Cumprimento de sentença 5712770-67.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCrédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

05/05/2026, 14:21

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:02

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

30/04/2026, 16:47

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:44

Intimação Efetivada

29/03/2026, 20:20

Decisão -> deferimento

29/03/2026, 20:11

Intimação Expedida

29/03/2026, 20:11

Autos Conclusos

23/03/2026, 15:37

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:27

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

09/03/2026, 14:03

Certidão Expedida

09/03/2026, 14:01

Todas as movimentações(115)

Certidão Expedida

05/05/2026, 14:21

Juntada -> Petição

05/05/2026, 12:02

Intimação Efetivada

30/04/2026, 17:14

Intimação Expedida

30/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

30/04/2026, 16:47

Certidão Expedida

30/04/2026, 16:44

Intimação Efetivada

29/03/2026, 20:20

Decisão -> deferimento

29/03/2026, 20:11

Intimação Expedida

29/03/2026, 20:11

Autos Conclusos

23/03/2026, 15:37

Juntada -> Petição

20/03/2026, 17:37

Intimação Efetivada

09/03/2026, 14:27

Intimação Expedida

09/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório

09/03/2026, 14:03

Certidão Expedida

09/03/2026, 14:01

Intimação Efetivada

12/02/2026, 11:10

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2026, 11:01

Intimação Expedida

12/02/2026, 11:01

Autos Conclusos

13/11/2025, 13:39

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:55

Intimação Efetivada

30/10/2025, 11:41

Ato Ordinatório

30/10/2025, 11:39

Intimação Expedida

30/10/2025, 11:39

Intimação Efetivada

03/10/2025, 16:03

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2025, 15:53

Intimação Expedida

03/10/2025, 15:53

Certidão Expedida

04/09/2025, 14:26

Autos Conclusos

04/09/2025, 14:26

Intimação Efetivada

13/08/2025, 23:01

Intimação Expedida

13/08/2025, 22:50

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 22:50

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 14:29

Autos Conclusos

13/06/2025, 15:04

Juntada -> Petição

13/06/2025, 09:23

Intimação Efetivada

12/06/2025, 13:03

Ato Ordinatório

12/06/2025, 12:48

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:12

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:37

Transitado em Julgado

13/05/2025, 17:36

Juntada -> Petição

08/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/04/2025, 10:02

Juntada -> Petição

24/04/2025, 17:42

Juntada -> Petição

23/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5712770-67.2024.8.09.0021Promovente(s): Irondeus Borges GuimaraesPromovido(s): Banco Bradesco S.a. Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Dano Moral C/C Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência ajuizada por Irondeus Borges Guimarães em face de Banco Bradesco S/A, partes já qualificadas.Aduz na inicial que é beneficiário do INSS. Informou que foi realizado um empréstimo consignado sem autorização, com descontos diretamente na aposentadoria do autor, no valor de R$ 17.139,80 (dezessete mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no importe de R$ 384,98 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).Informa que no dia 29/04/2024 recebeu uma ligação telefônica originária do número 0643212-3529, aonde a pessoa se identificou como sendo representante do Banco Bradesco S/A. Durante a ligação telefônica relata que foi informado à parte autora, que existia um valor a ser restituído, devido a juros abusivos relacionados a empréstimos realizados anteriormente em seu nome. Informa que diante das instruções recebidas na ligação, compartilhou todas as informações bancárias referente a sua conta no Banco Bradesco S/A.Alega que após finalizar a ligação, dirigiu-se ao banco e conversou com o gerente sobre o acontecido, sendo informado que haviam realizado um empréstimo pessoal em seu nome, no momento de R$ 5.058,03 e, um débito/pagamento de um boleto no valor de R$ 4.900,00. Na tentativa de solucionar o problema na agência bancária, não obteve êxito.Por isso, ingressou com a ação visando a concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos das parcelas de R$ 384,98, no benefício nº 165.291.113-5, na conta bancária do autor, referente ao empréstimo consignado discutido nos autos, ainda, que a reclamada junte aos autos o contrato de empréstimo. No mérito, a procedência dos pedidos exordiais, a fim de que seja declarado a inexistência do débito e condenação ao pagamento de danos morais e repetição de indébito dos valores descontados. Pugnou ainda, pela inversão do ônus da prova.Foram juntados documentos ao processo, evento 01.Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela pleiteado pela autora (evento 04).A contestação foi apresentada no evento 14, na qual a reclamada suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de pedido administrativo e da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do empréstimo, argumentando que o valor foi depositado na conta bancária do autor, sem que este tenha procedido com a devolução ao banco. Alega, ainda, que o autor anuiu tacitamente ao contrato de empréstimo, em razão do lapso temporal decorrido entre o primeiro desconto e a data de distribuição da ação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, em caso de determinação de ressarcimento de valores, requereu a devolução/compensação do crédito liberado em favor da parte autora.A audiência de conciliação realizada no evento 16 restou infrutífera.Foi apresentada impugnação à contestação no evento 17.Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, apresentarem alegações finais ou se manifestarem pelo julgamento antecipado da lide, a reclamada juntou contratos – Cédula de Crédito Bancário e extratos bancários (evento 21). No evento 22, o autor se manifestou quanto aos contratos juntados e requereu a intimação do banco reclamado para apresentar cópia do contrato com a assinatura do autor. No evento 24, a reclamada compareceu, requerendo a realização de prova oral, com o depoimento pessoal do autor, e juntou documentos suplementares. Decisão saneadora no evento 25.Mídia (evento 40), e ata da audiência de instrução e julgamento, eventos 41/42. Posteriormente, no evento 56, a parte reclamada juntou minuta de acordo entre as partes, devidamente assinado, pugnando pela homologação.Relatado. Decido. Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Por fim, retire-se o feito da pauta de audiência de conciliação designada no evento 50.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

15/04/2025, 08:35

Intimação Efetivada

15/04/2025, 08:35

Intimação Efetivada

15/04/2025, 08:35

Juntada -> Petição

14/04/2025, 13:44

Audiência de Conciliação

07/04/2025, 17:50

Juntada -> Petição

07/04/2025, 13:41

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/03/2025, 10:04

Intimação Efetivada

21/03/2025, 10:04

Certidão Expedida

21/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:22

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:22

Audiência de Conciliação

19/03/2025, 13:20

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:20

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:20

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:20

Intimação Efetivada

19/03/2025, 13:20

Certidão Expedida

19/03/2025, 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento

29/01/2025, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 18:53

Autos Conclusos

29/01/2025, 18:53

Mídia Publicada

29/01/2025, 16:59

Juntada -> Petição

29/01/2025, 15:56

Término da Suspensão do Processo

29/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

27/01/2025, 16:20

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:34

Juntada -> Petição

23/01/2025, 12:56

Juntada -> Petição

12/12/2024, 14:20

Audiência de Instrução e Julgamento

11/12/2024, 17:56

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:56

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório

11/12/2024, 17:54

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:54

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:51

Intimação Efetivada

11/12/2024, 17:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2024, 17:50

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/12/2024, 22:44

Juntada -> Petição

21/10/2024, 15:23

Autos Conclusos

21/10/2024, 13:15

Juntada -> Petição

17/10/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Resposta

04/10/2024, 10:38

Ato Ordinatório

27/09/2024, 17:38

Intimação Efetivada

27/09/2024, 17:38

Intimação Efetivada

27/09/2024, 17:38

Juntada -> Petição -> Impugnação

27/09/2024, 17:03

Audiência de Conciliação

05/09/2024, 17:47

Término da Suspensão do Processo

05/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Contestação

04/09/2024, 13:39

Citação Efetivada

23/08/2024, 16:37

Certidão Expedida

13/08/2024, 18:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/08/2024, 03:18

Citação Expedida

05/08/2024, 22:28

Juntada -> Petição

02/08/2024, 13:52

Certidão Expedida

01/08/2024, 18:06

Audiência de Conciliação

01/08/2024, 18:05

Intimação Efetivada

01/08/2024, 18:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2024, 18:05

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

01/08/2024, 10:03

Processo Distribuído

23/07/2024, 15:15

Autos Conclusos

23/07/2024, 15:15

Peticão Enviada

23/07/2024, 15:15

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:47

Decisão

•29/03/2026, 20:11

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:03

Despacho

•12/02/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 11:39

Despacho

•03/10/2025, 15:53

Despacho

•13/08/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:48

Sentença

•15/04/2025, 08:35

Termo de Audiência

•29/01/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 17:54

Decisão

•10/12/2024, 22:44

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:38

Decisão

•01/08/2024, 10:03

22/04/2025, 00:00