Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5469910-52.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Fernando Ribeiro Montefusco

Partes do Processo

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MERCANTIL QUEIROZ VEICULOS E SERVICOS LTDA. (NAVESA SEMI-NOVOS)

CNPJ

Autor

NAVESA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Autor

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (NAVESA CAMINHOES ITUMBIARA)

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MERCANTIL QUEIROZ VEICULOS E SERVICOS LTDA. (NAVESA SEMI-NOVOS)

CNPJ

Autor

NAVESA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Autor

NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA (NAVESA CAMINHOES ITUMBIARA)

CNPJ

Autor

VILA BOA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA DESPACHANTES LTDA ME

Autor

NAVESA VEICULOS LTDA. (RENAULT GOIANIA - CENTRO)

CNPJ

Autor

NAVESA AUTOMOVEIS LTDA. ( NAVESA SSANGYONG ANAPOLIS)

CNPJ

Autor

NAVESA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA VEICULOS LTDA (RENAULT GOIANIA - SETOR BUENO)

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA ( NAVESA CAMINHOES RIO VERDE)

CNPJ

Autor

NAVESA VEíCULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA. (NAVESA TRATORES CATALAO)

CNPJ

Autor

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA PONTA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2026, 09:23

Juntada -> Petição

30/04/2026, 11:28

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:48

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:47

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:47

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:46

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:46

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:44

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:44

Juntada de Documento

08/01/2026, 18:51

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/11/2025, 16:07

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/11/2025, 13:32

Autos Conclusos

06/11/2025, 15:00

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Juntada -> Petição

21/10/2025, 11:52

Todas as movimentações(612)

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/05/2026, 09:23

Juntada -> Petição

30/04/2026, 11:28

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:48

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:47

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:36

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:46

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:46

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:44

Juntada de Documento

09/01/2026, 10:44

Juntada de Documento

08/01/2026, 18:51

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/11/2025, 16:07

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

13/11/2025, 13:32

Autos Conclusos

06/11/2025, 15:00

Intimação Lida

29/10/2025, 03:57

Juntada -> Petição

21/10/2025, 11:52

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:12

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Efetivada

14/10/2025, 09:11

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Intimação Expedida

14/10/2025, 09:09

Cálculo de Tributos

08/10/2025, 11:22

Precatório Enviado ao Tribunal

16/09/2025, 18:35

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 16:01

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 16:01

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:58

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:58

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:56

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:55

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:54

Precatório Enviado ao Tribunal

08/09/2025, 15:51

Certidão Expedida

26/08/2025, 23:32

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Intimação Lida

25/08/2025, 03:09

Juntada -> Petição

22/08/2025, 18:28

Certidão Expedida

14/08/2025, 01:29

Intimação Efetivada

14/08/2025, 01:20

Certidão Expedida

14/08/2025, 01:14

Intimação Expedida

14/08/2025, 01:14

Intimação Expedida

14/08/2025, 01:14

Intimação Efetivada

14/08/2025, 01:10

Certidão Expedida

14/08/2025, 01:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 01:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 01:01

Intimação Efetivada

14/08/2025, 01:00

Certidão Expedida

14/08/2025, 00:54

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:54

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:54

Intimação Efetivada

14/08/2025, 00:50

Certidão Expedida

14/08/2025, 00:46

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:46

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:46

Intimação Efetivada

14/08/2025, 00:20

Certidão Expedida

14/08/2025, 00:16

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:16

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 00:10

Certidão Expedida

14/08/2025, 00:06

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:06

Intimação Expedida

14/08/2025, 00:06

Intimação Efetivada

14/08/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/08/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/08/2025, 23:58

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:58

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:58

Certidão Expedida

13/08/2025, 23:50

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:50

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:50

Intimação Efetivada

13/08/2025, 23:50

Certidão Expedida

13/08/2025, 23:42

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:42

Intimação Expedida

13/08/2025, 23:42

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:26

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Efetivada

26/05/2025, 12:32

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

26/05/2025, 10:36

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:36

Prazo Decorrido

26/05/2025, 10:35

Juntada -> Petição

10/04/2025, 14:35

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação de Sentença + rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença + homologação de c&aacut

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação de Sentença + rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença + homologação de c&aacut

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Expedida

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

18/03/2025, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Autos Conclusos

13/02/2025, 08:09

Juntada -> Petição

27/01/2025, 14:04

Intimação Lida

27/01/2025, 03:13

Juntada -> Petição

20/01/2025, 20:04

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Expedida

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Intimação Efetivada

15/01/2025, 14:37

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

10/01/2025, 16:23

Certidão Expedida

26/11/2024, 08:17

Intimação Lida

14/11/2024, 03:05

Juntada -> Petição

13/11/2024, 16:58

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Expedida

04/11/2024, 08:33

Ato Ordinatório

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Intimação Efetivada

04/11/2024, 08:33

Atualização de Conta

29/10/2024, 01:16

Intimação Lida

18/07/2024, 03:05

Remetidos os Autos da Contadoria

17/07/2024, 18:21

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:53

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Expedida

08/07/2024, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Intimação Efetivada

08/07/2024, 11:52

Mudança de Assunto Processual

03/07/2024, 09:09

Autos Conclusos

10/05/2024, 14:01

Juntada -> Petição

07/05/2024, 21:30

Juntada -> Petição

07/05/2024, 20:37

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Intimação Efetivada

11/04/2024, 16:23

Juntada -> Petição

08/04/2024, 10:22

Intimação Lida

04/04/2024, 03:06

Ato Ordinatório

25/03/2024, 15:04

Intimação Expedida

25/03/2024, 15:04

Evolução da Classe Processual

22/02/2024, 13:00

Intimação Lida

08/02/2024, 03:06

Juntada -> Petição

06/02/2024, 12:14

Ato Ordinatório

29/01/2024, 12:40

Intimação Expedida

29/01/2024, 12:40

Juntada -> Petição

15/01/2024, 13:59

Juntada -> Petição

14/11/2023, 11:49

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:36

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Certidão Expedida

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Intimação Efetivada

06/11/2023, 08:35

Troca de Responsável

01/08/2023, 14:25

Juntada -> Petição

20/07/2023, 11:48

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Certidão Expedida

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:27

Juntada -> Petição

05/06/2023, 13:54

Intimação Lida

22/05/2023, 03:05

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Intimação Expedida

10/05/2023, 12:32

Certidão Expedida

10/05/2023, 12:32

Intimação Efetivada

10/05/2023, 12:32

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 16:48

Transitado em Julgado

09/05/2023, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2023, 16:48

Intimação Lida

20/03/2023, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/03/2023, 07:34

Intimação Efetivada

10/03/2023, 12:32

Intimação Expedida

10/03/2023, 12:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/03/2023, 12:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/03/2023, 12:19

Juntada -> Petição -> Memoriais

03/03/2023, 14:09

Intimação Lida

27/02/2023, 03:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/02/2023, 13:29

Intimação Expedida

17/02/2023, 22:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/02/2023, 22:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/01/2023, 21:44

Autos Conclusos

01/11/2022, 08:59

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2022, 07:49

Processo baixado à origem/devolvido

01/11/2022, 07:49

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2022, 17:16

Autos Conclusos

17/10/2022, 11:27

Autos Conclusos

15/08/2022, 14:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/08/2022, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/08/2022, 08:56

Intimação Lida

05/08/2022, 03:01

Intimação Expedida

26/07/2022, 10:42

Intimação Expedida

26/07/2022, 10:42

Recurso Excluído

26/07/2022, 10:40

Recurso Inserido

26/07/2022, 10:39

Recurso Inserido

26/07/2022, 10:38

Cálculo de Custas

22/07/2022, 13:35

Recurso Autuado

22/07/2022, 10:54

Recurso Distribuído

21/07/2022, 18:44

Recurso Distribuído

21/07/2022, 18:44

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

21/07/2022, 17:49

Juntada -> Petição -> Recurso especial

21/07/2022, 17:48

Intimação Lida

11/07/2022, 03:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/07/2022, 11:16

Intimação Efetivada

01/07/2022, 16:36

Intimação Expedida

01/07/2022, 16:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/07/2022, 16:07

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2022, 16:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/06/2022, 12:31

Intimação Lida

13/06/2022, 03:02

Intimação Expedida

03/06/2022, 16:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/06/2022, 16:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2022, 23:02

Autos Conclusos

25/05/2022, 10:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/05/2022, 09:15

Intimação Lida

16/05/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/05/2022, 11:17

Intimação Lida

09/05/2022, 03:02

Intimação Expedida

05/05/2022, 16:28

Juntada -> Petição

05/05/2022, 16:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/05/2022, 11:19

Intimação Efetivada

28/04/2022, 14:54

Intimação Expedida

28/04/2022, 14:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/04/2022, 13:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

28/04/2022, 13:40

Intimação Lida

18/04/2022, 03:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

11/04/2022, 11:26

Intimação Expedida

05/04/2022, 13:07

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/04/2022, 13:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2022, 10:02

Autos Conclusos

07/12/2021, 18:02

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

07/12/2021, 17:43

Intimação Lida

07/12/2021, 17:34

Troca de Responsável

01/12/2021, 12:32

Intimação Expedida

30/11/2021, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2021, 21:57

Autos Conclusos

03/11/2021, 17:00

Mudança de Classe

03/11/2021, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2021, 21:33

Autos Conclusos

22/10/2021, 16:29

Recurso Autuado

22/10/2021, 16:28

Recurso Distribuído

22/10/2021, 09:38

Recurso Distribuído

22/10/2021, 09:38

Juntada -> Petição

13/10/2021, 16:36

Intimação Lida

04/10/2021, 14:22

Certidão Expedida

24/09/2021, 10:29

Intimação Expedida

24/09/2021, 10:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/09/2021, 15:54

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/09/2021, 15:47

Intimação Lida

13/09/2021, 03:04

Intimação Expedida

02/09/2021, 10:43

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Intimação Efetivada

02/09/2021, 10:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/08/2021, 08:43

Certidão Expedida

24/08/2021, 07:01

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 08:48

Certidão Expedida

09/05/2021, 21:08

Autos Conclusos

09/05/2021, 21:08

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2021, 10:46

Autos Conclusos

03/12/2020, 17:25

Juntada -> Petição

02/12/2020, 11:07

Intimação Lida

01/12/2020, 16:20

Certidão Expedida

30/11/2020, 19:08

Intimação Expedida

30/11/2020, 19:08

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 17:08

Autos Conclusos

14/10/2020, 12:16

Certidão Expedida

14/10/2020, 12:15

Intimação Lida

03/10/2019, 03:00

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Expedida

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:10

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Intimação Efetivada

23/09/2019, 18:09

Decisão -> Outras Decisões

23/09/2019, 17:00

Certidão Expedida

27/05/2019, 19:48

Autos Conclusos

27/05/2019, 19:48

Intimação Lida

07/03/2019, 03:04

Juntada -> Petição

01/03/2019, 10:34

Juntada -> Petição

27/02/2019, 15:33

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Expedida

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Certidão Expedida

21/02/2019, 14:12

Intimação Efetivada

21/02/2019, 14:12

Juntada -> Petição

28/11/2018, 13:16

Intimação Lida

23/11/2018, 15:39

Certidão Expedida

22/11/2018, 17:42

Intimação Expedida

22/11/2018, 17:42

Juntada -> Petição

19/11/2018, 17:17

Juntada -> Petição -> Contestação

29/10/2018, 12:33

Citação Efetivada

26/10/2018, 03:01

Citação Expedida

16/10/2018, 08:45

Mandado Expedido

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:44

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:43

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:43

Intimação Efetivada

16/10/2018, 08:43

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2018, 18:28

Processo Distribuído

02/10/2018, 16:12

Autos Conclusos

02/10/2018, 16:12

Peticão Enviada

02/10/2018, 16:12

Decisão

•18/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:33

Decisão

•08/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:32

Ementa

•06/03/2023, 13:55

Relatório e Voto

•06/03/2023, 13:55

Relatório

•24/01/2023, 21:44

Despacho

•31/10/2022, 17:16

Ementa

•27/06/2022, 11:06

Todos os documentos(29)

Decisão

•13/11/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 10:36

Decisão

•18/03/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:33

Decisão

•08/07/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:32

Ementa

•06/03/2023, 13:55

Relatório e Voto

•06/03/2023, 13:55

Relatório

•24/01/2023, 21:44

Despacho

•31/10/2022, 17:16

Ementa

•27/06/2022, 11:06

Relatório e Voto

•27/06/2022, 11:06

Relatório

•30/05/2022, 23:02

Ementa

•25/04/2022, 10:49

Relatório e Voto

•25/04/2022, 10:49

Relatório

•28/03/2022, 10:02

Despacho

•29/11/2021, 21:57

Despacho

•30/10/2021, 21:33

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 10:29

Sentença

•30/08/2021, 08:43

Despacho

•30/03/2021, 10:46

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 19:08

Despacho

•25/11/2020, 17:08

Decisão

•23/09/2019, 17:00

Decisão

•15/10/2018, 18:28