Execução de Título Extrajudicial 5138217-86.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2018

Valor da Causa

R$ 15.393,07

Órgão julgador

1ª Vara (cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

07/05/2026, 11:46

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

08/04/2026, 12:01

Cálculo de Custas

08/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:56

Processo Arquivado

11/03/2026, 14:42

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:42

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:41

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:42

Transitado em Julgado

12/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:30

Intimação Efetivada

10/12/2025, 21:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 21:51

Todas as movimentações(235)

Cálculo de Custas

07/05/2026, 11:46

Juntada -> Petição

23/04/2026, 14:49

Intimação Efetivada

08/04/2026, 12:01

Cálculo de Custas

08/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:56

Processo Arquivado

11/03/2026, 14:42

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:42

Certidão Expedida

11/03/2026, 14:41

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:42

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:42

Transitado em Julgado

12/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:30

Intimação Efetivada

10/12/2025, 21:51

Intimação Efetivada

10/12/2025, 21:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

10/12/2025, 21:47

Intimação Expedida

10/12/2025, 21:47

Intimação Expedida

10/12/2025, 21:47

Certidão Expedida

28/11/2025, 19:17

Autos Conclusos

28/11/2025, 19:17

Intimação Não Efetivada

28/11/2025, 01:49

Intimação Expedida

07/11/2025, 22:33

Certidão Expedida

04/11/2025, 21:48

Intimação Efetivada

16/09/2025, 11:21

Intimação Efetivada

16/09/2025, 11:21

Decisão -> Indeferimento

16/09/2025, 11:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 11:19

Intimação Expedida

16/09/2025, 11:19

Autos Conclusos

22/08/2025, 14:42

Juntada -> Petição

20/08/2025, 16:50

Intimação Efetivada

11/08/2025, 12:40

Ato Ordinatório

11/08/2025, 12:31

Intimação Expedida

11/08/2025, 12:31

Juntada de Documento

11/08/2025, 09:51

Certidão Expedida

04/07/2025, 11:23

Juntada -> Petição

29/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5138217-86.2018.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de arresto/penhora junto ao sistema SISBAJUD, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a guia de constrição necessária, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Planaltina, 13 de maio de 2025. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

14/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

13/05/2025, 16:08

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5138217-86.2018.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Convef Administradora De Consórcios LTDAPolo Passivo: Gislaine Santana Da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.1. Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada.1.1. Nesse caso, remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 1.2. Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos.1.4. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. 1.5. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto. 2. Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 2.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 2.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Finalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 3.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 3.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 3.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 4. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 4.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 4.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 5. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 5.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 6. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 6.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a).6.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias.6.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.6.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel.6.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.7. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC.7.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC).7.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF.Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos.Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.7.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).8. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/05/2025, 22:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 22:48

Intimação Efetivada

08/05/2025, 22:48

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:55

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:14

Juntada -> Petição

28/03/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> &

20/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

19/03/2025, 08:05

Intimação Efetivada

19/03/2025, 08:05

Autos Conclusos

25/02/2025, 14:15

Juntada -> Petição

27/01/2025, 18:09

Intimação Efetivada

16/01/2025, 09:46

Ato Ordinatório

16/01/2025, 09:42

Juntada de Documento

15/01/2025, 20:06

Certidão Expedida

30/10/2024, 16:43

Juntada de Documento

25/10/2024, 14:26

Ofício Efetivado

17/09/2024, 12:48

Juntada de Documento

29/08/2024, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

27/08/2024, 18:14

Certidão Expedida

02/08/2024, 17:33

Juntada -> Petição

29/07/2024, 16:37

Intimação Efetivada

18/07/2024, 19:31

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2024, 19:31

Intimação Efetivada

18/07/2024, 19:31

Autos Conclusos

14/06/2024, 18:17

Juntada -> Petição

14/06/2024, 12:32

Ato Ordinatório

12/06/2024, 14:42

Intimação Efetivada

12/06/2024, 14:42

Certidão Expedida

12/06/2024, 14:41

Juntada -> Petição

10/06/2024, 17:06

Juntada -> Petição

29/05/2024, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

29/05/2024, 15:02

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:02

Autos Conclusos

29/04/2024, 17:27

Juntada -> Petição

19/04/2024, 13:33

Intimação Efetivada

10/04/2024, 18:06

Juntada -> Petição

10/04/2024, 15:40

Intimação Lida

05/04/2024, 00:48

Intimação Efetivada

01/04/2024, 17:39

Certidão Expedida

01/04/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/04/2024, 10:54

Intimação Expedida

25/03/2024, 22:26

Certidão Expedida

21/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório

04/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

04/03/2024, 14:19

Intimação Efetivada

14/02/2024, 15:40

Juntada de Documento

14/02/2024, 13:03

Certidão Expedida

04/12/2023, 17:55

Juntada -> Petição

04/12/2023, 16:53

Ato Ordinatório

24/11/2023, 17:58

Intimação Efetivada

24/11/2023, 17:58

Juntada -> Petição

21/11/2023, 08:53

Decisão -> Outras Decisões

17/11/2023, 15:35

Intimação Efetivada

17/11/2023, 15:35

Autos Conclusos

10/11/2023, 17:45

Juntada -> Petição

10/11/2023, 08:44

Intimação Efetivada

08/11/2023, 13:57

Ato Ordinatório

08/11/2023, 13:56

Término da Suspensão do Processo

03/11/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/11/2022, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2022, 17:20

Intimação Efetivada

31/10/2022, 17:20

Autos Conclusos

20/10/2022, 12:24

Juntada -> Petição

20/10/2022, 09:43

Ato Ordinatório

18/10/2022, 16:17

Intimação Efetivada

18/10/2022, 16:17

Juntada de Documento

03/10/2022, 14:47

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2022, 14:26

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:26

Autos Conclusos

09/09/2022, 13:32

Juntada -> Petição

09/09/2022, 12:28

Decisão -> Outras Decisões

01/09/2022, 21:23

Intimação Efetivada

01/09/2022, 21:23

Autos Conclusos

31/08/2022, 18:11

Juntada -> Petição

30/08/2022, 19:26

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 18:36

Intimação Efetivada

26/08/2022, 18:36

Prazo Decorrido

26/08/2022, 14:27

Autos Conclusos

26/08/2022, 14:27

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2022, 18:11

Intimação Efetivada

13/05/2022, 18:11

Autos Conclusos

25/04/2022, 12:26

Juntada -> Petição

25/04/2022, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 18:49

Intimação Efetivada

05/04/2022, 18:49

Autos Conclusos

30/03/2022, 11:15

Juntada -> Petição

30/03/2022, 08:43

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2022, 17:08

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:08

Decorrido Prazo

15/03/2022, 16:21

Autos Conclusos

15/03/2022, 16:21

Certidão Expedida

22/02/2022, 12:48

Intimação Efetivada

22/02/2022, 12:48

Término da Suspensão do Processo

22/02/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2021, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

18/02/2021, 17:19

Intimação Efetivada

18/02/2021, 17:19

Autos Conclusos

11/02/2021, 09:23

Juntada -> Petição

10/02/2021, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2021, 18:57

Intimação Efetivada

05/02/2021, 18:57

Autos Conclusos

26/01/2021, 16:29

Juntada -> Petição

26/01/2021, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2021, 18:08

Intimação Efetivada

13/01/2021, 18:08

Autos Conclusos

13/01/2021, 17:04

Juntada -> Petição

13/01/2021, 05:40

Certidão Expedida

07/01/2021, 23:45

Intimação Efetivada

07/01/2021, 23:44

Término da Suspensão do Processo

02/01/2021, 12:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2020, 18:06

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2020, 17:58

Intimação Efetivada

26/06/2020, 17:58

Autos Conclusos

26/06/2020, 15:01

Juntada -> Petição

26/06/2020, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2020, 14:08

Intimação Efetivada

05/06/2020, 14:08

Autos Conclusos

05/06/2020, 10:46

Decorrido Prazo

05/06/2020, 10:46

Juntada de Documento

29/05/2020, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2020, 17:17

Intimação Efetivada

19/05/2020, 17:17

Autos Conclusos

15/05/2020, 18:15

Juntada -> Petição

15/05/2020, 17:31

Intimação Expedida

10/03/2020, 09:01

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2020, 17:45

Intimação Efetivada

21/02/2020, 17:45

Prazo Decorrido

17/01/2020, 11:17

Autos Conclusos

17/01/2020, 11:17

Juntada de Documento

13/12/2019, 11:28

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2019, 16:50

Intimação Efetivada

28/11/2019, 16:50

Autos Conclusos

05/11/2019, 11:49

Juntada -> Petição

04/11/2019, 19:07

Juntada -> Petição

24/10/2019, 10:46

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2019, 16:29

Intimação Efetivada

18/10/2019, 16:29

Prazo Decorrido

11/10/2019, 11:54

Autos Conclusos

11/10/2019, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2019, 06:49

Intimação Efetivada

16/08/2019, 06:49

Autos Conclusos

24/07/2019, 17:49

Juntada -> Petição

24/07/2019, 17:32

Intimação Efetivada

12/07/2019, 13:37

Certidão Expedida

12/07/2019, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2019, 11:11

Intimação Efetivada

11/07/2019, 11:11

Prazo Decorrido

01/07/2019, 10:05

Autos Conclusos

01/07/2019, 10:05

Juntada -> Petição

11/04/2019, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2019, 12:02

Intimação Efetivada

22/03/2019, 12:02

Juntada -> Petição

20/03/2019, 19:14

Autos Conclusos

12/03/2019, 12:24

Juntada -> Petição

11/03/2019, 14:59

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2019, 15:43

Intimação Efetivada

26/02/2019, 15:43

Autos Conclusos

14/02/2019, 17:49

Intimação Não Efetivada

14/02/2019, 17:49

Intimação Expedida

16/01/2019, 14:25

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2018, 14:31

Autos Conclusos

04/12/2018, 13:08

Juntada -> Petição

04/12/2018, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2018, 17:24

Intimação Efetivada

19/11/2018, 17:23

Autos Conclusos

12/11/2018, 13:59

Juntada -> Petição

08/11/2018, 12:17

Juntada de Documento

25/10/2018, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2018, 12:58

Intimação Efetivada

25/10/2018, 12:58

Autos Conclusos

16/10/2018, 12:27

Juntada -> Petição

11/10/2018, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2018, 17:51

Intimação Efetivada

26/09/2018, 17:51

Autos Conclusos

17/09/2018, 15:55

Certidão Expedida

17/09/2018, 15:55

Mandado Cumprido

30/07/2018, 14:33

Juntada -> Petição

16/07/2018, 14:37

Mandado Expedido

11/07/2018, 15:25

Intimação Efetivada

05/07/2018, 20:53

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2018, 20:53

Autos Conclusos

03/07/2018, 17:21

Juntada -> Petição

02/07/2018, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2018, 13:17

Intimação Efetivada

22/06/2018, 13:17

Autos Conclusos

14/06/2018, 17:05

Citação Não Efetivada

14/06/2018, 17:04

Citação Expedida

10/05/2018, 14:10

Citação Expedida

10/05/2018, 12:54

Juntada -> Petição

02/05/2018, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2018, 17:03

Intimação Efetivada

26/03/2018, 17:03

Processo Distribuído

26/03/2018, 10:20

Autos Conclusos

26/03/2018, 10:20

Peticão Enviada

26/03/2018, 10:20

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 21:47

Decisão

•16/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:08

Decisão

•08/05/2025, 22:48

Decisão

•19/03/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:42

Decisão

•18/07/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:42

Decisão

•29/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:58

Decisão

•17/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:56

Decisão

•31/10/2022, 17:20

Todos os documentos(44)

Sentença

•10/12/2025, 21:47

Decisão

09/05/2025, 00:00

•16/09/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:08

Decisão

•08/05/2025, 22:48

Decisão

•19/03/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:42

Decisão

•18/07/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 14:42

Decisão

•29/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:58

Decisão

•17/11/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 13:56

Decisão

•31/10/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 16:17

Decisão

•15/09/2022, 14:26

Despacho

•01/09/2022, 21:23

Despacho

•26/08/2022, 18:36

Decisão

•13/05/2022, 18:11

Despacho

•05/04/2022, 18:49

Despacho

•23/03/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:48

Decisão

•18/02/2021, 17:19

Despacho

•05/02/2021, 18:57

Despacho

•13/01/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 23:44

Despacho

•26/06/2020, 17:58

Despacho

•05/06/2020, 14:08

Despacho

•19/05/2020, 17:17

Despacho

•21/02/2020, 17:45

Despacho

•28/11/2019, 16:50

Despacho

•18/10/2019, 16:29

Despacho

•16/08/2019, 06:49

Despacho

•11/07/2019, 11:11

Despacho

•22/03/2019, 12:02

Despacho

•26/02/2019, 15:43

Despacho

•13/12/2018, 14:31

Despacho

•19/11/2018, 17:23

Despacho

•25/10/2018, 12:58

Despacho

•26/09/2018, 17:51

Decisão

•05/07/2018, 20:53

Despacho

•22/06/2018, 13:17

Decisão

•26/03/2018, 17:03