Execução de Título Extrajudicial 5192052-74.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533732"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GOGabinete da 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n.: 5192052-74.2025.8.09.0085Polo ativo: Banco Do Brasil S APolo passivo: Rodrigo Evangelista Cardoso SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de RODRIGO EVANGELISTA CARDOSO, devidamente qualificadas. Durante o trâmite do feito, as partes noticiaram acordo e postularam sua homologação (mov. 6). Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice que impeça sua homologação. Na decisão que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto, sem análise de mérito da transação. De todo o exposto, HOMOLOGO o referido ajuste para produzir os efeitos legais e jurídicos, com fundamento nos arts. 487, inciso III, alínea “b” e 922 do CPC.Ademais, declaro EXTINTO o presente procedimento, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC.PROCEDA-SE baixa de eventuais restrições/penhoras realizadas em decorrência da presente demanda, via sistema ou ofício.Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas remanescentes, conforme preceitua o art. 90, §3º do CPC.Sem honorários a deliberar.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Ante o desinteresse recursal, arquive-se com as baixas de estilo.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

28/04/2025, 00:00