Execução de Título Extrajudicial 5200890-29.2025.8.09.0142 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal PROTOCOLO: 5200890-29.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Marcelo Vieira MenezesEXECUTADOS: Rodrigo Cardoso de Freitas e Rj Promoção de Vendas Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Marcelo Vieira Menezes em desfavor de Rodrigo Cardoso de Freitas e Rj Promoção de Vendas Ltda., todos devidamente qualificados.Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial, com requerimento de homologação e extinção do processo.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

08/05/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 18:07

Transitado em Julgado

08/05/2025, 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

08/05/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Cardoso De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

08/05/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

08/05/2025, 18:05

Autos Conclusos

08/05/2025, 14:41

Habilitação de advogado(a) - executados

08/05/2025, 14:41

Juntada -> Petição

08/05/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5200890-29.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Marcelo Vieira MenezesEXECUTADO: Rodrigo Cardoso De FreitasNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E S P A C H O -Atenta ao pedido de homologação de acordo (mov. 26), INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada de minuta de acordo devidamente assinadas por ambas as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 2 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/05/2025 16:29:14)

05/05/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2025, 16:29

Termo de Acordo Extrajudicial

30/04/2025, 16:12

Parte exequente - Andamentar o feito

29/04/2025, 09:18

Autos Conclusos

29/04/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5200890-29.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Marcelo Vieira MenezesEXECUTADO: Rodrigo Cardoso de FreitasNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO a dilação de prazo requerida à mov. 20 e determino a intimação do exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 23 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/04/2025 14:58:36)

23/04/2025, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 14:58

Autos Conclusos

23/04/2025, 11:15

Pedido de Dilação de Prazo

23/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5200890-29.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Marcelo Vieira MenezesEXECUTADOS: Rodrigo Cardoso de Freitas e Rj Promoção de Vendas Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E S P A C H O -Atenta ao pedido de homologação de acordo (mov. 16), INTIMEM a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sobre anuência da executada, Rj Promoção de Vendas Ltda., nos termos do acordo, sob pena de exclusão do polo passivo da lide (art. 365, CC).No mesmo prazo, ao causídico da parte executada para promover a juntada de procuração com poderes para transigir.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 10 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 22:04:52)

11/04/2025, 05:14

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 22:04

Autos Conclusos

10/04/2025, 05:16

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

09/04/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 01/04/2025 12:16:20)

01/04/2025, 12:16

Executado(s)

01/04/2025, 12:16

para RJ PROMOCAO DE VENDAS via whatsapp

26/03/2025, 16:07

para Rodrigo Cardoso De Freitas via whatsapp

26/03/2025, 16:04

Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos - Rj Promocao De Vendas Ltda

25/03/2025, 15:02

Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos - Rodrigo Cardoso De Freitas

25/03/2025, 15:01

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2025, 18:25

Autos Conclusos

19/03/2025, 13:29

Juntada -> Petição

19/03/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5200890-29.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Marcelo Vieira MenezesEXECUTADOS: Rodrigo Cardoso de Freitas e Rj Promoção de Vendas Ltda.NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -INTIMEM a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia

19/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 18/03/2025 19:38:25)

18/03/2025, 19:47

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

18/03/2025, 19:38

Check list - processo verificado - Autos conclusos

17/03/2025, 16:41

Peticão Enviada

17/03/2025, 16:37

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

17/03/2025, 16:37

Autos Conclusos

17/03/2025, 16:37

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Cardoso De Freitas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PVL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 08/05/2025 18:00:43)

Autos Conclusos

Habilitação de advogado(a) - executados

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcelo Vieira Menezes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/05/2025 16:29:14)

Despacho -> Mero Expediente

Termo de Acordo Extrajudicial

Parte exequente - Andamentar o feito

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