência

07/08/2019, 16:46

Intimação Efetivada

07/08/2019, 16:46

Intimação Efetivada

07/08/2019, 16:46

Intimação Efetivada

07/08/2019, 16:46

Autos Conclusos

25/03/2019, 12:38

Intimação Efetivada

25/03/2019, 12:37

Intimação Efetivada

25/03/2019, 12:37

Intimação Efetivada

25/03/2019, 12:37

Intimação Efetivada

25/03/2019, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2019, 12:39

Troca de Responsável

10/01/2019, 22:29

Juntada -> Petição -> Exceçao de Incompetência

31/10/2018, 09:38

Autos Conclusos

30/10/2018, 12:42

Troca de Responsável

30/10/2018, 12:42

Intimação Efetivada

30/10/2018, 10:24

Intimação Efetivada

30/10/2018, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2018, 10:24

Intimação Efetivada

30/10/2018, 10:24

Intimação Efetivada

30/10/2018, 10:24

Autos Conclusos

15/06/2018, 13:29

Juntada -> Petição

16/05/2018, 10:55

Juntada -> Petição

16/05/2018, 10:50

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/05/2018, 17:05

Intimação Efetivada

07/05/2018, 11:07

Intimação Efetivada

07/05/2018, 11:07

Certidão Expedida

07/05/2018, 11:07

Intimação Efetivada

07/05/2018, 11:07

Intimação Efetivada

07/05/2018, 11:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

20/04/2018, 16:14

Intimação Efetivada

04/04/2018, 13:18

Certidão Expedida

04/04/2018, 13:18

Intimação Efetivada

04/04/2018, 13:18

Juntada -> Petição -> Contestação

03/04/2018, 18:59

Juntada de Documento

03/04/2018, 16:59

Mandado Expedido

08/02/2018, 10:47

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/02/2018, 14:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/02/2018, 10:12

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/01/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/01/2018, 17:16

Intimação Efetivada

16/01/2018, 17:16

Certidão Expedida

27/11/2017, 16:40

Autos Conclusos

27/11/2017, 16:40

Certidão Expedida

24/11/2017, 15:05

Processo Redistribuído

24/11/2017, 15:05

Intimação Efetivada

24/11/2017, 15:00

Intimação Efetivada

24/11/2017, 15:00

Intimação Efetivada

24/11/2017, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2017, 09:35

Certidão Expedida

18/10/2017, 07:30

Autos Conclusos

18/10/2017, 07:30

Processo Redistribuído

17/10/2017, 18:13

Certidão Expedida

17/10/2017, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2017, 17:54

Intimação Efetivada

06/10/2017, 17:54

Intimação Efetivada

06/10/2017, 17:54

Intimação Efetivada

06/10/2017, 17:54

Autos Conclusos

27/09/2017, 16:55

Juntada -> Petição

22/09/2017, 16:05

Juntada -> Petição

29/08/2017, 17:20

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2017, 14:13

Intimação Efetivada

29/08/2017, 14:13

Intimação Efetivada

29/08/2017, 14:13

Intimação Efetivada

29/08/2017, 14:13

Autos Conclusos

28/08/2017, 15:25

Processo Redistribuído

18/08/2017, 13:25

Certidão Expedida

18/08/2017, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

14/08/2017, 17:08

Intimação Efetivada

14/08/2017, 17:08

Intimação Efetivada

14/08/2017, 17:08

Intimação Efetivada

14/08/2017, 17:08

Autos Conclusos

30/06/2017, 15:45

Juntada -> Petição

19/06/2017, 21:39

Intimação Efetivada

30/05/2017, 11:16

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2017, 11:16

Intimação Efetivada

30/05/2017, 11:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

15/05/2017, 22:21

Autos Conclusos

11/05/2017, 14:20

Citação Não Efetivada

02/05/2017, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2017, 13:58

Autos Conclusos

20/04/2017, 16:12

Juntada -> Petição

20/04/2017, 09:22

Certidão Expedida

19/04/2017, 14:58

Intimação Efetivada

19/04/2017, 14:57

Intimação Efetivada

19/04/2017, 14:57

Juntada -> Petição -> Contestação

30/03/2017, 21:29

Citação Efetivada

30/03/2017, 17:09

Recebimento do CEJUSC

10/03/2017, 11:09

Remessa

10/03/2017, 11:09

Audiência do art. 334 CPC

10/03/2017, 11:09

Remessa para o CEJUSC

10/03/2017, 11:09

Juntada -> Petição

09/03/2017, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2017, 17:14

Autos Conclusos

10/02/2017, 09:42

Juntada -> Petição

27/01/2017, 17:32

Citação Expedida

07/12/2016, 15:08

Citação Expedida

07/12/2016, 15:05

Intimação Efetivada

05/12/2016, 16:56

Intimação Efetivada

05/12/2016, 16:56

Audiência de Conciliação Cejusc

05/12/2016, 16:56

Intimação Lida

30/09/2016, 08:40

Intimação Lida

30/09/2016, 08:39

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2016, 13:20

Intimação Expedida

29/09/2016, 13:20

Intimação Expedida

29/09/2016, 13:20

Autos Conclusos

26/09/2016, 11:24

Intimação Lida

23/09/2016, 16:40

Intimação Lida

23/09/2016, 16:40

Juntada -> Petição

23/09/2016, 16:01

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2016, 12:54

Intimação Expedida

16/09/2016, 12:54

Intimação Expedida

16/09/2016, 12:54

Autos Conclusos

19/08/2016, 12:48

Juntada -> Petição

19/08/2016, 08:16

Intimação Lida

19/08/2016, 08:07

Intimação Lida

18/08/2016, 08:15

Certidão Expedida

16/08/2016, 11:39

Certidão Expedida

16/08/2016, 11:38

Intimação Expedida

16/08/2016, 11:38

Intimação Expedida

16/08/2016, 11:38

Processo Distribuído

12/08/2016, 19:29

Peticão Enviada

12/08/2016, 19:29

Despacho

•19/11/2025, 17:25

Decisão

•05/11/2025, 10:11

Decisão

•17/09/2025, 18:48

Despacho

•26/08/2025, 15:50

Decisão

•30/05/2025, 09:30

Despacho

•16/04/2025, 09:17

Decisão

•18/03/2025, 16:53

Despacho

•20/09/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 16:46

Despacho

•22/01/2019, 12:39

Decisão

•30/10/2018, 10:24

Decisão

•16/01/2018, 17:16

Despacho

•24/11/2017, 09:35

Todos os documentos(23)

Sentença

•11/03/2026, 13:43

Despacho

•25/11/2025, 19:53

Despacho

•19/11/2025, 17:25

Decisão

•05/11/2025, 10:11

Decisão

•17/09/2025, 18:48

Despacho

•26/08/2025, 15:50

Decisão

•30/05/2025, 09:30

Despacho

•16/04/2025, 09:17

Decisão

•18/03/2025, 16:53

Despacho

•20/09/2019, 19:35

Decisão

•07/08/2019, 16:46

Despacho

•22/01/2019, 12:39

Decisão

•30/10/2018, 10:24

Decisão

•16/01/2018, 17:16

Despacho

•24/11/2017, 09:35

Decisão

•06/10/2017, 17:54

Despacho

•29/08/2017, 14:13

Decisão

•14/08/2017, 17:08

Despacho

•30/05/2017, 11:16

Despacho

•26/04/2017, 13:58

Despacho

•06/03/2017, 17:15

Decisão

•29/09/2016, 13:20

Decisão

•16/09/2016, 12:54