Procedimento Comum Cível 5182814-15.2019.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.751,96

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

ELIANE DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Troca de Responsável

12/05/2026, 11:43

Intimação Expedida

11/05/2026, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2026, 11:44

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:47

Certidão Expedida

17/04/2026, 14:19

Autos Conclusos

16/04/2026, 19:14

Recurso Autuado

16/04/2026, 19:14

Recurso Distribuído

16/04/2026, 18:36

Remessa em grau de recurso

16/04/2026, 18:36

Recurso Distribuído

16/04/2026, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2026, 18:28

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição

13/04/2026, 16:53

Intimação Lida

09/04/2026, 03:06

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:43

Todas as movimentações(209)

Troca de Responsável

12/05/2026, 11:43

Intimação Expedida

11/05/2026, 12:31

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2026, 11:44

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:47

Certidão Expedida

17/04/2026, 14:19

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 11:44

Despacho

•16/04/2026, 18:28

Autos Conclusos

16/04/2026, 19:14

Recurso Autuado

16/04/2026, 19:14

Recurso Distribuído

16/04/2026, 18:36

Remessa em grau de recurso

16/04/2026, 18:36

Recurso Distribuído

16/04/2026, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

16/04/2026, 18:28

Autos Conclusos

14/04/2026, 12:18

Juntada -> Petição

13/04/2026, 16:53

Intimação Lida

09/04/2026, 03:06

Certidão Expedida

30/03/2026, 12:43

Intimação Expedida

30/03/2026, 12:43

Decorrido Prazo

30/03/2026, 12:41

Intimação Lida

09/02/2026, 03:14

Certidão Expedida

29/01/2026, 08:56

Intimação Expedida

29/01/2026, 08:56

Prazo Decorrido

29/01/2026, 08:54

Juntada -> Petição

19/01/2026, 19:06

Intimação Lida

19/01/2026, 19:06

Ato Ordinatório

07/01/2026, 14:59

Intimação Expedida

07/01/2026, 14:59

Ofício Efetivado

16/12/2025, 13:21

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2025, 18:50

Intimação Efetivada

02/12/2025, 16:52

Certidão Expedida

02/12/2025, 16:20

Intimação Expedida

02/12/2025, 16:20

Juntada -> Petição -> Apelação

26/11/2025, 11:21

Transitado em Julgado

25/11/2025, 17:23

Intimação Lida

03/11/2025, 03:04

Intimação Lida

03/11/2025, 03:02

Juntada -> Petição

31/10/2025, 13:35

Intimação Lida

31/10/2025, 13:35

Intimação Efetivada

23/10/2025, 16:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:30

Intimação Expedida

23/10/2025, 16:30

Autos Conclusos

08/10/2025, 08:24

Juntada -> Petição

07/10/2025, 15:46

Intimação Lida

07/10/2025, 15:46

Troca de Responsável

29/09/2025, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

29/09/2025, 16:50

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:14

Prazo Decorrido

17/09/2025, 13:13

Decorrido Prazo

17/09/2025, 13:12

Decorrido Prazo

17/09/2025, 13:12

Juntada -> Petição

08/08/2025, 09:00

Intimação Lida

04/08/2025, 03:18

Intimação Lida

04/08/2025, 03:18

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:13

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:08

Juntada de Documento

25/07/2025, 14:08

Intimação Expedida

08/05/2025, 08:00

Decisão -> deferimento

07/05/2025, 18:33

Juntada de Documento

06/05/2025, 12:04

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:04

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:21

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Intimação Lida

28/03/2025, 03:05

Juntada de Documento

19/03/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5182814-15.2019.8.09.0029Parte autora: Eliane da CostaParte ré: Município de CatalãoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento

19/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 19:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 19:00

Intimação Expedida

18/03/2025, 19:00

Intimação Expedida

18/03/2025, 19:00

Prazo Decorrido

20/02/2025, 09:27

Autos Conclusos

20/02/2025, 09:27

Intimação Lida

09/12/2024, 03:17

Intimação Lida

09/12/2024, 03:17

Juntada -> Petição

03/12/2024, 17:00

Intimação Expedida

27/11/2024, 13:30

Juntada de Documento

27/11/2024, 13:30

Intimação Efetivada

27/11/2024, 13:30

Intimação Expedida

27/11/2024, 13:30

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:34

Intimação Lida

07/11/2024, 03:05

Intimação Lida

07/11/2024, 03:05

Juntada de Documento

31/10/2024, 17:12

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

28/10/2024, 14:39

Intimação Efetivada

28/10/2024, 14:39

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:39

Intimação Expedida

28/10/2024, 14:39

Autos Conclusos

05/08/2024, 10:19

Juntada -> Petição

30/07/2024, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2024, 17:55

Intimação Lida

11/07/2024, 03:05

Intimação Lida

11/07/2024, 03:05

Autos Conclusos

10/07/2024, 09:38

Juntada -> Petição

09/07/2024, 17:49

Juntada -> Petição

05/07/2024, 13:03

Certidão Expedida

01/07/2024, 09:10

Intimação Efetivada

01/07/2024, 09:10

Intimação Expedida

01/07/2024, 09:10

Intimação Expedida

01/07/2024, 09:10

Juntada de Documento

01/07/2024, 09:09

Intimação Lida

11/03/2024, 03:26

Intimação Lida

11/03/2024, 03:26

Juntada -> Petição

04/03/2024, 13:50

Juntada -> Petição

29/02/2024, 16:57

Certidão Expedida

29/02/2024, 14:15

Intimação Efetivada

29/02/2024, 14:15

Intimação Expedida

29/02/2024, 14:15

Intimação Expedida

29/02/2024, 14:15

Certidão Expedida

29/02/2024, 14:14

Intimação Lida

19/02/2024, 03:16

Intimação Lida

19/02/2024, 03:16

Juntada de Documento

07/02/2024, 13:19

Intimação Expedida

07/02/2024, 12:53

Intimação Efetivada

07/02/2024, 12:31

Intimação Expedida

07/02/2024, 12:31

Intimação Expedida

07/02/2024, 12:31

Decisão -> Nomeação -> Perito

05/02/2024, 18:25

Certidão Expedida

05/02/2024, 15:55

Autos Conclusos

05/02/2024, 15:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 21:24

Intimação Efetivada

19/12/2023, 21:24

Autos Conclusos

15/08/2023, 17:39

Certidão Expedida

15/08/2023, 17:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

01/08/2023, 01:36

Prazo Decorrido

30/06/2023, 15:21

Intimação Lida

22/05/2023, 03:11

Intimação Lida

22/05/2023, 03:11

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2023, 15:02

Intimação Efetivada

11/05/2023, 16:36

Intimação Expedida

11/05/2023, 16:36

Intimação Expedida

11/05/2023, 16:36

Certidão Expedida

11/05/2023, 15:38

Juntada de Documento

07/02/2023, 15:09

Intimação Expedida

07/02/2023, 15:03

Mudança de Assunto Processual

06/02/2023, 18:56

Intimação Lida

08/07/2022, 03:00

Intimação Lida

08/07/2022, 03:00

Intimação Expedida

28/06/2022, 15:14

Intimação Expedida

28/06/2022, 15:14

Decisão -> Nomeação -> Perito

28/06/2022, 15:14

Intimação Efetivada

28/06/2022, 15:14

Prazo Decorrido

16/11/2021, 15:24

Autos Conclusos

16/11/2021, 15:24

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 19:18

Juntada -> Petição

17/05/2021, 11:35

Intimação Lida

17/05/2021, 03:03

Intimação Lida

17/05/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

06/05/2021, 18:08

Intimação Expedida

06/05/2021, 18:08

Intimação Expedida

06/05/2021, 18:08

Intimação Efetivada

06/05/2021, 18:08

Juntada de Documento

29/01/2021, 16:26

Processo Redistribuído

26/10/2020, 14:50

Certidão Expedida

26/10/2020, 14:50

Juntada de Documento

10/09/2020, 14:37

Autos Conclusos

27/04/2020, 14:08

de Conciliação

27/04/2020, 14:08

Intimação Lida

27/03/2020, 03:00

Intimação Lida

26/03/2020, 03:00

Juntada -> Petição

23/03/2020, 11:17

Audiência de Conciliação Cejusc

17/03/2020, 13:50

Intimação Efetivada

17/03/2020, 13:50

Intimação Expedida

17/03/2020, 13:50

de Conciliação

17/03/2020, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2020, 17:18

Intimação Efetivada

16/03/2020, 17:18

Intimação Expedida

16/03/2020, 17:18

Autos Conclusos

16/03/2020, 15:06

Juntada -> Petição

12/03/2020, 14:23

Juntada -> Petição -> Contestação

12/03/2020, 14:02

Juntada de Documento

09/03/2020, 19:16

Juntada -> Petição -> Contestação

27/02/2020, 14:22

Intimação Lida

20/02/2020, 03:01

Citação Efetivada

20/02/2020, 03:01

Juntada -> Petição

19/02/2020, 14:55

Intimação Lida

13/02/2020, 14:20

Mandado Cumprido

13/02/2020, 11:05

Certidão Expedida

10/02/2020, 10:42

Mandado Expedido

10/02/2020, 09:52

Intimação Expedida

10/02/2020, 08:55

Audiência de Conciliação Cejusc

10/02/2020, 08:55

Intimação Efetivada

10/02/2020, 08:55

Intimação Expedida

10/02/2020, 08:55

Intimação Efetivada

10/02/2020, 08:54

Citação Expedida

10/02/2020, 08:50

Decisão -> Concessão -> Liminar

07/02/2020, 15:15

Autos Conclusos

19/09/2019, 16:03

Juntada -> Petição

17/09/2019, 14:16

Intimação Lida

16/09/2019, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2019, 17:44

Intimação Expedida

06/09/2019, 17:44

Juntada -> Petição

27/08/2019, 17:15

Juntada -> Petição

27/08/2019, 16:02

Juntada -> Petição

09/05/2019, 20:18

Juntada -> Petição

08/05/2019, 22:01

Autos Conclusos

02/05/2019, 13:15

Juntada -> Petição

30/04/2019, 16:34

Intimação Lida

30/04/2019, 16:33

Troca de Responsável

29/04/2019, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2019, 16:26

Intimação Expedida

24/04/2019, 16:26

Processo Distribuído

08/04/2019, 16:57

Autos Conclusos

08/04/2019, 16:57

Peticão Enviada

08/04/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:20

Sentença

•23/10/2025, 16:30

Despacho

•29/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:08

Decisão

•07/05/2025, 18:33

Decisão

•18/03/2025, 19:00

Decisão

•28/10/2024, 14:39

Despacho

•25/07/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 14:15

Decisão

•05/02/2024, 18:24

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/05/2026, 11:44

Despacho

•16/04/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 16:20

Sentença

•23/10/2025, 16:30

Despacho

•29/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:08

Decisão

•07/05/2025, 18:33

Decisão

•18/03/2025, 19:00

Decisão

•28/10/2024, 14:39

Despacho

•25/07/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 14:15

Decisão

•05/02/2024, 18:24

Despacho

•19/12/2023, 21:24

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:38

Decisão

•28/06/2022, 15:14

Despacho

•06/05/2021, 18:08

Relatório e Voto

•26/01/2021, 14:31

Relatório e Voto

•09/09/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•27/04/2020, 14:08

Despacho

•16/03/2020, 17:18

Decisão

•06/03/2020, 18:17

Decisão de Pedido de Urgência

•07/02/2020, 15:15

Despacho

•06/09/2019, 17:44

Despacho

•24/04/2019, 16:26