Embargos à Execução 5118625-72.2025.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5118625-72.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5118625-72.2025.8.09.0011 Polo ativo: Atlanta Industria E Comércio Ltda Polo passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ATLANTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e LEANDRO CESAR FRANCISCO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. A Embargante relata que a empresa Atlanta Indústria e Comércio Ltda celebrou com a embargada a Cédula de Crédito Bancário nº 1120561 no dia 22/09/2021. Informa que o outro Embargante, Leandro Cesar Francisco, é solidariamente responsável pelo contrato bancário. Diz que, em 05/04/2024, a Embargante Atlanta Indústria e Comércio Ltda, junto com as demais empresas de seu grupo econômico, entrou com um pedido de recuperação judicial (processo nº 5258779-54.2024.8.09.0051), o qual tramita na 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. No dia 24/04/2024, o processamento da recuperação judicial foi deferido e, diante disso, a Embargante Atlanta Indústria e Comércio Ltda informa que suspendeu o pagamento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário nº 1120561. Como resultado, a Embargada iniciou um processo de execução de título extrajudicial (processo nº 6163779-33.2024.8.09.0011), que tramita neste Juízo. A Embargante Atlanta foi devidamente citada por carta com aviso de recebimento. Contudo, agora alega que é necessário apresentar embargos à execução, a fim de suspender o processo de execução em razão do trâmite da recuperação judicial e para alterar a competência para o julgamento dos embargos à execução. A parte Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, vindo a juntar a devida documentação, no evento 10. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Primeiramente, RECEBO a inicial e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira. No tocante à aplicação de efeito suspensivo, é certo que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, salvo quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). Observa-se que a decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial determinou a suspensão de todas as ações e execuções promovidas em desfavor da empresa. Não obstante, é importante ressaltar que, no caso em apreço, constam como devedores solidários, os demais Embargantes, Leandro Cesar Francisco e Alessandra Pimentel de Sousa Francisco. Dessa forma, considerando que a regra do artigo 6º, da Lei 11.101/05 se aplica somente ao devedor sujeito à recuperação judicial, e não a seus fiadores, entendo que inexiste, pois, qualquer vedação à credora de cobrar a dívida dos devedores solidários, consoante dispõe o § 1º, do artigo 49, da referida lei, in verbis: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." Nesse sentido: "Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. I - Cláusulas 4.2.1 e 7.10 do plano de recuperação. Liberação de garantias dos coobrigados, avalistas e fiadores. Ilegalidade. Conquanto o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, consoante previsão dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n. 11.101/05. Inteligência da Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Embargos de declaração rejeitados". (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5156145-80.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017) - grifo inserido Ademais, cumpre ressaltar que o disposto no art. 6.º, da Lei de Falências, não se aplica aos sócios de sociedade empresária de responsabilidade limitada, como é o caso em apreço. Nessa linha: (...) 4. Desta arte, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções promovidas em face dos sócios que ofereceram imóvel em garantia de alienação fiduciária, tampouco suspende a execução em relação aos avalistas na hipótese da empresa recuperanda ser sociedade empresária de responsabilidade limitada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5023370-04.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/01/2018, DJe de 09/01/2018). Como se vê, o processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções promovidas em face dos sócios avalistas/fiadores, na hipótese da empresa recuperanda ser sociedade empresária de responsabilidade limitada, tampouco em relação aos demais fiadores. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir apenas com relação aos devedores solidários, garantidores da dívida. Transladem cópia desta Decisão à Ação de Execução em apenso. Intimem o embargado, pelo advogado cadastrado na ação de execução 6163779-33.2024.8.09.0011, para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do Código de Processo Civil). Oferecidos bens à penhora, intimem a parte Embargada para também sobre ela se manifestar, no prazo acima indicado. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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