Execução de Título Extrajudicial 5145355-94.2019.8.09.0023 - TJGO

(Por dias)

27/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5145355-94.2019.8.09.0023Polo ativo: Jovercino Francisco OnelosPolo passivo: Sandro VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por JOVERCINO FRANCISCO ONELOS contra SANDRO VILELA.Da análise dos autos, verifica-se que o processo estava suspenso, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 60).Nesse contexto, o artigo 921, § 2º, do CPC, prevê que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente.A propósito, transcrevo teor do referido dispositivo legal:"Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."Cumpre ressaltar que a execução está amparada por instrumento particular, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Nesse contexto, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis, qual seja, 22/01/2024, conforme mov. 32.Assim sendo, verifica-se que o decurso do prazo prescricional ocorrerá em 29/01/2029.Ante ao exposto, determino o arquivamento dos autos, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de posterior desarquivamento na forma do § 3º, do mesmo dispositivo.Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (em 29/01/2029) – artigo 921, §§4º e 5º, do CPC – certifique-se e ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

16/05/2025, 16:42

P/ DECISÃO

16/05/2025, 16:16

certidão - parte não manifestou

16/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: ….....................................

20/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/03/2025 13:31:55)

19/03/2025, 13:32

ato ordinatório - partes manifestarem

19/03/2025, 13:31

Término da Suspensão do Processo

07/03/2025, 03:00

(Por dias)

04/04/2024, 16:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

07/03/2024, 19:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

07/03/2024, 19:39

P/ DECISÃO

07/03/2024, 17:45

certidão - parte não manifestou

07/03/2024, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/01/2024 13:02:22)

22/01/2024, 13:02

ato ordinatório

22/01/2024, 13:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/11/2023, 11:39

ato ordinatório

10/10/2023, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2023, 23:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. - )

21/08/2023, 23:28

P/ DECISÃO

14/08/2023, 17:53

Penhora

10/07/2023, 15:24

Para Jovercino Francisco Onelos (Mandado nº 829865 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/05/2023 13:30:57))

26/06/2023, 16:09

Para Caiapônia - Central de Mandados (Mandado nº 829865 / Para: Jovercino Francisco Onelos)

19/06/2023, 16:13

Intimar parte pessoalmente

23/05/2023, 13:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/05/2023, 13:30

SobrestamentoAutos30dias

22/05/2023, 15:09

P/ SENTENÇA

12/05/2023, 14:55

certidão

12/05/2023, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/02/2023 16:21:11)

06/03/2023, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2023, 16:21

Autos Conclusos

16/02/2023, 15:30

Certidão - Transcorrido o prazo sem manifestação

16/02/2023, 15:30

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/10/2022 13:23:14)

27/10/2022, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2022, 13:23

Autos Conclusos

04/10/2022, 17:21

Certidão - Transcorrido o prazo sem manifestação

04/10/2022, 17:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/10/2022, 17:20

Certidão Expedida

16/05/2022, 12:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/05/2022, 12:23

Resposta Sisbajud

13/05/2022, 17:33

Pesquisa SISBAJUD

06/05/2022, 14:56

Cálculos

30/11/2021, 16:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/10/2021 14:38:41)

26/10/2021, 14:39

Certidão Expedida

26/10/2021, 14:38

Certidão Expedida

26/10/2021, 13:37

AR

01/02/2021, 12:44

Juntada de Documento

26/01/2021, 16:55

Certidão Expedida

15/01/2021, 17:26

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2020, 12:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Despacho - 07/07/2020 10:08:43)

23/07/2020, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2020, 10:08

Autos Conclusos

06/07/2020, 16:49

Juntada -> Petição

03/06/2020, 15:06

Intimação para dar andamento no processo

27/03/2020, 15:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - )

27/03/2020, 15:58

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão - 05/09/2019 14:42:48)

30/09/2019, 15:08

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2019, 14:42

P/ DESPACHO

02/09/2019, 14:30

Juntada -> Petição

12/08/2019, 10:37

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Despacho - 02/08/2019 17:25:52)

08/08/2019, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

02/08/2019, 17:25

Autos Conclusos

18/07/2019, 18:11

Transcurso de prazo - EXECUTADO (A) - pagar e embargar

18/07/2019, 18:10

Parcialmente Cumprida

24/06/2019, 10:04

Para Goiatuba - 1ª Vara Cível

01/04/2019, 14:34

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão - 25/03/2019 10:23:38)

28/03/2019, 14:48

DECISÃO

25/03/2019, 10:23

Caiapônia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Gabriela Maria de Oliveira Franco

21/03/2019, 10:29

Autos Conclusos

21/03/2019, 10:29

Peticão Enviada

21/03/2019, 10:29

—

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

certidão - parte não manifestou

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/03/2025 13:31:55)

ato ordinatório - partes manifestarem

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

P/ DECISÃO

certidão - parte não manifestou

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jovercino Francisco Onelos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 22/01/2024 13:02:22)

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