Recurso Especial 5407735-80.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 23.496.317,02

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

GOIAS ESPORTE CLUBE

CNPJ 01.***.***.0001-80

Autor

GOIAS ESPORTE CLUBE

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/05/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 07/05/2026

07/05/2026, 13:53

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MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

MURILO PEREIRA MENDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO PAULO AVILA DE MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FREDERICO BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FREDERICO BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 1144102/2025 - AgInt

05/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1144102 - AgInt no REsp 2233525 - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 18:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01144102/2025 - AgInt no REsp 2233525/GO

02/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

19/12/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:51

Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01144102/2025 - AgInt no REsp 2233525/GO

17/12/2025, 15:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

15/12/2025, 14:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

09/12/2025, 18:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de GOIÁS ESPORTE CLUBE para interposição de recurso contra a Decisão de 2.382-2.399.

09/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1200032/2025

09/12/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/03/2026, 18:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/09/2025, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/08/2025, 21:00

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legal

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