Ação Civil Pública 5623090-80.2020.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 952.207,52

Orgao julgador

Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MUNICIPIO DE CAVALCANTE- GOIAS

Autor

JOSE ANTONIO PINTO CONTIJO

Reu

MUNICIPIO DE CAVALCANTE

TERCEIRO

ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

22/04/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

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Perguntas Frequentes

Intima as partes para ciência do processo SEEU

19/03/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio Pinto Contijo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/03/2025, 13:58

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:37

Por (Polo Ativo) URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/02/2025 13:47:53))

17/02/2025, 16:37

Intimação de Sentença ev.101

17/02/2025, 14:21

TRANSITO EM JULGADO 22/01/2025

17/02/2025, 13:50

Intima MP sobre protocolo da execução no SEEU

17/02/2025, 13:47

On-line para Cavalcante - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/02/2025, 13:47

Por (Polo Ativo) URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (06/11/2024 15:31:49))

06/11/2024, 15:42

Juntada -> Petição

06/11/2024, 15:42

On-line para Cavalcante - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

06/11/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Antonio Pinto Contijo - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

06/11/2024, 15:31

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

06/11/2024, 15:31

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 15:31

Decisão Monocrática

•31/10/2024, 23:05

Decisão

•06/08/2024, 18:13

Decisão

•19/07/2024, 10:01

Decisão

•16/05/2024, 18:41

Decisão

•07/05/2024, 16:42

Decisão

•24/01/2024, 17:26

Decisão

•22/09/2023, 16:32

Despacho

•13/03/2023, 19:27

Decisão

•10/01/2022, 18:35

Decisão

•16/07/2021, 14:18

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