Execução de Título Extrajudicial 5202543-62.2025.8.09.0014 - TJGO

Processo Arquivado

11/08/2025, 15:09

Certidão Expedida

11/08/2025, 15:09

Transitado em Julgado

11/08/2025, 15:07

Mandado Cumprido

07/07/2025, 17:13

Mandado Expedido

02/07/2025, 13:31

Intimação Não Efetivada

19/06/2025, 02:50

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:36

Audiência de Conciliação

05/05/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5202543-62.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Rosimar Tavares Da Silva FrancoRÉU: Marlene Vieira SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Rosimar Tavares Da Silva Franco em desfavor de Marlene Vieira, todos qualificados nos autos.As partes entabularam acordo conforme depreende-se do termo constante em mov. 17, estabelecendo, em caso de descumprimento, multa, bem como honorários advocatícios.Decido.Inicialmente, observo que as partes são capazes e é lícito o objeto da avença.No que toca aos honorários, o artigo 55, da Lei n. 9.099/95 dispõe que não haverá condenação em honorários advocatícios em primeira instância. Logo, diante da previsão na lei que rege os Juizados Especiais, inaplicável o CPC, vez que sua incidência na hipótese ocorre de forma subsidiária.Assim, mesmo tendo sido acordado a fixação de honorários no acordo firmado entre as partes, nada obsta que o juízo reveja a cláusula para expurgar previsão contrária à lei.Desse modo, considerando a gratuidade da justiça que rege os Juizados Especiais, AFASTO a previsão de honorários advocatícios.Ante o exposto, considerando a composição entre as partes, HOMOLOGO o acordo noticiado em mov. 17, afastando a incidência de honorários advocatícios em caso de descumprimento, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil Brasileiro.Caso haja restrições de bens, retirem-se os bloqueios nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado, não havendo ulteriores requerimentos a serem analisados, ou providências a serem empreendidas, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2025, 21:53

Intimação Efetivada

29/04/2025, 21:53

Autos Conclusos

24/04/2025, 18:30

Juntada -> Petição

24/04/2025, 00:58

Citação Efetivada

23/04/2025, 18:22

Citação Expedida

03/04/2025, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5202543-62.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -&gt

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2025, 19:21

Intimação Efetivada

28/03/2025, 19:21

Autos Conclusos

27/03/2025, 13:45

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

19/03/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogad

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

18/03/2025, 17:54

Juntada de Documento

18/03/2025, 11:01

Peticão Enviada

18/03/2025, 09:11

Processo Distribuído

18/03/2025, 09:11

Audiência de Conciliação

18/03/2025, 09:11

Intimação Lida

18/03/2025, 09:11

Autos Conclusos

18/03/2025, 09:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/03/2025, 09:11

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Citação Expedida

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