Cumprimento de sentença 0054195-23.2002.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2002

Valor da Causa

R$ 54.145,80

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:00

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:59

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:13

Processo Arquivado

24/03/2026, 10:58

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:31

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:31

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:25

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:25

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 14:39

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 14:39

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:11

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:11

Todas as movimentações(145)

Juntada de Documento

05/05/2026, 15:00

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:59

Juntada de Documento

05/05/2026, 14:58

Juntada de Documento

17/04/2026, 15:13

Processo Arquivado

24/03/2026, 10:58

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:31

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:31

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:25

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:25

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 17:20

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 14:39

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:39

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 14:39

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:11

Transitado em Julgado

19/03/2026, 14:11

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:42

Intimação Efetivada

23/02/2026, 18:42

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:31

Intimação Expedida

23/02/2026, 18:31

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

23/02/2026, 18:29

Juntada -> Petição

12/02/2026, 11:44

Autos Conclusos

11/02/2026, 17:12

Juntada -> Petição

11/02/2026, 16:10

Intimação Efetivada

06/02/2026, 11:10

Intimação Efetivada

06/02/2026, 11:10

Intimação Expedida

06/02/2026, 11:01

Intimação Expedida

06/02/2026, 11:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

05/02/2026, 18:48

Autos Conclusos

27/01/2026, 10:59

Juntada -> Petição

26/01/2026, 20:57

Intimação Efetivada

10/12/2025, 14:50

Intimação Expedida

10/12/2025, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2025, 14:33

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:20

Autos Conclusos

01/12/2025, 12:20

Certidão Expedida

19/11/2025, 15:05

Certidão Expedida

18/11/2025, 18:02

Certidão Expedida

18/11/2025, 18:01

Recurso Autuado

18/11/2025, 17:43

Recurso Distribuído

18/11/2025, 17:33

Recurso Distribuído

18/11/2025, 17:33

Juntada -> Petição

14/11/2025, 12:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/11/2025, 12:24

Intimação Efetivada

03/11/2025, 15:54

Intimação Expedida

03/11/2025, 15:34

Juntada -> Petição -> Apelação

31/10/2025, 19:44

Juntada -> Petição -> Resposta

06/10/2025, 16:03

Intimação Efetivada

03/10/2025, 18:10

Intimação Efetivada

03/10/2025, 18:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/10/2025, 18:00

Intimação Expedida

03/10/2025, 18:00

Intimação Expedida

03/10/2025, 18:00

Autos Conclusos

18/07/2025, 20:29

Juntada -> Petição -> Resposta

15/07/2025, 17:49

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:43

Juntada -> Petição

27/06/2025, 17:49

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 17:11

Intimação Efetivada

17/06/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 18:52

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:52

Juntada de Documento

30/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5061353-38.2025.8.09.0006 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO POLATO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença instaurada por CARLOS ALBERTO POLATO. No curso do cumprimento de sentença, o executado/agravante, através de novo inventariante, sustentou a nulidade de todos os atos processuais praticados desde 22/10/2007, data de falecimento do titular do espólio, o sr. Issa Brahim Makhoul Abou Habka. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (mov. 55, autos originários): De início, observo que o executado foi devidamente citado (fls. 26) tendo, inclusive, apresentado defesa nos autos (fls. 27). Em razão do falecimento do executado (certidão de fls. 93) e das diversas tentativas de intimação pessoal da inventariante Tamara Bittar Abou Habka, procedeu-se a intimação desta por edital (evento nº 09) antes da prolação da sentença de evento nº 14. Observo que, em pese a intimação da inventariante ter-se dado por edital, não houve nomeação de curador especial nos autos. Todavia, a ausência da referida formalidade não implica em prejuízo processual, na medida em que, antes do óbito, o executado exerceu o contraditório e ampla defesa por meio da defesa de fls. 27, razão pela qual, eventual desfazimento do curso processual àquela ocasião seria absolutamente inócuo. Assim, à luz da dicção dos artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação editalícia da inventariante e todos os atos praticados até a sentença prolatada no evento nº 14. Ademais, a rigor do artigo 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a nulidade da citação, razão pela qual fica suprida a intimação do executado quanto ao pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento nº 26. Assim, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença de evento nº 49, mas a REJEITO pelas razões acima alinhavadas. Certificada a definitividade da presente decisão, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nas razões, o agravante aduz que foi certificada data para alegações finais em 10/12/2007 (fls. 82 – mov. 03, arquivo 53), quando o agravante já não tinha advogado constituído nos autos, em razão de seu falecimento ocorrido em 22/10/2007, conforme atestado de óbito juntado em nome de seu antigo advogado (sem poderes) às fls. 93 (mov. 03, arquivo 55). Narra que com base na petição de fls. 147, citou-se o agravante por meio de advogados que não tinham mais poderes nos autos, destacando que com a morte, encerrou-se a representação, não havendo representação “automática” do espólio. Aduz que foi determinada a citação por edital em 13/03/2018 de Tamara Bittar Abou Habka, na mov. 06, quando a inventariante e herdeira já era falecida (21/12/2015). Afirma que houve sentença e intimação de pessoas falecidas sem advogados constituídos nos autos, conforme certidões de óbitos anexadas. Sustenta que a sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor do exequente/agravado, alegando que o agravante não teria apresentado embargos, é nula de pleno direito e não houve decurso de prazo, pois não houve sequer intimação para alegações finais e muito menos para a devida apelação. Frisa que a suspensão ocorre, automaticamente, com a morte, ao passo que a decisão que a declara tem efeito ex tunc. Argumenta que o processo encontra-se automaticamente suspenso desde 22/10/2007 e todos os atos posteriores são completamente nulos, devendo o processo retornar para a fase de conciliação, haja vista o agravante ter comprovado estar hospitalizado à época da audiência, ou, no mínimo, para a fase de alegações finais, já que na data do novo prazo para alegações finais (10/12/2007 – fls. 82), o titular do espólio já havia falecido. Assinala que tivesse sido nomeado curador, este poderia, àquela época, ter percebido a existência de nulidades variadas, a exemplo da não apreciação da petição de fl. 76, na qual foi solicitada a designação de nova data para audiência de conciliação. Pontua que até mesmo o agravado, quando intimado da questão de ordem, acostou manifestação (mov. 53) na qual reconheceu que, quando da citação editalícia, a Sra. Tamara já se encontrava falecida, tendo afirmado a existência de nulidade. Reforça que “tendo sido citada por edital a herdeira (que já se encontrava, à época, falecida – ressaindo daí a nulidade), tornou-se revel, no que deveria ter sido observado a norma do artigo 72, II, do CPC – nomeação de curador especial (ressaindo, daí, outra nulidade)”. Postula a atribuição de efeito suspensivo, argumentando que está presente o dano grave ou de difícil reparação, ante a possibilidade de que o cumprimento de sentença tenha continuidade, o que poderá resultar em prejuízos econômicos e efetivação de medidas judiciais (a exemplo de penhoras) despiciendas, e que, eventualmente, serão também consideradas nulas caso se dê provimento ao recurso. Requer a reforma da decisão, a fim de que: a) sejam declarados nulos todos os atos praticados após o falecimento do representante do espólio agravante, ocorrido em 22/10/2007, e reaberta a fase instrutória, com a cassação da sentença da mov. 14; b) sejam declarados nulos todos os atos praticados desde a citação editalícia da suposta inventariante, Tamara, em 13/03/2018, porque à época já se encontrava falecida, assim a citação não se concretizou; ademais, não houve nomeação de curador especial, em desatendimento ao previsto no artigo 72, II, do CPC, o que resultou no não apontamento de nulidades, pedido de produção de provas e não apresentação de alegações finais, previamente à prolação da sentença; c) não tendo havido decisão quanto à petição de fls. 75 e 76, que justificaram a ausência do representante do espólio em audiência de conciliação em 12/09/2007 pois hospitalizado em estado grave em tratamento quimioterápico à época, seja determinado ao juízo de origem a análise e que seja designada nova audiência de conciliação ou aberta a fase instrutória, já que lhe foi impedido o pleito de produção de provas, bem como a apresentação de alegações finais; d) pelo princípio da eventualidade, não ocorrendo acolhimento do pedido anterior, que seja reaberto o prazo para alegações finais e posterior sentença. Passo ao julgamento do recurso. A controvérsia está limitada em verificar a existência de alegada nulidade dos atos processuais, a partir do falecimento do então executado/agravante Issa Brahim Makhoul Abou Habka em 22/10/2007, hoje representado pelo espólio. Sobre o tema, o teor do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. No caso, extrai-se dos autos que CARLOS ALBERTO POLATO, ora agravado, ajuizou em 11/04/2002 a ação monitória em desfavor de Issa Brahim Makhoul Abou Habka, visando a cobrança de débito no valor original de R$ 54.145,80. O executado apresentou embargos à monitória (mov. 3, arq. 20, p. 50 do pdf). Foi designada audiência de conciliação para 12/09/2007, na qual ficou certificada a ausência do requerido e de seu advogado (p. 109 do pdf). Ato contínuo, o requerido apresentou atestado médico de 02/09/2007, em razão do quadro de câncer, requerendo a remarcação da audiência de conciliação ou que fosse oportunizado o direito de requerer provas (p. 114 do pdf). Em 19/11/07, houve a designação de data para apresentação de alegações finais, com prazo final em 10/12/2007 (p. 122 do pdf). Em 21/11/2007, o advogado noticiou o falecimento do requerido Issa Brahim Makhoul Abou Habka, ocorrido em 20/10/2007, conforme certidão de óbito anexada (p. 134 do pdf). Em seguida, procedeu-se à suspensão do processo para regularização do polo passivo. Após longo trâmite processual, foi determinada a intimação de Tamara Bittar Abou Habka, na qualidade de herdeira e inventariante do espólio do réu falecido, ficando consignado que “o processo se encontra na fase de alegações finais devendo a mesma, caso queira, apresentar tais alegações em 15 dias” (mov. 3, arq. 114, p. 235 do pdf). Em 28/11/2018, foi certificada a intimação da inventariante indicada, por edital (mov. 12). Na sequência, foi proferida a sentença (mov. 14) e, após, dado início à fase de cumprimento, no valor atualizado de R$ 512.250,23 (mov. 26). Ocorre que o executado/agravante (espólio de Issa Brahim Makhoul Abou Habka) compareceu aos autos na mov. 49, representado pelo inventariante Mario Habka (arq. 4), suscitando as nulidades ora questionadas. Na oportunidade, colacionou a certidão de óbito de Tamara Bittar Abou Habka, falecida em 21/12/2015 (mov. 49, arq. 5). Em razão desses fatos, o próprio exequente/agravado anuiu acerca da existência de nulidade da citação por edital da inventariante, vez que já falecida, concordando com a prolação de nova sentença, em razão da regularização do polo passivo com o comparecimento espontâneo (mov. 53). No cenário apresentado, nota-se que após o falecimento do executado, em 20/10/2007, não houve a devida regularização do polo passivo, já que a suposta inventariante, quando citada por edital, também se encontrava falecida. Além disso, em que pese citada por edital, não houve a nomeação de curador especial, conforme preconiza o art. 72, II, do CPC. Assim, a partir da intimação para alegações finais, cujo prazo findou em 10/12/2007, constata-se que não houve a regular ciência do réu (agora figurando como espólio), pois eventuais intimações foram publicadas quando a parte já havia falecido (20/10/2007), de modo que o mandato encontrava-se extinto em razão da morte (art. 682, inciso II, do Código Civil). Os atos processuais praticados após o óbito são nulos, uma vez violada a formalidade de representação processual, pressuposto de validade e regularidade do feito. Nesse sentido, os julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Morte da parte executada. Sucessão processual. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º? 2. Inobservância da regra processual civil (art. 313, I, § 2º c/c 687 e 689, CPC). Nulidade evidenciada. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 6a CC, AC 5302365-78 – Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, DJ 26/06/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. MORTE DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. (…) 2. O falecimento do procurador da parte implica em suspensão do processo desde a ocorrência do fato, e não da comunicação ao juízo, sendo vedada a prática de qualquer ato processual não urgente, nos termos do art. 314 do CPC. Assim sendo, os atos processuais praticados após o óbito são nulos, uma vez violada a formalidade de representação processual, pressuposto de validade e regularidade do feito. In casu, reconhece-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em relação ao requerido, porquanto os autos tramitaram após o falecimento de seu causídico, culminando com o parcial provimento do recurso manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, sem que o demandado fosse intimado acerca dos atos, eis que não se encontrava devidamente representado nos autos. Logo, neste ponto, sobreleva-se a necessidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, em razão da necessidade de pronunciamento, acerca da ocorrência de cerceamento do direito de defesa ao vertente caso igualmente em relação à requerida/embargante EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, ED 0263249-21 – Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, DJ 28/11/2022) A respeito do tema, a decretação da nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, cabendo analisar a partir de que ponto isso restou configurado. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTROLE LIMITADO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VERIFICADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. (…) 2. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5479926-35.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesse prisma, não há que se falar em nulidade a partir da audiência de conciliação, pois o agravante foi devidamente intimado, antes do falecimento, para comparecer na referida audiência; e, mesmo que tenha se ausentado por motivos médicos, não demonstrou o prejuízo decorrente da ausência na audiência que teve fim conciliatório. No mesmo sentido, inexiste comprovação de prejuízo que imponha a reabertura da fase instrutória, porque o réu, à época, teve a oportunidade de manifestar pela produção de provas (mov. 3, arq. 30, p. 78 do pdf) e, no atual momento processual, não demonstrou de modo efetivo a necessidade de produção probatória, já que sequer indicou as provas que entende necessárias e a especificação de eventuais pontos controvertidos. Por outro lado, vê-se que, quando do óbito do réu, o processo estava na fase de apresentação de alegações finais. Além disso, a sentença proferida foi desfavorável ao executado/agravante, já que erroneamente constou que “não foram apresentados monitórios” e, por conseguinte, declarou constituído o título objeto de cobrança da ação monitória (mov. 14) e, em seguida, foi dado início à fase de cumprimento de sentença. Desse modo, denota-se o efetivo prejuízo da parte, que não teve a oportunidade de manifestar-se nas alegações finais, em momento anterior à sentença, e tampouco de interpor eventual recurso em face da sentença que lhe foi desfavorável. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir, em parte, o pedido de nulidade, para determinar que seja realizada a intimação do réu/agravante para apresentar alegações finais, ficando anulada a sentença da mov. 14, autos originários. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória. O agravante, espólio de um falecido, alegou nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito do executado, por falta de regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado, sem a devida regularização da sucessão processual, e o consequente prejuízo para o espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do executado determina a suspensão do processo, devendo o espólio ser regularmente constituído no polo passivo. 4. A ausência de nomeação de curador especial e a citação editalícia de inventariante já falecida configuram nulidades. 5. O prejuízo sofrido pelo espólio é evidente, pois este não teve oportunidade de apresentar alegações finais e recorrer da sentença desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. Os atos processuais praticados após o falecimento do executado, sem a regularização da sucessão processual, são nulos. 2. A sentença proferida sem a apresentação de alegações finais pelo espólio é anulada." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5061353-38.2025.8.09.0006 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO POLATO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória. O agravante, espólio de um falecido, alegou nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito do executado, por falta de regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado, sem a devida regularização da sucessão processual, e o consequente prejuízo para o espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do executado determina a suspensão do processo, devendo o espólio ser regularmente constituído no polo passivo. 4. A ausência de nomeação de curador especial e a citação editalícia de inventariante já falecida configuram nulidades. 5. O prejuízo sofrido pelo espólio é evidente, pois este não teve oportunidade de apresentar alegações finais e recorrer da sentença desfavorável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. Os atos processuais praticados após o falecimento do executado, sem a regularização da sucessão processual, são nulos. 2. A sentença proferida sem a apresentação de alegações finais pelo espólio é anulada."

Autos Conclusos

06/04/2025, 10:03

Intimação Efetivada

06/04/2025, 10:02

Intimação Efetivada

06/04/2025, 10:02

Juntada de Documento

04/04/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:19

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:18

Juntada de Documento

29/01/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2024, 11:20

Intimação Efetivada

05/12/2024, 11:20

Intimação Efetivada

05/12/2024, 11:20

Juntada de Documento

30/08/2024, 13:19

Autos Conclusos

30/08/2024, 13:18

Certidão Expedida

30/08/2024, 13:18

Intimação Efetivada

12/08/2024, 17:39

Intimação Efetivada

12/08/2024, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 18:47

Autos Conclusos

13/05/2024, 16:30

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 18:39

Intimação Efetivada

29/01/2024, 18:39

Intimação Efetivada

29/01/2024, 18:39

Autos Conclusos

29/11/2023, 16:10

Juntada -> Petição

29/11/2023, 14:32

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento

17/10/2023, 15:10

Intimação Efetivada

17/10/2023, 15:10

Intimação Efetivada

17/10/2023, 15:10

Autos Conclusos

02/10/2023, 13:12

Juntada -> Petição

01/09/2023, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2023, 14:30

Intimação Efetivada

29/08/2023, 14:30

Autos Conclusos

28/06/2023, 15:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/02/2023, 16:53

Juntada de Documento

09/12/2022, 14:28

Ofício(s) Expedido(s)

04/10/2022, 16:07

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2021, 21:54

Intimação Efetivada

14/10/2021, 21:54

Certidão Expedida

03/08/2021, 15:35

Autos Conclusos

03/08/2021, 15:35

Juntada -> Petição

22/07/2021, 17:20

Certidão Expedida

21/07/2021, 11:00

Intimação Efetivada

21/07/2021, 11:00

Intimação Efetivada

16/07/2021, 16:48

Decisão -> Determinação -> Determinação de Diligência

13/05/2021, 17:05

Certidão Expedida

12/05/2021, 11:00

Autos Conclusos

12/05/2021, 11:00

Juntada -> Petição

18/01/2021, 15:31

Intimação Efetivada

15/01/2021, 18:21

Certidão Expedida

01/12/2020, 16:59

Intimação Efetivada

01/12/2020, 16:59

Intimação Efetivada

21/07/2020, 09:36

Intimação Efetivada

21/07/2020, 09:36

Evolução da Classe Processual

21/07/2020, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2020, 14:30

Autos Conclusos

01/02/2020, 02:21

Juntada -> Petição

05/07/2019, 17:38

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/06/2019, 15:29

Documento Cumprido

11/06/2019, 15:42

Juntada -> Petição

27/05/2019, 15:32

Documento Expedido

07/05/2019, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2019, 16:49

Intimação Efetivada

05/02/2019, 16:49

Intimação Efetivada

05/02/2019, 16:48

Autos Conclusos

04/02/2019, 14:57

Juntada -> Petição

06/11/2018, 16:08

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

01/11/2018, 11:11

Intimação Efetivada

01/11/2018, 11:11

Intimação Efetivada

01/11/2018, 11:11

Autos Conclusos

28/09/2018, 16:29

Certidão Expedida

28/09/2018, 16:26

Intimação Efetivada

04/04/2018, 13:57

Intimação Efetivada

04/04/2018, 13:57

Documento Expedido

27/03/2018, 16:14

Intimação Efetivada

27/03/2018, 14:22

Intimação Efetivada

27/03/2018, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2018, 22:28

Certidão Expedida

13/03/2018, 14:58

Autos Conclusos

13/03/2018, 14:58

Processo Distribuído

23/11/2017, 13:45

Juntada de Documento

23/11/2017, 13:45

Juntada de Documento

23/11/2017, 13:45

Processo Distribuído

11/04/2002, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática

•23/02/2026, 18:29

Decisão Monocrática

•05/02/2026, 18:48

Despacho

•10/12/2025, 14:33

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Relatório e Voto

•26/05/2025, 20:44

Relatório e Voto

•01/04/2025, 18:23

Decisão

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•05/12/2024, 11:20

Despacho

•24/07/2024, 18:47

Despacho

•29/01/2024, 18:39

Decisão

•17/10/2023, 15:10

Despacho

•29/08/2023, 14:30

Despacho

•14/10/2021, 21:54

Decisão

•13/05/2021, 17:05

Todos os documentos(19)

Decisão Monocrática

•23/02/2026, 18:29

Decisão Monocrática

07/04/2025, 00:00

•05/02/2026, 18:48

Despacho

•10/12/2025, 14:33

Sentença

•03/10/2025, 18:00

Despacho

•16/06/2025, 18:52

Relatório e Voto

•26/05/2025, 20:44

Relatório e Voto

•01/04/2025, 18:23

Decisão

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•05/12/2024, 11:20

Despacho

•24/07/2024, 18:47

Despacho

•29/01/2024, 18:39

Decisão

•17/10/2023, 15:10

Despacho

•29/08/2023, 14:30

Despacho

•14/10/2021, 21:54

Decisão

•13/05/2021, 17:05

Despacho

•18/02/2020, 14:30

Despacho

•05/02/2019, 16:48

Despacho

•01/11/2018, 11:11

Despacho

•13/03/2018, 22:28