Recurso Extraordinário 5654603-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Extraordinário
TJGO
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Gilmar Mendes
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Partes do Processo
CRISTAL BORDADOS LTDA
Autor
ESTADO DE GOIAS
Reu
LUCAS FERNANDES ATHANASIO DE AGUIAR
CPF
042.***.***-03
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
10/04/2026, 05:08
Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026
10/04/2026, 04:02
Provido - Sem Descrição
09/04/2026, 17:08
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 20/03/2026.
30/03/2026, 06:30
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2026, 15:58
Distribuído - MIN. GILMAR MENDES
20/03/2026, 15:58
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
20/03/2026, 04:37
Publicação, DJE - Divulgado em 19/03/2026
20/03/2026, 04:04
Determino a distribuição
19/03/2026, 08:44
Conclusos à Presidência
18/03/2026, 08:34
Registrado à Presidência
18/03/2026, 08:34
Autuado
12/03/2026, 19:39
Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
08/03/2026, 15:40
Documentos
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