Procedimento Comum Cível 6125879-83.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/03/2026, 13:41

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 06:33

Transitado em Julgado

06/03/2026, 06:33

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 06:33

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2026, 13:57

Intimação Efetivada

18/12/2025, 23:00

Todas as movimentações(110)

Processo Arquivado

06/03/2026, 13:41

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 06:33

Transitado em Julgado

06/03/2026, 06:33

Processo baixado à origem/devolvido

06/03/2026, 06:33

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Efetivada

06/02/2026, 16:53

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2026, 13:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

06/02/2026, 13:57

Intimação Efetivada

18/12/2025, 23:00

Intimação Efetivada

18/12/2025, 23:00

Intimação Efetivada

18/12/2025, 23:00

Intimação Efetivada

18/12/2025, 23:00

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:58

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:58

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:58

Intimação Expedida

18/12/2025, 22:58

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/12/2025, 22:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/12/2025, 21:19

Autos Conclusos

18/12/2025, 12:06

Juntada -> Petição -> Contraminuta

17/12/2025, 19:38

Intimação Efetivada

03/12/2025, 09:20

Intimação Efetivada

03/12/2025, 09:20

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:17

Intimação Expedida

03/12/2025, 09:17

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/12/2025, 19:36

Autos Conclusos

02/12/2025, 11:55

Juntada -> Petição

02/12/2025, 09:43

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:50

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:50

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:50

Intimação Efetivada

14/11/2025, 17:50

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

14/11/2025, 17:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/11/2025, 17:06

Certidão Expedida

13/11/2025, 15:27

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:13

Recurso Autuado

13/11/2025, 13:12

Recurso Distribuído

13/11/2025, 13:08

Recurso Distribuído

13/11/2025, 13:08

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:38

Intimação Efetivada

12/11/2025, 19:31

Intimação Expedida

12/11/2025, 16:33

Juntada -> Petição -> Apelação

12/11/2025, 14:47

Intimação Efetivada

10/11/2025, 16:13

Intimação Expedida

10/11/2025, 15:32

Juntada -> Petição -> Apelação

07/11/2025, 17:17

Intimação Efetivada

03/11/2025, 10:51

Intimação Efetivada

03/11/2025, 10:51

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 10:45

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:45

Intimação Expedida

03/11/2025, 10:45

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/10/2025, 14:36

Intimação Efetivada

14/10/2025, 13:55

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:17

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:15

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/10/2025, 17:06

Intimação Efetivada

05/10/2025, 12:21

Intimação Efetivada

05/10/2025, 12:21

Intimação Expedida

05/10/2025, 12:13

Intimação Expedida

05/10/2025, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

05/10/2025, 12:13

Juntada -> Petição

12/08/2025, 13:55

Autos Conclusos

24/07/2025, 14:36

Certidão Expedida

24/07/2025, 14:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 23:40

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/06/2025, 23:33

Intimação Expedida

30/06/2025, 23:33

Autos Conclusos

17/06/2025, 15:46

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6125879-83.2024.8.09.0021Promovente(s): Elizabete Mendes Da SilvaPromovido(s):Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposto por ELIZABETE MENDES DA SILVA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes qualificadas, ao argumento de que foi surpreendida com descontos realizados em seu LOAS a título de “ “CONSIGNACAO - CARTAO””, que não foi solicitado.Requer a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais.Com a inicial vieram os documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 04, houve decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte adversa.Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou sua contestação no evento 13. Realizada audiência de conciliação, no evento 14.Réplica apresentada no evento 16.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pugnou pela prova pericial, enquanto que a parte ré solicitou o julgamento antecipado da lide.Após, vieram-me os autos conclusos.É o quanto basta. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise da questão processual pendente, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, que se resume na impugnação da justiça gratuita.No que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida. Passo seguinte, à organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V). No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental, consistentes nos documentos já apresentados nos autos.No que concerne a prova pericial, importante salientar que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial encontra respaldo normativo na Medida Provisória nº 2.200/2001, cabendo, em sendo este o caso, tão somente a análise do preenchimento dos requisitos legais quando da sua formalização.Destarte, a perícia em questão seria meramente protelatória, porquanto a contraprova da assinatura eletrônica poderia ser realizada por meio da simples averiguação da observância do protocolo eleito pela legislação de regência ou não.A discussão acerca da existência de assinatura digital versam sobre o atendimento ou não dos parâmetros normativos (eventualmente) impostos pelo legislador para a manifestação de vontade nesse tipo de contratação, questão eminentemente objetiva e verificável pela simples leitura do documento anexado pela ré.Assim, considerando que o contrato acostado ao feito conta com assinatura digital, não se mostra adequado o pedido de prova pericial.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie.Dou o feito por saneado e organizado. Dando prosseguimento, aguarde-se o trânsito da presente decisão em cartório. Não havendo recurso contra presente decisão, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2025, 16:31

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:31

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:31

Autos Conclusos

14/04/2025, 12:47

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:39

Juntada -> Petição

04/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6125879-83.2024.8.09.0021Promovente(s): Elizabete Mendes Da Silva

03/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2025, 11:20

Intimação Efetivada

02/04/2025, 11:20

Intimação Efetivada

02/04/2025, 11:20

Autos Conclusos

20/03/2025, 17:04

Juntada -> Petição

20/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/03/2025, 13:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/03/2025, 13:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/03/2025, 13:04

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Contestação

11/03/2025, 11:36

Citação Efetivada

10/01/2025, 15:23

Citação Expedida

20/12/2024, 22:24

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:38

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:09

Certidão Expedida

17/12/2024, 15:09

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/12/2024, 15:08

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:08

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/12/2024, 12:32

Intimação Efetivada

13/12/2024, 12:32

Processo Distribuído

12/12/2024, 13:51

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:51

Peticão Enviada

12/12/2024, 13:51

Documentos

Ementa

•05/02/2026, 18:17

Relatório e Voto

•05/02/2026, 18:17

Relatório

•18/12/2025, 21:19

Despacho

•02/12/2025, 19:36

Decisão

•14/11/2025, 17:06

Decisão

•03/11/2025, 10:45

Sentença

•05/10/2025, 12:13

Despacho

•30/06/2025, 23:33

Decisão

•22/05/2025, 16:31

Despacho

•02/04/2025, 11:20

Decisão

•13/12/2024, 12:32

23/05/2025, 00:00