Execução de Título Extrajudicial 5203105-75.2025.8.09.0142 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5203105-75.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Ultra Farm Produtos Farmaceuticos Ltda.EXECUTADA: Alda Souza SantosNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ultra Farm Produtos Farmaceuticos Ltda. em desfavor de Alda Souza Santos, todos devidamente qualificados.Instada a emendar a inicial, regularizar a representação processual na forma do art. 76 do CPC e comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora deixou de cumprir o comando e requer dilação de prazo (mov. 11).Sucinto o relatório. DECIDO.Ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO a dilação de prazo requerida.Outrossim, ao considerar que a parte autora, oportunamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir integralmente a determinação, imperioso se faz indeferir a peça de estreia, mormente porque a medida decorre de expressa previsão na legislação processual civil (art. 321, parágrafo único, CPC¹), além de que, no caso em tela, imprescindível para análise da prescrição operada na espécie.Sobre o tema, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 485 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I – O descumprimento da ordem de emenda implica no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. [...] (TJ-AM - Apelação Cível: 0642980-19.2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024).O artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".Posto isso, amparada nas disposições dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inc. I, do CPC c.c e 51, §1º da LJEC. Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02¹ Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 08/05/2025 15:11:33)

08/05/2025, 16:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

08/05/2025, 15:11

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:52

Dilação de prazo

08/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E S P A C H O - (em lote) INTIMEM a parte exequente para emendar a inicial, às regras procedimentais da Lei n.º 9.099/95 e CPC, no sentido de: a) regularizar a representação processual na forma do art. 76 do CPC, com juntada de procuração e documento pessoal da representante legal da empresa requerente, Sra. Eduarda Gabriela Borges Pereira Calixto; b) comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, mediante apresentação do comprovante de optante do Simples Nacional e Declaração de Ajuste Anual ou outro documento apresentado perante a Receita Federal referente ao último ano-base (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, exercício 2024), a fim de qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, art. 321, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 7 de abril de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/04/2025 11:27:16)

07/04/2025, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 11:27

Autos Conclusos

04/04/2025, 10:00

Manifestação

04/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E C I S Ã O - (em lote) INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, mediante apresentação do comprovante de optante do Simpl

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 18/03/2025 19:34:37)

18/03/2025, 19:46

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/03/2025, 19:34

Check list - processo verificado - Autos conclusos

18/03/2025, 11:22

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

18/03/2025, 11:00

Autos Conclusos

18/03/2025, 11:00

Peticão Enviada

18/03/2025, 11:00

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 08/05/2025 15:11:33)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Dilação de prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/04/2025 11:27:16)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de UFPFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 18/03/2025 19:34:37)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Check list - processo verificado - Autos conclusos

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

Todas as movimentações(17)