Execução de Título Extrajudicial 0374906-15.2015.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 172.114,70

Órgão julgador

Inhumas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2025, 21:02

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:14

Decisão -> deferimento

03/11/2025, 14:19

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:56

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:14

Intimação Efetivada

08/09/2025, 10:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 10:37

Juntada de Documento

07/09/2025, 18:01

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:08

Certidão Expedida

26/08/2025, 18:58

Juntada -> Petição

26/08/2025, 09:51

Intimação Efetivada

15/08/2025, 18:52

Ato Ordinatório

15/08/2025, 18:47

Intimação Expedida

15/08/2025, 18:47

Todas as movimentações(139)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2025, 21:02

Intimação Efetivada

03/11/2025, 18:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 18:14

Decisão -> deferimento

03/11/2025, 14:19

Autos Conclusos

17/09/2025, 17:56

Juntada -> Petição

17/09/2025, 15:14

Intimação Efetivada

08/09/2025, 10:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 10:37

Juntada de Documento

07/09/2025, 18:01

Juntada -> Petição

27/08/2025, 13:08

Certidão Expedida

26/08/2025, 18:58

Juntada -> Petição

26/08/2025, 09:51

Intimação Efetivada

15/08/2025, 18:52

Ato Ordinatório

15/08/2025, 18:47

Intimação Expedida

15/08/2025, 18:47

Juntada -> Petição

14/08/2025, 14:28

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

06/08/2025, 17:51

Juntada -> Petição

05/08/2025, 17:55

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:22

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:22

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:15

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:14

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:14

Certidão Expedida

30/07/2025, 17:04

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:01

Intimação Expedida

30/07/2025, 16:54

Decisão -> deferimento

29/07/2025, 08:42

Autos Conclusos

02/06/2025, 13:24

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 0374906-15.2015.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLOPolo Passivo: COMERCIAL DE ALIMENTOS ALMEIDA JUNIOR LTDA ME (DISTRIBUIDORA MIX 2000)DECISÃOCompulsando os autos, nota-se que a parte exequente à mov. 103, pleiteou a: (1) Suspensão da CNH; (2) Apreensão do Passaporte; (3) Bloqueio dos cartões de crédito.Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte, os mesmos não comportam deferimento.Assim, em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no artigo 139, inciso IV do CPC, observa-se que o mesmo prevê que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial, quando houver o esgotamento dos meios tradicionais para o recebimento do crédito. Não obstante o dispositivo citado permitir ao Juiz a adoção das medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, há que se observar que a suspensão pleiteada (CNH, passaporte e cartão), não se mostram, no caso em vertente, como instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento do crédito.Assim, pelo fato da parte exequente não ter exaurido os meios tradicionais de busca de bens e valores, especialmente pela acumulação de pedidos no mesmo momento processual.Nestes termos é a jurisprudência do Tribunal Goiano. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Grifo meu” PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão do passaporte do executado. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, renove-se a conclusão.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Intimação Efetivada

22/05/2025, 17:57

Decisão -> Indeferimento

22/05/2025, 14:54

Autos Conclusos

27/03/2025, 15:44

Juntada -> Petição

27/03/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:22

Decisão -> Outras Decisões

14/03/2025, 16:22

Autos Conclusos

22/01/2025, 15:49

Juntada -> Petição

20/01/2025, 18:35

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:07

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 07:16

Juntada -> Petição

24/10/2024, 12:33

Autos Conclusos

04/10/2024, 08:17

Certidão Expedida

04/10/2024, 08:15

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

24/09/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 09:48

Autos Conclusos

08/08/2024, 18:24

Juntada -> Petição

28/05/2024, 12:34

Certidão Expedida

09/05/2024, 12:01

Intimação Efetivada

09/05/2024, 12:01

Juntada de Documento

08/05/2024, 19:06

Certidão Expedida

21/03/2024, 09:56

Juntada -> Petição

18/03/2024, 17:31

Certidão Expedida

27/02/2024, 16:36

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:36

Intimação Efetivada

27/02/2024, 16:31

Decisão -> deferimento

20/02/2024, 11:34

Autos Conclusos

18/02/2024, 13:05

Processo Redistribuído

14/02/2024, 09:20

Certidão Expedida

14/02/2024, 09:20

Juntada -> Petição

09/02/2024, 15:41

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 13:02

Intimação Efetivada

18/12/2023, 13:02

Juntada -> Petição

04/12/2023, 12:29

Intimação Efetivada

23/11/2023, 14:09

Mandado Não Cumprido

23/11/2023, 08:04

Autos Conclusos

08/11/2023, 16:26

Juntada -> Petição

03/11/2023, 15:53

Mandado Expedido

31/10/2023, 15:09

Juntada -> Petição

18/10/2023, 17:57

Intimação Efetivada

06/10/2023, 20:16

Certidão Expedida

06/10/2023, 20:15

Juntada -> Petição

06/10/2023, 17:24

Intimação Efetivada

02/10/2023, 14:59

Intimação Não Efetivada

29/09/2023, 00:50

Intimação Expedida

15/08/2023, 22:26

Juntada -> Petição

04/08/2023, 12:48

Certidão Expedida

25/07/2023, 12:31

Juntada -> Petição

21/07/2023, 15:35

Ato Ordinatório

07/07/2023, 16:39

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:39

Intimação Efetivada

07/07/2023, 16:36

Documento Expedido

07/07/2023, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 15:56

Intimação Efetivada

07/07/2023, 15:56

Autos Conclusos

26/06/2023, 18:38

Juntada -> Petição

18/05/2023, 16:03

Intimação Efetivada

26/04/2023, 18:01

Juntada -> Petição

01/12/2022, 13:28

Certidão Expedida

07/11/2022, 14:40

Intimação Efetivada

07/11/2022, 14:40

Juntada de Documento

03/11/2022, 14:54

Juntada -> Petição

14/07/2022, 11:01

Ato Ordinatório

21/06/2022, 14:42

Intimação Efetivada

21/06/2022, 14:42

Documento Não Cumprido

21/06/2022, 14:39

Documento Expedido

21/06/2022, 14:38

Documento Não Cumprido

21/06/2022, 14:31

Documento Expedido

21/06/2022, 14:30

Juntada -> Petição

14/06/2022, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 10:42

Intimação Efetivada

01/06/2022, 10:42

Autos Conclusos

09/03/2022, 12:16

Juntada -> Petição

07/03/2022, 12:18

Certidão Expedida

25/02/2022, 19:30

Intimação Efetivada

25/02/2022, 19:30

Intimação Efetivada

22/02/2022, 14:46

Penhora Não Realizada

22/02/2022, 14:45

Documento Expedido

17/02/2022, 14:38

Juntada -> Petição

16/12/2021, 17:32

Certidão Expedida

24/11/2021, 15:37

Intimação Efetivada

24/11/2021, 15:37

Juntada -> Petição

14/09/2021, 09:18

Certidão Expedida

31/08/2021, 19:30

Intimação Efetivada

31/08/2021, 19:30

Mudança de Assunto Processual

29/06/2021, 16:34

Juntada -> Petição

12/01/2021, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2020, 15:02

Intimação Efetivada

17/12/2020, 15:02

Autos Conclusos

15/12/2020, 17:50

Certidão Expedida

15/12/2020, 17:47

Juntada -> Petição

01/07/2020, 18:36

Certidão Expedida

19/06/2020, 12:10

Intimação Efetivada

19/06/2020, 12:10

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2020, 13:19

Intimação Efetivada

11/02/2020, 13:19

Autos Conclusos

17/01/2020, 15:45

Juntada -> Petição

13/09/2019, 15:29

Mandado Não Cumprido

04/09/2019, 14:59

Intimação Efetivada

04/09/2019, 14:59

Mandado Não Cumprido

04/09/2019, 14:54

Mandado Não Cumprido

30/08/2019, 15:00

Juntada de Documento

26/08/2019, 10:54

Juntada de Documento

26/08/2019, 10:54

Processo Distribuído

26/08/2019, 10:54

Processo Distribuído

15/10/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 18:47

Decisão

•29/07/2025, 08:42

Decisão

•22/05/2025, 14:54

Decisão

•14/03/2025, 16:22

Decisão

•13/12/2024, 07:16

Despacho

•23/09/2024, 09:48

Decisão

•20/02/2024, 11:34

Decisão

•18/12/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:39

Despacho

•07/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:42

Despacho

•01/06/2022, 10:42

Todos os documentos(18)

Decisão

•03/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

23/05/2025, 00:00

•15/08/2025, 18:47

Decisão

•29/07/2025, 08:42

Decisão

•22/05/2025, 14:54

Decisão

•14/03/2025, 16:22

Decisão

•13/12/2024, 07:16

Despacho

•23/09/2024, 09:48

Decisão

•20/02/2024, 11:34

Decisão

•18/12/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 20:15

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:39

Despacho

•07/07/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:42

Despacho

•01/06/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:37

Despacho

•17/12/2020, 15:02

Despacho

•11/02/2020, 13:19