Execução da Pena 5431703-42.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5431703-42.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5431703-42.2022.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Johnatan Garcia de OliveiraApelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. 1) A ausência de manifestação acerca de tese defensiva deduzida em sede de alegações finais, constitui vício insanável de fundamentação da sentença, tornando-a absolutamente nula, em afronta as motivações das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF). 2) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença. Mérito recursal não analisado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5431703-42.2022.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Johnatan Garcia de OliveiraApelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherRELATÓRIOO Ministério Público do Estado de Goiás, inicialmente, ofereceu denúncia em desfavor de Johnatan Garcia de Oliveira, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 171, caput, do Código Penal.Extrai-se da peça acusatória (mov. 07):“Entre os meses de agosto e novembro de 2021, nesta Capital, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira obteve para si, vantagem ilícita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prejuízo da vítima Eudes Leonardo Bomtempo, induzindo-a em erro, mediante ardil, ao solicitar fraudulentamente valores que seriam destinados a comprar materiais para construção de armários modulares, não entregar os produtos manufaturados e embolsar indevidamente o montante que lhe foi passado.Consta dos autos, que no ano de 2021, em período pretérito ao mês de agosto de 2021, durante a realização das obras de construção da atual moradia da vítima acima nominada, localizada na Rua Lago 37, Quadra 38, Lote 10, Condomínio do Lago, Goiânia/GO, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira se deslocou até o canteiro de obra e se apresentou como habilidoso profissional de marcenaria. Na ocasião, se ofereceu para fazer os armários modulares que guarneceriam a casa do ofendido. No entanto, a vítima recusou a oferta naquele momento.Posteriormente, em agosto de 2021 e após concluídas as obras da residência, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira assediava a vítima para convencê-la a lhe contratar. Assim, o ofendido cedeu às insistentes abordagens do denunciado Johnatan Garcia de Oliveira e entabulou um negócio jurídico com ele para a construção e instalação de apenas dois armários, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Com a intenção premeditada de obter vantagem ilícita, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira continuou assediando a vítima por meio de ligações, a fim de convencê-lo a custear a aquisição dos insumos e a contratação de mão de obra para montagem e instalação da totalidade dos famigerados armários da moradia. Aduziu falaciosos argumentos para obter êxito na consumação de seu desiderato criminoso, p.ex., alegava que encontrou os materiais num preço irrecusável e que seria uma oportunidade única. A vítima acabou se convencendo, diante daquela perora do marceneiro falacioso.Então, em outubro de 2021, ajustaram que a execução do projeto referente aos armários seria integralmente realizada pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com início da sua instalação em 40 (quarenta) dias.No ardil engendrado pelo denunciado Johnatan Garcia de Oliveira ficou combinado que, a medida em que o “marceneiro” fosse entregando o serviço e os produtos, a vítima realizaria os pagamentos proporcionalmente àquilo que restasse concluído, até a realização de todos os almejados armários.Porém, depois disso, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira passou a solicitar que a vítima lhe entregasse dinheiro para comprar os materiais, oportunidade em que o ofendido Eudes Bomtempo gradativamente efetuava os pagamentos.No mês de dezembro de 2021, depois de muita conversa fiada do denunciado Johnatan Garcia de Oliveira, a vítima percebeu que já havia transferido o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante as falsas promessas de que o serviço seria entregue em 30 (trinta) dias.Ocorre que, o denunciado Johnatan Garcia de Oliveira nunca entregou o serviço e os produtos. Além disso, não apresentou nenhuma justificativa para a perfídia que cometeu.E mais, não restituiu a quantia que lhe foi passada pelo ofendido Eudes Leonardo Bomtempo, ao tempo em que deixou de responder as tentativas de contato feitas pela vítima (…)”.A denúncia foi recebida no dia 02.08.2022 (fl. 47, mov. 10).O denunciado foi citado por edital e por não ter comparecido aos autos, em 07.02.2023 foi determinada a suspensão do curso do processo, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal e decretada a sua prisão (fls. 65/68, mov. 24).Impetrado Habeas Corpus pela defesa, julgado em 20.05.2024, foi concedida a ordem para expedir o contramando da prisão e o cumprimento de medidas cautelares mais brandas (mov. 67).Após regular instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido contido na denúncia para condenar Johnatan Garcia de Oliveira, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal.A pena foi fixada em 1 (um) ano e 2 meses de reclusão, regime aberto e 15 (quinze) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a ser definida pelo juízo da execução penal. Assegurado o direito de recorrer em liberdade (fls. 306/323, mov. 96).A defesa apelou requerendo (mov. 112, fls. 378/389):a) preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de motivação e de análise das teses defensivas;b) no mérito, absolvição por atipicidade, face a ausência de dolo; c) redução da pena-base ao mínimo, com afastamento da negativação do vetor dos antecedentes;d) que a pena de prestação pecuniária não seja superior a 01 (um) salário mínimo, por ser o apelante hipossuficiente;e) concessão da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da multa e custas processuais.Contrarrazões pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para reduzir a pena-base ao mínimo, uma vez que o apelante não possui sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, bem como, a ausência de outras circunstâncias judiciais valoradas negativamente (mov. 117, fls. 395/408).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida, segundo os ditames legais, com a devida análise das teses aventadas pela defesa em alegações finais, ficando prejudicada a análise do recurso nos seus demais fundamentos (mov. 129, fls. 422/430).É o relatório, que submeto à revisão.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5431703-42.2022.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Johnatan Garcia de OliveiraApelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherVOTOI – ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.II – PRELIMINARES1) Da nulidade da sentençaPretende a defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e apreciação de tese defensiva.É cediço que o sentenciante, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, deve examinar todo o processo, fundamentando devidamente as razões pelas quais acata ou deixa de acolher as teses trazidas pelas partes, sob pena de nulidade absoluta.No caso, a defesa suscitou a tese de descumprimento contratual de cunho cível e da ausência da elementar do crime de estelionato, consubstanciada na utilização de meio fraudulento para induzir a vítima erro, bem como o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo específico antecedente.Contudo, em análise detida dos autos, nota-se que tais argumentos não foram apreciados, nem mesmo de forma suscita. Infere-se que o juiz singular procedeu tão somente à análise da materialidade e autoria delitivas, de modo a ressaltar apenas que a conduta perpetrada pelo apelante se amoldou ao tipo previsto no 171, do Código Penal, limitando-se a transcrever os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, durante a instrução, sem evidenciar, por meio dos elementos de prova, a presença das elementares do estelionato, do dolo, deixando, pois, de refutar a tese defensiva de caracterização de mero ilícito de natureza cível, padecendo assim, de nulidade absoluta por ofensa do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.Não obstante o magistrado seja livre para formar o seu convencimento, deve expor, de forma fundamentada, as razões que o levou a acolher ou a rejeitar as teses suscitadas pelas partes, para que o jurisdicionado, caso irresignado, possa confrontar a decisão em grau de recurso.Outrossim, como dito, as questões expostas nas alegações finais por qualquer das partes se incluem entre as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, obrigando o julgador a se manifestar, fundamentadamente, sobre cada uma delas, acatando-as ou afastando-as, sob pena de afronta aos princípios constitucionais. Nesse sentido, o entendimento desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL, FURTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES VINCULADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. A prolação de sentença penal condenatória omissa no enfrentamento de teses defensivas veiculadas em alegações finais constitui vício insanável, que gera nulidade absoluta, porquanto ofende ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal. APELAÇÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA”. (TJGO, AC 0007393-43.2020.8.09.0100, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJ de 10/06/2024).“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ALEGAÇÕES FINAIS. ORAIS. TESES. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. GARANTIAS. NULIDADE ABSOLUTA. DE OFÍCIO. 1-Verificada a ausência de análise de todas as teses formuladas pela acusação em alegações finais orais, pela violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, motivação e fundamentação das decisões judiciais, impõe-se a declaração de nulidade da sentença. Apelo conhecido e de ofício declarada a nulidade absoluta da sentença. Mérito prejudicado”. (TJGO, AC 5250269-70.2022.8.09.0100, Rel. Des. Ivo Favaro, DJ de 30/10/2023).Nesse contexto, diante da violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, motivação e fundamentação das decisões judiciais, impositiva a declaração de nulidade da sentença. De consequência, julgo prejudicado o mérito Recursal.Registra-se, ainda, que tais matérias não podem ser examinadas por esta E. Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou provimento para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada em conformidade com as diretrizes legais. Prejudicada a análise do mérito recursal.É o voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINALNúmero: 5431703-42.2022.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Johnatan Garcia de OliveiraApelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. 1) A ausência de manifestação acerca de tese defensiva deduzida em sede de alegações finais, constitui vício insanável de fundamentação da sentença, tornando-a absolutamente nula, em afronta as motivações das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF). 2) Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença. Mérito recursal não analisado.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada em conformidade com as diretrizes legais; prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento.Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Lília Mônica de Castro Borges EscherDesembargadora RELATORA

11/04/2025, 00:00

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