Execução de Título Extrajudicial 6128448-97.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6128448-97.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6128448-97.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Zampronio Industria De Classificadores De SementesParte Requerida: Cs Industria E Com Exp E Imp De MaqEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução, promovida por Zampronio Industria De Classificadores De Sementes, em face de Cs Industria E Com Exp E Imp De Maq, devidamente qualificadas. Ante a ausência de cumprimento ao mandado de citação expedido (mov. 13), a parte exequente pugnou pela citação eletrônica da parte adversa (mov. 16).Os autos vieram-me conclusos.Pois bem. Não se desconhece que o Código de Processo Civil deu preferência ao meio eletrônico para realizar as citações. E, ainda, trouxe obrigações para empresas públicas e privadas a manter seus cadastros nos sistemas. Essas são as disposições do art. 246, § 1º, cuja redação foi dada pela Lei nº 14.195/2021. Na oportunidade, transcrevo-as: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Em consonância com a atual redação do dispositivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 455 de 27.04.2022, a fim de regulamentar a temática. Na referida resolução, o capítulo IV, que trata do domicílio eletrônico, dispõe que é obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais (art. 15, parágrafo único).Ainda, “o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.” (art. 16 da Resolução nº 455/22).- Grifou-se.Conclui-se, portanto, que a citação pelo meio eletrônico tem preferência e, indo além, o cadastro a ser realizado - e mantido - pelas empresas (públicas e privadas) no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório.Não se pode perder de vista, ainda, o §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, o qual traz a hipótese de ser realizada a citação por outro meio, caso haja ausência de confirmação pela parte citanda em até 03 (três) dias, contados do recebimento da citação enviada eletronicamente.Aliado a isso, a Resolução nº 455/22 também dispõe acerca do aperfeiçoamento da comunicação processual pelo meio eletrônico, in verbis: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)- Grifou-se. Ante o exposto, AUTORIZO a expedição de citação por meio eletrônico, em conformidade com o requerido à mov. 16.Providencie esta z. serventia o que necessário, certificando nos autos. Expeça-se.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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