Procedimento do Juizado Especial Cível 6115359-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acodo Homologado

10/04/2025, 21:11

Processo Arquivado

10/04/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6115359-71.2024.8.09.0051Requerente: Jose Xavier da Silva Requerido(a): Victor Hugo Mastrella Nunes SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por José Xavier da Silva em face de Victor Hugo Mastrella Nunes e Shirley Caetano de Souza, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 30, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 09:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 09:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Hugo Mastrella Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 09:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Shirley Caetano De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 09:22

P/ SENTENÇA

24/03/2025, 10:57

Processo Desarquivado

24/03/2025, 10:56

Desarquivamento + Homologação Acordo

21/03/2025, 11:21

Arquivamento/Peticionamento Normal

20/03/2025, 16:27

Processo Arquivado

20/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced

20/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/03/2025, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

19/03/2025, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Hugo Mastrella Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

19/03/2025, 09:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Shirley Caetano De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

19/03/2025, 09:29

P/ SENTENÇA

25/02/2025, 18:12

Para apresentar a contestação

25/02/2025, 18:12

PROCURAÇÃO SHIRLEY

29/01/2025, 15:14

Realizada sem Acordo - 29/01/2025 14:30

29/01/2025, 15:07

PROCURAÇÃO SHIRLEY

29/01/2025, 15:06

PROCURAÇÃO VICTOR HUGO MASTRELLA

29/01/2025, 11:40

Termo

13/01/2025, 14:36

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - YQ545004377BR - Shirley Caetano De Souza

13/01/2025, 14:31

Para (Polo Passivo) Victor Hugo Mastrella Nunes - Código de Rastreamento Correios: YQ545003969BR idPendenciaCorreios2894099idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:29

Para (Polo Passivo) Shirley Caetano De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ545004377BR idPendenciaCorreios2894100idPendenciaCorreios

20/12/2024, 22:27

E-carta/ CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

17/12/2024, 12:36

E-carta expedido para a ré (ambos): Citação e Intimação/Audiência

17/12/2024, 12:36

DADOS DA AUDIÊNCIA - LINK DE ACESSO

16/12/2024, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/12/2024, 16:16

(Agendada para 29/01/2025 14:30)

16/12/2024, 16:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

16/12/2024, 16:16

Manifestação

12/12/2024, 10:39

INTIMAÇÃO PARA PROMOVENTE JUNTAR DOCUMENTOS DE REQUISITOS DE PROTOCOLO

11/12/2024, 19:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/12/2024, 19:50

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

09/12/2024, 19:07

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

09/12/2024, 15:02

Peticão Enviada

09/12/2024, 15:02

—

Arquivamento/Peticionamento Normal/Acodo Homologado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Victor Hugo Mastrella Nunes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Shirley Caetano De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Processo Desarquivado

Desarquivamento + Homologação Acordo

Arquivamento/Peticionamento Normal

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Xavier Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

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