Execução de Título Extrajudicial 0088600-81.2001.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0088600-81.2001.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0088600-81.2001.8.09.0051Promovente (s): BANCO BRASIL S/APromovido (s): LARA AUGUSTA PARANHOSEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Analisando os autos, observa-se que no evento 15 foi proferida decisão homologando os valores e tornando a dívida do executado para com o credor definitiva, líquida e certa, no montante de R$ 79.023,69 (setenta e nove mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos).No mesmo ato, determinou-se a expedição de alvará em favor do exequente, no valor supracitado, acrescido de seus rendimentos legais, a ser levantado por sua procuradora judicial, Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/GO 36.134-A, conforme procuração constante do evento 3, movimentação 166. Determinou-se ainda o levantamento da quantia de R$ 9.054,39 (nove mil, cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em favor do advogado Dr. Paulo Roberto Nunes Segundo, OAB/GO 20.112.A decisão foi mantida pela instância superior, conforme se vê dos eventos 51 e 71.Contudo, conforme registrado no evento 103, a causídica Dra. Raphaela de Oliveira Vasques levantou a integralidade dos valores depositados nos autos, totalizando R$ 195.239,34, incluindo os valores que deveriam ter sido repassados exclusivamente ao exequente e ao patrono habilitado.A parte executada afirma que repassou os valores recebidos aos herdeiros, os quais teriam feito uso dos recursos para despesas básicas. Pleiteia, com isso, a impossibilidade de devolução, alegando boa-fé e ausência de responsabilidade direta.Todavia, tal argumentação não pode ser acolhida.A decisão judicial que reconheceu o crédito da parte exequente e determinou o levantamento em seu favor foi clara e específica quanto aos valores e beneficiários, não havendo margem para interpretação diversa ou transferência voluntária a terceiros.O levantamento de quantias por pessoa diversa da beneficiária reconhecida judicialmente configura erro material grave. Ainda que os valores tenham sido utilizados em suposta boa-fé, o equívoco não convalida o levantamento indevido, tampouco afasta a obrigação de restituição ao juízo, a fim de que a dívida regularmente reconhecida nos autos possa ser efetivamente quitada.A manutenção do indevido recebimento, sob argumento de situação consolidada, equivaleria à ratificação de enriquecimento ilícito em prejuízo do legítimo credor, violando os princípios da legalidade, boa-fé objetiva e da coisa julgada.A boa-fé alegada, ainda que presumida, não exclui o dever de restituição quando configurado o enriquecimento indevido e a quebra da legalidade processual.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à manutenção da quantia levantada e DETERMINO que seja devolvido o valor de R$ 79.023,69 (setenta e nove mil, vinte e três reais e sessenta e nove centavos), com seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante depósito judicial nos autos, sob pena de: a) bloqueio imediato via Sisbajud; b) expedição de ofícios aos órgãos de controle e representação da Ordem dos Advogados do Brasil, se for o caso; c) eventual responsabilização civil e criminal dos envolvidos, nos termos da lei.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lm/srs)

11/04/2025, 00:00

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