5630012-37.2025.8.09.0137

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Rio Verde

1ª Vara de Família e Sucessões

Protocolo: 5630012-37.2025.8.09.0137

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

SENTENÇA

Com parecer favorável do Ministério Público (mov. 39), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 29), para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).

Custas remanescentes porventura devidas ficam dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC).

Sem honorários.

Tacitamente dispensado o transitado em julgado, arquivem-se e baixem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Tendo o Ministério Público já se manifestado expressamente nos autos de forma favorável ao acordo, dispensa-se nova vista ao Parquet.

Por fim, saliento que o presente provimento jurisdicional produz efeitos exclusivamente no âmbito destes autos, vedada sua extensão a feitos diversos, ainda que relativos às mesmas partes ou ao mesmo objeto, devendo eventual pretensão correlata ser deduzida e apreciada de forma autônoma nos processos correspondentes.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Intimem-se.

Rio Verde, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Baratella de Toledo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Rio Verde

1ª Vara de Família e Sucessões

Protocolo: 5630012-37.2025.8.09.0137

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

SENTENÇA

Com parecer favorável do Ministério Público (mov. 39), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 29), para que produza seus efeitos jurídicos (art. 200, caput, do CPC), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC).

Custas remanescentes porventura devidas ficam dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC).

Sem honorários.

Tacitamente dispensado o transitado em julgado, arquivem-se e baixem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Tendo o Ministério Público já se manifestado expressamente nos autos de forma favorável ao acordo, dispensa-se nova vista ao Parquet.

Por fim, saliento que o presente provimento jurisdicional produz efeitos exclusivamente no âmbito destes autos, vedada sua extensão a feitos diversos, ainda que relativos às mesmas partes ou ao mesmo objeto, devendo eventual pretensão correlata ser deduzida e apreciada de forma autônoma nos processos correspondentes.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Intimem-se.

Rio Verde, datado e assinado digitalmente.

Gustavo Baratella de Toledo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 5630012-37.2025.8.09.0137 DECISÃO1. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC).2.

Intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito alimentar, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput, do CPC).3. Advirta-se a parte executada de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).4. Caso não haja pagamento voluntário, certifique a UPJ o valor da dívida e o CPF da parte executada e remetam-se os autos à CACE para penhora de valores e/ou bens via Sistemas Conveniados (art. 854 do CPC), inclusive na modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ainda, atribui-se a esta decisão força de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda ao bloqueio de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, até o limite da dívida (art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO).5. Por outro lado, havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do CPC).6. Cientifique-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo para o pagamento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC).7.

Da impugnação porventura ofertada, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do CPC).8. Após a manifestação da parte exequente sobre a impugnação, abra-se vista ao Ministério Público para que lavre parecer, acaso existente interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).9. Atribua-se segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).10.

Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO*Cópia desta decisão possui valor de mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO.