Execução de Título Extrajudicial 5250511-84.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.387,97

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:40

Decisão -> Indeferimento

22/04/2026, 17:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:52

Autos Conclusos

20/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição

20/01/2026, 13:52

Intimação Efetivada

13/01/2026, 12:32

Intimação Expedida

13/01/2026, 12:27

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:24

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:12

Intimação Expedida

07/01/2026, 17:06

Juntada de Documento

07/01/2026, 17:05

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:22

Autos Conclusos

24/08/2025, 07:28

Todas as movimentações(76)

Intimação Efetivada

22/04/2026, 19:40

Decisão -> Indeferimento

22/04/2026, 17:52

Intimação Expedida

22/04/2026, 17:52

Autos Conclusos

20/01/2026, 14:28

Juntada -> Petição

20/01/2026, 13:52

Intimação Efetivada

13/01/2026, 12:32

Intimação Expedida

13/01/2026, 12:27

Juntada de Documento

13/01/2026, 12:24

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:12

Intimação Expedida

07/01/2026, 17:06

Juntada de Documento

07/01/2026, 17:05

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:23

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:22

Autos Conclusos

24/08/2025, 07:28

Término da Suspensão do Processo

24/08/2025, 07:28

Juntada -> Petição

22/08/2025, 16:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/07/2025, 16:23

Intimação Efetivada

03/07/2025, 05:40

Intimação Expedida

03/07/2025, 05:38

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

02/07/2025, 15:56

Autos Conclusos

12/06/2025, 16:48

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 16:39

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 16:39

Transitado em Julgado

11/06/2025, 16:38

Certidão Expedida

20/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5250511-84.2024.8.09.0156 COMARCA DE VARJÃO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO-SICOOB UNICENTAPELADA: CERÂMICA KLA LTDARELATOR:JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS POIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução por título extrajudicial ajuizada contra pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação. O apelante requereu a inclusão dos sócios no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a legitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica e a impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da empresa extinta, após dissolução regular, sem comprovação de irregularidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capacidade para ser parte é pressuposto processual de existência. Pessoa jurídica extinta detém capacidade processual. 4. A extinção regular da pessoa jurídica não impede, necessariamente, o prosseguimento da execução, havendo possibilidade de redirecionamento para os sócios, desde que comprovada a existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. A simples baixa do registro da pessoa jurídica, por liquidação voluntária, não implica, automaticamente, na sua extinção para todos os fins. 5. A sucessão processual, por analogia, é possível, somente após a comprovação de patrimônio e distribuição entre os sócios, devendo ser apurada em procedimento próprio, caso não haja prova de irregularidades na dissolução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, reconhecendo a legitimidade passiva da empresa executada e não autorizado o redirecionamento da execução para os sócios."1. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida inadequada quando a ação é proposta contra pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento, sem prova de irregularidades na dissolução e possibilidade de sucessão processual. 2. É possível o redirecionamento da execução para os sócios, em caso de extinção regular, mediante comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre eles. 3. Não majoração dos honorários recursais, eis que não fixados na sentença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 70; art. 110; art. 1080 (CC); art. 51 (CC); art. 45 (CC). Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.784.032/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5329418-61.2021.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível nº (sem número citado no acórdão); TJGO, Agravo de Instrumento 0628151-15.2020.809.0000; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5242708-43.2018.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5250511-84.2024.8.09.0156 COMARCA DE VARJÃO3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO-SICOOB UNICENTAPELADA: CERÂMICA KLA LTDARELATOR:JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO-SICOOB UNICENT, face a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Varjão, Dr. Eduardo Tavares dos reis, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela recorrente em desfavor CERÂMICA KLA LTDA ora apelada. A sentença encontra-se assim redigida: (…)Assim, tendo a ação sido proposta em face de pessoa jurídica extinta, ausente um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade da parte, pelo que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Registre-se que a decretação dessa extinção faz-se de ofício ou a requerimento da parte (art. 485, § 3º, CPC). Logo, não havendo personalidade de umas das partes no momento da propositura da ação, sequer se formou a relação jurídica processual por ausência de demandado, não sendo possível substituir algo que não existiu. Desta forma, ante a ausência de pressuposto de existência, resta prejudicado o pedido de sucessão processual, por não ser possível a alteração do polo passivo para que o ex-sócio integre a ação, restando inaplicável ao caso a sucessão processual, devendo o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da incapacidade da executada em figurar no polo passivo da demanda, bem como impossibilidade de redirecionamento ao sócio.Custas pela parte exequente....(Evento 29). Nas razões do recurso (evento 31), a recorrente aduz que ajuizou a presente demanda no dia “04/10/2024 em face da APELADA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 23.387,97 (vinte e três mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo o crédito representado pela CCB 633168, conforme documentos acostado na inicial.” Enfatiza que “… na petição constante do evento de nº 17 diante da pesquisa feita junto ao sistema da Receita Federal identificou que a empresa executada se encontrava baixada, requereu a inclusão de (ANDRE HENRIQUE OLIVEIRA LIMA – CPF: 039.176.101-32) no polo passivo da presente execução.” Em atenção ao pedido referido, o magistrado “proferiu despacho constante do evento de nº 19, onde determinou a expedição de ofício a JUCEG, solicitando no prazo de 15 (quinze) dias, o envio dos dados cadastrais das empresas Cerâmica Kla Ltda, CNPJ: 44.701.800/0001-05”, sendo que após a devida resposta do órgão referido, foi proferida a sentença. De retorno a espécie destaca que o decisum merece ser cassado, por error in procedendo, já que no caso deve ser aplicado por analogia a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC, “diante do encerramento da empresa executada sem o pagamento das dívidas existentes, atribuindo-se a responsabilidade aos sócios, devendo ser ressaltada a desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na medida em que se obtém igual resultado prático final.” Nessa parte, enfatiza que “no tocante à responsabilidade dos sócios, insta mencionar que o artigo 1.080, do Código Civil” determina que “antes da extinção da empresa devedora originária o ex-sócio deve figurar no polo passivo da presente ação, posto que a empresa extinta não possui capacidade/legitimidade para figurar no polo passivo da lide”. Em abono do entendimento referido, transcreve julgados para embasar suas teses. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o normal prosseguimento do feito.Pois bem, de início, pondera-se que a relação jurídica processual exige requisitos de validade e de existência, são os chamados pressupostos processuais, matérias que devem ser analisadas em sede preliminar a fim de observar o cumprimento formalidades processuais, do enfrentamento do mérito.Dentre os pressupostos processuais de existência, destaca-se a capacidade para ser parte que, em regra, exige-se personalidade, nos moldes do o art. 70 do CPC preceitua: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” Sobre o tema o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona:Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. Os subjetivos relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes. Compreendem (a) a competência do juiz para a causa; (b) a capacidade civil das partes; (c) sua representação por advogado. Além de competente, isto é, de estar investido na função jurisdicional necessária ao julgamento da causa, não deve haver contra o juiz nenhum fato que o torne impedido ou suspeito (NCPC, arts. 144 e 148” (In: Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum –vol. I / 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.pg. 178, versão digital.” Feitas tais considerações, tem-se parcial razão assiste o Apelante, uma vez que não há falar-se em extinção do feito, como passa-se a demonstrar. Da execução ajuizada contra pessoa jurídica baixada regularmente na JUCEGConforme se observa dos autos, a controvérsia instaurada gira em torno da possibilidade de regularização do polo passivo, mediante a inclusão dos sócios na demanda, quando a extinção da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação de execução. Em análise aos autos, constata-se que a execução em análise foi proposta em 04/04/2024, quando a personalidade jurídica da executada já se encontrava terminada em 21/02/2024, em razão do encerramento por "liquidação voluntária", conforme se verifica da "CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ" acostada no evento 17 e informações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG as quais comprovam a extinção voluntária da empresa, logo, já não tinha personalidade jurídica para ser parte no processo. Como se sabe, acerca da constituição da pessoa jurídica, dispõe o art. 45, do Código Civil que: “Começa a existência das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” Quanto ao fim da personalidade jurídica, prevê o art. 51, do CC: “Nos casos de dissolução da personalidade jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º. As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”. (Negritei) O referido artigo estabelece a necessidade de prévia liquidação da sociedade antes da extinção de sua personalidade jurídica. Durante a fase de liquidação, a sociedade mantém sua personalidade jurídica devendo realizar todo seu ativo e pagar todos os débitos. É apenas após a destinação de todo o patrimônio da sociedade e do pagamento de todas as dívidas que se extingui a personalidade da pessoa jurídica, cancelando-se sua inscrição no registro (CC, arts. 1033 a 1.038 e CPC art. 1.218, inciso VII). Portanto, não há falar-se em perda da capacidade postulatória da pessoa jurídica, mormente quando o título executivo foi constituído antes da baixa informada nos autos. Demais disso, a pessoa jurídica como um todo, é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, portanto a baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", hipótese dos autos, não implica em sua automática extinção, a retirar-lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida a causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. Ainda que se considere extinta a pessoa jurídica apelada em razão da simples baixa de cadastro perante os órgãos competentes, a hipótese no caso não é de extinção da demanda, mormente quando já se esclareceu que a alteração cadastral se deu após a constituição do título executivo judicial objeto de cobrança. Sendo assim, mostra-se equivocada a extinção da ação em razão da ausência de capacidade da empresa executada para figurar no polo passivo da demanda, pois ela continua sendo obrigada à quitação do passivo apurado. De outro turno, no que tange o pedido de sucessão processual, o artigo 110 do CPC tem a seguinte redação: Art. 110 do CPC - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores,observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. No caso, o pedido não tem como ser acolhido pelos argumentos anteriormente declinados, além de que impende ressaltar que a sucessão processual dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, portanto a demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.Por pertinente, eis o julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA.... Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.784.032/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Grifei. Eis os arestos, em casos análogos ao ora em análise, desse TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio, sem comunicar a mudança aos órgãos competentes (infração à lei), circunstância esta que legitima o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Inteligência da súmula n. 435, STJ. 3. In casu, não comprovando no juízo de origem a dissolução irregular da empresa, tampouco a mudança de seu funcionamento sem comunicação ao órgão competente, não há que falar em redirecionamento da execução fiscal para o sócio. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) 5091912-69.2020.8.09.0000 - Relator: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 11/05/2020 - DJe de 11/05/2020). (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, DE ACORDO CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. TODAVIA, A PESSOA JURÍDICA JÁ SE ENCONTRAVA REGULARMENTE BAIXADA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, a sociedade empresária executada foi encerrada regularmente, não mais subsistindo sua personalidade jurídica após a sua dissolução por ato voluntário de seus ex-sócios junto aos órgãos competentes. 2. Desta forma, não prospera o pleito de redirecionamento da execução para os ex-sócios da devedora, sob o fundamento de que a dissolução da empresa teria sido irregular, quando não foi. 3. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade, rejeitando o pedido de redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada, os quais devem ser excluídos do polo passivo da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5329418-61.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2022, DJe de 18/02/2022) DestaqueiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA BAIXADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. Conforme a melhor doutrina, os pressupostos subjetivos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes, que compreendem a competência do juiz para a causa; e a capacidade civil das partes. 2. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a baixa da sociedade na Junta Comercial, encerra a capacidade civil, circunstância esta que extingue a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Consequentemente, a pessoa jurídica deixa de existir legalmente, e da mesma forma, deixa de ter capacidade de ser parte. 3. Excepcionalmente, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, quando restar comprovada que sua dissolução se deu de forma irregular, o que, no caso concreto, não restou comprovado. 4. Na hipótese, o Apelante/Exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra pessoa jurídica já extinta regularmente, à época da propositura da ação; dessarte, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. 5. Sem honorários recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Rel. Desor Delintro Belo de Almeida Filho, acórdão de 12/12/2022, DJ DE 12/12/2022). Logo, a sentença merece a devida cassação se impõe e, de consequência, determino o prosseguimento da ação de execução em face da pessoa jurídica, pois flagrante a sua legitimidade passiva para responder pelos débitos não adimplidos.Ao teor do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para cassar a sentença à vista da legitimidade passiva ad causam da empresa executada, devendo ter regular prosseguimento o feito, até a devida liquidação dos débitos não adimplidos.Outrossim, deixo de majorar eventual verba honorária recursal, uma vez que não houve fixação na origem.É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO7 Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5250511-84.2024.8.09.0156, Comarca de Varjão. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/05/2025, 11:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/05/2025, 11:56

Certidão Expedida

29/04/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 13:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2025, 13:21

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

15/04/2025, 11:28

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:16

Recurso Autuado

14/04/2025, 17:16

Recurso Distribuído

14/04/2025, 16:30

Certidão Expedida

14/04/2025, 16:30

Recurso Distribuído

14/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Exec

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 11:25

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 18:01

Certidão Expedida

13/02/2025, 06:02

Autos Conclusos

13/02/2025, 06:02

Juntada -> Petição

12/02/2025, 17:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

20/01/2025, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2025, 17:36

Autos Conclusos

26/11/2024, 13:20

Juntada de Documento

26/11/2024, 13:16

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 17:34

Juntada de Documento

11/10/2024, 14:37

Juntada de Documento

16/09/2024, 10:11

Juntada -> Petição

13/08/2024, 14:24

Juntada de Documento

07/08/2024, 18:32

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2024, 19:07

Intimação Efetivada

02/08/2024, 19:06

Autos Conclusos

21/05/2024, 20:05

Juntada -> Petição

21/05/2024, 14:00

Intimação Efetivada

10/05/2024, 08:58

Citação Não Efetivada

10/05/2024, 00:49

Juntada -> Petição

30/04/2024, 15:20

Citação Expedida

25/04/2024, 23:24

Intimação Efetivada

24/04/2024, 16:08

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

24/04/2024, 15:42

Certidão Expedida

16/04/2024, 13:30

Autos Conclusos

16/04/2024, 13:30

Intimação Efetivada

07/04/2024, 09:50

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 18:03

Certidão Expedida

05/04/2024, 09:44

Intimação Efetivada

05/04/2024, 09:44

Juntada de Documento

04/04/2024, 11:00

Processo Distribuído

04/04/2024, 10:09

Autos Conclusos

04/04/2024, 10:09

Peticão Enviada

04/04/2024, 10:09

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 17:52

Decisão

•09/12/2025, 15:22

Decisão

•02/07/2025, 15:56

Ementa

•13/05/2025, 19:51

Relatório e Voto

•13/05/2025, 19:51

Relatório

•15/04/2025, 11:28

Decisão

•18/03/2025, 18:01

Sentença

•20/01/2025, 17:36

Despacho

•02/08/2024, 19:06

Decisão

•24/04/2024, 15:42

Despacho

•05/04/2024, 18:03

19/05/2025, 00:00