Execução de Título Extrajudicial 6009161-10.2024.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6009161-10.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 6009161-10.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Wellington Mendanha Dos SantosRequerido(a): Maria Isabel Dos ReisDECISÃOInstada a se manifestar quanto a devolução do mandado de citação não cumprido (evento 31), a parte autora pugnou pela tentativa de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento 32).Pois bem.Destaco que a citação deve ser pessoal, nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a citação será realizada pessoalmente, admitindo-se, no entanto, que ocorra na pessoa do representante legal ou procurador do réu, do executado ou do interessado.Ademais, o artigo 246, do mesmo diploma legal, elenca os meios formais de realização da citação, a saber: via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento espontâneo em Cartório) e meio eletrônico devidamente regulado por legislação específica (Lei nº 11.419/06).Ressalto, por fim, que a utilização do aplicativo WhatsApp para a realização da citação não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, visto que não está expressamente prevista no rol taxativo do art. 246 do CPC, sendo vedado ao magistrado inovar legislativamente por meio de interpretação extensiva.Assim, as citações pelo aplicativo de mensagens não serão aceitas por este Juízo.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.Ademais, INTIME-SE a parte autora para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(57)