Procedimento Comum Cível 5162340-37.2025.8.09.0021 - TJGO

Cálculo de Custas

11/07/2025, 10:03

Certidão Expedida

11/07/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5162340-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Joana Batista Dos SantosPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte autora contestando a condenação ao pagamento de custas processuais na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por desistência da ação.A parte autora argumenta que não há que se falar em recolhimento de custas, invocando o art. 290 do CPC, que trata do cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas iniciais.Não assiste razão à parte autora. O dispositivo invocado (art. 290 do CPC) aplica-se ao caso em que não houve recolhimento das custas iniciais, hipótese diversa da presente, em que a extinção do processo se deu por desistência voluntária da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.No caso de desistência da ação, aplica-se o disposto no art. 90 do CPC, que estabelece expressamente que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo assim, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença.Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 17:06

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:06

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:09

Juntada -> Petição

25/04/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Cálculo de Custas

11/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

11/04/2025, 17:36

Processo Arquivado

11/04/2025, 09:55

Certidão Expedida

11/04/2025, 09:54

Retificação de Classe Processual

25/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5162340-37.2025.8.09.0021Promovente(s): Joana Batista Dos SantosP

19/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

18/03/2025, 21:02

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/03/2025, 21:02

Intimação Efetivada

18/03/2025, 21:02

Autos Conclusos

14/03/2025, 12:40

Juntada -> Petição

13/03/2025, 19:20

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:03

Processo Distribuído

28/02/2025, 20:29

Autos Conclusos

28/02/2025, 20:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/02/2025, 20:29

Ato Ordinatório

28/02/2025, 20:29

Peticão Enviada

28/02/2025, 20:29

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

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