Execução da Pena 5379491-39.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaLesão Cometida em Razão da Condição de MulherLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/05/2025, 14:44

Averbação.

13/05/2025, 14:43

Guia Inserida no SEEU

08/05/2025, 14:40

Guia de execução penal definitiva

06/05/2025, 18:18

Guia de execução penal expedida

06/05/2025, 14:27

Para (Mandado nº 4847553 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (03/04/2025 15:25:25))

05/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 14:45:22)

30/04/2025, 14:45

Intimação defesa- pagamento de custas

30/04/2025, 14:45

Cálculo de Custas

30/04/2025, 14:39

Remessa à contadoria

30/04/2025, 14:19

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4847553 / Para: )

30/04/2025, 14:17

FAC-SINIC

30/04/2025, 14:10

Comprovante do cadastro no TRE.

30/04/2025, 13:51

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2025, 19:17

Todas as movimentações(144)

Processo Arquivado

13/05/2025, 14:44

Averbação.

13/05/2025, 14:43

Guia Inserida no SEEU

08/05/2025, 14:40

Guia de execução penal definitiva

06/05/2025, 18:18

Guia de execução penal expedida

06/05/2025, 14:27

Para (Mandado nº 4847553 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (03/04/2025 15:25:25))

05/05/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 14:45:22)

30/04/2025, 14:45

Intimação defesa- pagamento de custas

30/04/2025, 14:45

Cálculo de Custas

30/04/2025, 14:39

Remessa à contadoria

30/04/2025, 14:19

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 4847553 / Para: )

30/04/2025, 14:17

FAC-SINIC

30/04/2025, 14:10

Comprovante do cadastro no TRE.

30/04/2025, 13:51

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2025, 19:17

Processo baixado à origem/devolvido

29/04/2025, 19:17

Transitado em Julgado

29/04/2025, 19:16

EDIÇÃO Nº 4171 - SEÇÃO I, Publicação: quarta-feira, 09/04/2025

29/04/2025, 19:14

Por Alencar José Vital (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (03/04/2025 15:25:25))

08/04/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO DE DANOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade, fixando indenização mínima à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da reparação mínima de danos fixado na sentença pode ser excluído ou reduzido diante das condições socioeconômicas do réu e do prejuízo efetivamente suportado pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece a obrigação de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 983, firmou entendimento de que, nos casos de violência doméstica, é cabível a fixação de indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória específica, caso haja requerimento da acusação ou da vítima.5. A vulnerabilidade da mulher nesse contexto impõe ao Estado um olhar atento e protetivo, de modo que eventual desistência não pode ser interpretada como um fator para isentar o agressor de sua responsabilidade. Assim, a reparação de danos possui natureza restaurativa e pedagógica, não se confundindo com mera compensação civil.6. A despeito da legitimidade da fixação da indenização, o quantum indenizatório deve ser proporcional às condições econômicas do réu e ao prejuízo efetivamente sofrido pela vítima.7. Considerando a renda mensal do réu e o prejuízo financeiro suportado pela vítima, revela-se necessário reduzir o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da reparação mínima de danos.Tese de julgamento:"1. A vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica impõe um olhar atento e protetivo do Estado, de modo que eventual desistência acerca do dano moral não pode ser interpretada como fator apto a isentar o agressor de sua responsabilidade.2. A fixação de reparação mínima de danos em sentença penal condenatória deve observar a proporcionalidade entre o prejuízo suportado pela vítima e as condições econômicas do réu."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 983. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5379491-39.2024.8.09.0127Comarca: Pires do RioApelante: Leacir Braz FonsecaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu promotor de justiça em atuação junto à Vara Criminal da Comarca de Pires do Rio-GO ofereceu denúncia em desfavor de LEACIR BRAZ FONSECA, qualificado e nascido em 12/08/1949, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal praticada contra mulher em razão do sexo feminino).Extrai-se da exordial acusatória que (mov. 07):“(…) No dia 30 de julho de 2021, por volta das 12h49min, na Rua 08, n.º 8, Jardim Goiás I, na cidade de Pires do Rio/GO, o denunciado ofendeu, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, a integridade física da vítima Dalva de Fatima Silva Souza Faria, provocando-lhe lesões corporais, conforme descrito no relatório médico.O denunciado Leacir Braz Fonseca, e a vítima Dalva de Fátima Silva, foram casados durante o período de 30 (trinta) anos. Na data dos fatos estavam separados há cerca de 6 ( seis) anos, e se encontravam no endereço situado à Rua 8, N.º 8, Bairro Jardim Goiás I, na cidade de Pires do Rio/GO.À época, a vítima estava trabalhando de doméstica para o denunciado, com o intuito de quitar uma dívida que contraiu com ele.Na data acima, dia 30 de julho de 2021, no período da tarde, a ofendida Dalva foi até a casa do ex-companheiro para assinar um documento de transferência de um veículo que estava no nome dela, e pertencia a ele. Na ocasião, sem motivos aparentes, ele passou a agredi-la com socos e chutes, causando lesões corporais na vítima.Em decorrência das agressões, a senhora Dalva sofreu lesões corporais consistentes em ‘edema em face, e escoriações em mão direita’, conforme constatado no relatório médico.Diante disso, a Policia Militar foi acionada, e a vítima, temendo que acontecesse algo mais grave, compareceu até a Delegacia de Polícia de Pires do Rio/ GO, para adoção dos procedimentos legais cabíveis em relação ao autor do fato.”.Recebida a denúncia no dia 19/07/2024 (mov. 10), o processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença prolatada no dia 19/09/2024 pelo Juiz de Direito Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou LEACIR BRAZ FONSECA nas iras do art. 129, § 13, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (mov. 66).Na oportunidade, o magistrado concedeu a suspensão condicional da pena e fixou indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à vítima a título de reparação mínima de danos.Inconformada com a sentença, a Defesa de LEACIR interpôs recurso apelatório (mov. 73) e, em suas razões (mov. 77), busca tão somente a exclusão ou redução do valor imposto a título de reparação mínima de danos.Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 82).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo ilustre Dr. Alencar José Vital, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 113).É o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5379491-39.2024.8.09.0127Comarca: Pires do RioApelante: Leacir Braz FonsecaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José FerreiraVOTO Trata-se de apelação criminal interposta por LEACIR BRAZ FONSECA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pires do Rio-GO que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou LEACIR BRAZ FONSECA nas iras do art. 129, § 13, do Código Penal, infligindo-lhe uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (mov. 66).Na oportunidade, o magistrado concedeu a suspensão condicional da pena e fixou indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga à vítima a título de reparação mínima de danos.Em suas razões, busca o apelante tão somente a exclusão ou redução do valor imposto a título de reparação mínima de danos (mov. 77).1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL:Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.2. DAS PRELIMINARES:Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma a ser reconhecida de ofício.3. DO MÉRITO:De proêmio, conquanto não tenha sido objeto de insurgência recursal, convém destacar que a materialidade e a autoria dos delitos restaram sobejamente comprovadas.A materialidade dos fatos ficou constatada diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, tendo em vista a prova documental, consubstanciada no Registro de Atendimento Integrado nº 20491499 e Relatório Médico (todos na mov. 01), bem como a prova oral colhida em ambas as fases da persecutio criminis, de sorte que não remanesce nenhuma dúvida nesse particular.De igual forma, a autoria restou evidenciada, sobretudo, pelas declarações da vítima e confissão do acusado, todas em juízo (mídias no mov. 63), as quais foram devidamente corroboradas pelos demais elementos presentes nos autos.Outrossim, importante salientar o acerto do magistrado em relação à dosimetria da sanção infligida ao apelante.Com efeito, constata-se que a pena privativa de liberdade imposta na sentença não merece reparos, porquanto fixada em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do art. 68 do Diploma Repressivo, mostrando-se seu quantitativo definitivo proporcional à gravidade dos delitos praticados e, ainda, na medida correta para atender as finalidades da pena: reprovação da conduta delituosa, prevenção de novos ilícitos e ressocialização do condenado.Tecidas essas considerações acerca da materialidade e da autoria da infração penal, bem como da sanção corpórea imposta ao apelante, passo à análise da tese suscitada explicitamente em sede de razões recursais.3.1 – Da exclusão ou redução do quantum fixado a título de reparação em favor da vítima:Analisando detidamente os autos, constata-se, de plano, que merece parcial acolhimento o pleito da defesa, sendo necessária apenas a mitigação do montante estabelecido pelo magistrado a quo a título de reparação de danos, fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).O art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/2008, determina que o julgador, ao prolatar a sentença penal condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.Da interpretação literal do aludido dispositivo, e observando-se a linguagem utilizada pelo legislador, não restam dúvidas acerca da imperatividade que circunda a norma em questão, sendo tida como verdadeiro comando à autoridade judiciária e efeito automático do édito condenatório (providência prevista no art. 91, inc. I, do C.P.B. e no art. 387, inc. IV, do C.P.P.).Outrossim, reforçando a vontade da lei, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do tema repetitivo n. 983, firmou tese sobre o referido dispositivo no âmbito da violência doméstica, definindo que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.Nesse enredo, ressai clara a capacidade postulatória do Ministério Público para requerer a dita indenização, bem como a prescindibilidade de produção de provas pela vítima acerca do dano psíquico ou do grau de humilhação sofrido, quer seja para a própria constatação da lesão, quer seja para fins de estipulação do quantum indenizatório, vez que o prejuízo, neste caso, é presumido, e o valor definido é apenas o mínimo, tal qual disposto em lei.No entanto, apesar do entendimento vinculante supratranscrito, verbera a defesa que a própria vítima, quando ouvida em audiência, disse “não querer dinheiro” do acusado, motivo pelo qual deveria ser afastada a condenação à reparação de danos. Sem razão.Como se sabe, a Lei Maria da Penha tem como um de seus pilares a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, e sua incidência não se limita a agressões físicas, abrangendo também aspectos emocionais, psicológicos e sociais que impactam profundamente a dignidade da vítima.Diante disso, a indenização por danos morais não é apenas um direito individual da vítima, mas, um instrumento de política pública, destinado a desencorajar a prática de agressões e conferir efetividade à tutela estatal. Seu reconhecimento pelo Poder Judiciário reforça o compromisso com a reparação integral dos prejuízos suportados pela mulher e reafirma a necessidade de uma resposta firme e proporcional ao dano causado, representando uma medida de justiça reparatória e pedagógica, reconhecendo-se o sofrimento suportado e buscando minimizar os impactos psicológicos e sociais decorrentes da agressão sofrida. Logo, a vulnerabilidade da mulher nesse contexto impõe ao Estado um olhar atento e protetivo, de modo que eventual desistência não pode ser interpretada como um fator para isentar o agressor de sua responsabilidade. Assim, a reparação prevista no contexto da Lei nº 11.340/06 não se confunde com a simples compensação civil convencional, tratando-se, na verdade, de medida com dupla função: a) restaurativa, ao reconhecer o sofrimento suportado pela vítima; e b) pedagógica, ao inibir novas práticas de violência de gênero.Dessa forma, diante da vulnerabilidade da vítima e da necessidade de intervenção estatal para se resguardar sua proteção e direitos, e existindo pedido expresso na Denúncia, não se mostra viável a exclusão do valor indenizatório como pretendido.Contudo, a despeito da legitimidade de fixação da aludida reparação, é de se destacar no presente caso o excesso empregado pelo juiz singular ao arbitrar o valor indenizatório, pois, afinal, o apelante, aposentado, percebe renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme declarado em audiência, e a vítima informou perante a autoridade judicial que o prejuízo financeiro sofrido por ela (ao ter que buscar tratamento odontológico para reparação dos dentes) foi de R$3.000,00 (três mil reais).Desta feita, malgrado a gravíssima conduta do apelante, há de se considerar, quando da fixação do quantum reparatório, as condições socioeconômicas e financeiras do obrigado a indenizar e o valor, de fato, a ser reparado, sob risco de inefetividade do cumprimento da medida.A propósito, confira-se o seguinte julgado, de minha relatoria, que reflete o entendimento prevalecente nesta Corte sobre o tema:"APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DE OFÍCIO. 1) Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2) Impõe-se a redução das penas basilares fixadas na sentença, quando verificada atecnia nas circunstâncias judiciais. Realizados os devidos reflexos na pena definitiva. 3) Necessária a readequação da pena pecuniária, por se tratar de pena acessória que deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corpórea fixada. 4) Mantido o regime semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 04 anos de reclusão, em consonância com o art. 33, § 2°, 'c', do CP. 5) Mostra-se descabido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao acusado reincidente, mormente em virtude do disposto na Súmula 588 do STJ. 6) A indenização moral é ínsita à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, devendo ser mantida, contudo, impõe-se a readequação do valor imposto, de ofício, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5396898-34.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)". Grifei.Nessa esteira de considerações, sem delongas, tendo como referência o princípio da razoabilidade e em observância ao risco de inefetividade da medida, entendo, por bem, reduzir o montante estipulado na sentença vergastada a título de reparação dos danos para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, o decisum por seus próprios fundamentos.4. CONCLUSÃO:ANTE O EXPOSTO, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente recurso de Apelação Criminal e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença combatida e reduzindo o montante fixado a título de reparação pelos danos causados pela infração penal.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorAPELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5379491-39.2024.8.09.0127Comarca: Pires do RioApelante: Leacir Braz FonsecaApelado: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO DE DANOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade, fixando indenização mínima à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da reparação mínima de danos fixado na sentença pode ser excluído ou reduzido diante das condições socioeconômicas do réu e do prejuízo efetivamente suportado pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece a obrigação de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 983, firmou entendimento de que, nos casos de violência doméstica, é cabível a fixação de indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória específica, caso haja requerimento da acusação ou da vítima.5. A vulnerabilidade da mulher nesse contexto impõe ao Estado um olhar atento e protetivo, de modo que eventual desistência não pode ser interpretada como um fator para isentar o agressor de sua responsabilidade. Assim, a reparação de danos possui natureza restaurativa e pedagógica, não se confundindo com mera compensação civil.6. A despeito da legitimidade da fixação da indenização, o quantum indenizatório deve ser proporcional às condições econômicas do réu e ao prejuízo efetivamente sofrido pela vítima.7. Considerando a renda mensal do réu e o prejuízo financeiro suportado pela vítima, revela-se necessário reduzir o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da reparação mínima de danos.Tese de julgamento:"1. A vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica impõe um olhar atento e protetivo do Estado, de modo que eventual desistência acerca do dano moral não pode ser interpretada como fator apto a isentar o agressor de sua responsabilidade.2. A fixação de reparação mínima de danos em sentença penal condenatória deve observar a proporcionalidade entre o prejuízo suportado pela vítima e as condições econômicas do réu."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 983.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em acolher parcialmente o parecer ministerial de Cúpula, conhecer e dar parcial provimento à Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 03/04/2025 15:25:25)

07/04/2025, 12:42

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 03/04/2025 15:25:25)

07/04/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 03/04/2025 15:25:25)

07/04/2025, 12:42

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

03/04/2025, 15:25

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

03/04/2025, 15:25

Por Alencar José Vital (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (19/03/2025 12:54:26))

20/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Vítima (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/03/2025 12:54:26)

19/03/2025, 12:57

Orientações para sustentação oral

19/03/2025, 12:55

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/03/2025 12:54:26)

19/03/2025, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 19/03/2025 12:54:26)

19/03/2025, 12:54

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

19/03/2025, 12:54

Concordo com o relatório. Peço dia para julgamento.

17/03/2025, 16:59

(Ao Desembargador - SIVAL GUERRA PIRES - Desembargador)

10/03/2025, 15:15

P/ O RELATOR

05/03/2025, 15:44

Parecer.

28/02/2025, 15:46

Reitera vista à PGJ

28/02/2025, 15:41

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/02/2025, 15:41

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/12/2024 15:42:11))

14/02/2025, 03:06

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 15:42:11)

04/02/2025, 18:46

Prazo decorrido sem manifestação do Assistente de Acusação

04/02/2025, 18:45

Diário da Justiça Eletrônico nº 4121, no dia 27 de janeiro de 2025

04/02/2025, 18:39

Ato Ordinatório - Reiterando intimação para Assistente

23/01/2025, 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Vítima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/01/2025, 15:12

Diário da Justiça Eletrônico nº 4096, no dia 17 de dezembro de 2024

23/01/2025, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Vítima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/12/2024 15:42:11)

13/12/2024, 08:22

Solicita a juntada de procuração nos autos

13/12/2024, 08:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de - Vítima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/12/2024, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 15:42

P/ O RELATOR

02/12/2024, 09:18

Juntada -> Petição -> Parecer

29/11/2024, 17:19

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/11/2024 11:20:45))

29/11/2024, 03:06

Reiterando vista à PGJ

19/11/2024, 11:20

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

19/11/2024, 11:20

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/10/2024 20:56:17))

07/11/2024, 03:07

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: VINÍCIUS MARÇAL VIEIRA

29/10/2024, 12:01

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/10/2024 20:56:17)

28/10/2024, 14:13

Cadastro de revisor

28/10/2024, 14:10

Solicita a juntada de procuração nos autos

28/10/2024, 14:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de D. de F. S. - Vítima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/10/2024, 14:07

Correção de dados - proc.15, arq. 02 / Ass. Ac. sem procuração

28/10/2024, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 20:56

Certidão Expedida

21/10/2024, 17:59

P/ O RELATOR

21/10/2024, 17:59

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

21/10/2024, 17:58

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adegmar José Ferreira

21/10/2024, 17:33

4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: Adegmar José Ferreira

21/10/2024, 17:33

CONTRARRAZÕES MPGO

21/10/2024, 17:29

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (23/09/2024 18:07:11))

03/10/2024, 03:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalva De Fatima Silva - Vítima (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 23/09/2024 18:07:11)

23/09/2024, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 23/09/2024 18:07:11)

23/09/2024, 18:13

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 23/09/2024 18:07:11)

23/09/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/09/2024, 18:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/09/2024, 10:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394) - )

23/09/2024, 10:51

Autos Conclusos

23/09/2024, 08:03

Juntada -> Petição -> Apelação

20/09/2024, 19:17

Juntada -> Petição

19/09/2024, 16:47

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida (18/09/2024 14:38:54))

19/09/2024, 16:47

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (19/09/2024 10:54:31))

19/09/2024, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dalva De Fatima Silva - Vítima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/09/2024 10:54:31)

19/09/2024, 12:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

19/09/2024, 10:54

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

19/09/2024, 10:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

19/09/2024, 10:54

Juntada de Mídia

18/09/2024, 19:30

P/ SENTENÇA

18/09/2024, 19:30

Envio de Mídia Gravada em 18/09/2024 - 15:30 - Vídeo - Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2024, 19:14

Realizada sem Sentença - 18/09/2024 15:30

18/09/2024, 16:13

P/ SENTENÇA

18/09/2024, 16:13

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 18/09/2024 14:38:54)

18/09/2024, 14:54

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/09/2024, 14:38

Para Leacir Braz Fonseca (Mandado nº 3299002 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/07/2024 16:20:38))

15/09/2024, 16:24

Para PM Paulo Henrique Esperandir da Silva

13/09/2024, 17:30

Para PM Genevon Batista Carvalho

13/09/2024, 17:16

Certidão de Antecedentes Criminais

13/09/2024, 16:59

Para Dalva De Fatima Silva (Mandado nº 3298705 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/07/2024 16:20:38))

27/08/2024, 06:01

Comprovante envio ofício retro

22/08/2024, 18:01

Para Corregedoria da Polícia Militar

22/08/2024, 18:00

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3298705 / Para: Dalva De Fatima Silva)

22/08/2024, 17:59

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3299002 / Para: Leacir Braz Fonseca)

22/08/2024, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/08/2024 17:51:44)

22/08/2024, 17:52

Link de audiência ZOOM

22/08/2024, 17:51

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (26/07/2024 16:11:34))

26/07/2024, 17:17

(Agendada para 18/09/2024 15:30)

26/07/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

26/07/2024, 16:20

Remarcada - 11/09/2024 16:00

26/07/2024, 16:20

Certidão Expedida

26/07/2024, 16:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

26/07/2024, 16:11

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

26/07/2024, 16:11

Autos Conclusos

26/07/2024, 15:40

Juntada -> Petição

26/07/2024, 15:38

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação (25/07/2024 15:03:49))

26/07/2024, 15:38

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Resposta à acusação - 25/07/2024 15:03:49)

25/07/2024, 15:11

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

25/07/2024, 15:03

Recebimento de denúncia e decadência queixa-crime

24/07/2024, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/07/2024, 17:23

Por (Polo Passivo) LUCIANO OLIVEIRA REZENDE (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (23/07/2024 17:22:12))

24/07/2024, 07:38

Autos Conclusos

24/07/2024, 07:31

Chamamento do feito à Ordem

24/07/2024, 07:27

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (23/07/2024 16:02:11))

23/07/2024, 17:49

(Agendada para 11/09/2024 16:00)

23/07/2024, 17:22

On-line para Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

23/07/2024, 17:22

Por (Polo Passivo) DIEGO CARVALHO NASCIMENTO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (23/07/2024 16:02:11))

23/07/2024, 16:32

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

23/07/2024, 16:02

On-line para Adv(s). de Leacir Braz Fonseca (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual (CNJ:12313) - )

23/07/2024, 16:02

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:55

Leacir Braz Fonseca

23/07/2024, 14:49

Por (Polo Passivo) DIEGO CARVALHO NASCIMENTO (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/07/2024 14:16:52))

23/07/2024, 14:38

Habilitação e intimação de defensor nomeado

23/07/2024, 14:16

On-line para Adv(s). de Leacir Braz Fonseca - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/07/2024, 14:16

Para Leacir Braz Fonseca (Mandado nº 3041508 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/07/2024 11:18:47))

23/07/2024, 10:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/07/2024, 18:52

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/07/2024 11:18:47))

19/07/2024, 15:42

Para Pires do Rio - Central de Mandados (Mandado nº 3041508 / Para: Leacir Braz Fonseca)

19/07/2024, 12:30

Art. 396, do CPP

19/07/2024, 11:18

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. - )

19/07/2024, 11:18

P/ DECISÃO

19/07/2024, 11:03

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/07/2024, 11:00

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (14/05/2024 09:08:57))

24/05/2024, 03:00

Certidão de Antecedentes Criminais

14/05/2024, 12:15

IP

14/05/2024, 09:08

Pires do Rio - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: José dos Reis Pinheiro Lemes

14/05/2024, 09:08

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 14/05/2024 09:08:57)

14/05/2024, 09:08

Documentos

Ementa

•31/03/2025, 13:50

Relatório e Voto

•31/03/2025, 13:50

Despacho

•17/03/2025, 16:59

Despacho

•12/12/2024, 15:42

Despacho

•23/10/2024, 20:56

Decisão

•23/09/2024, 10:51

Sentença

•19/09/2024, 10:54

Despacho

•18/09/2024, 19:14

Despacho

•26/07/2024, 16:11

Decisão

•24/07/2024, 17:23

Despacho

•23/07/2024, 16:02

Decisão

•19/07/2024, 11:18

08/04/2025, 00:00