Execução da Pena 5394173-54.2022.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

06/11/2025, 14:19

Juntada -> Petição

30/10/2025, 15:20

Intimação Lida

30/10/2025, 15:20

Intimação Lida

29/10/2025, 04:01

Intimação Efetivada

21/10/2025, 17:50

Nota de Foro Expedida

21/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:33

Juntada de Documento

21/10/2025, 17:30

Guia de Execução Penal Cumprido

21/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:50

Nota de Foro Expedida

17/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:53

Guia de Execução Penal Expedido

17/10/2025, 16:52

Todas as movimentações(197)

Processo Arquivado

06/11/2025, 14:19

Juntada -> Petição

30/10/2025, 15:20

Intimação Lida

30/10/2025, 15:20

Intimação Lida

29/10/2025, 04:01

Intimação Efetivada

21/10/2025, 17:50

Nota de Foro Expedida

21/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:33

Juntada de Documento

21/10/2025, 17:30

Guia de Execução Penal Cumprido

21/10/2025, 17:23

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:50

Nota de Foro Expedida

17/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:53

Guia de Execução Penal Expedido

17/10/2025, 16:52

Juntada de Documento

31/07/2025, 17:32

Evolução da Classe Processual

31/07/2025, 17:31

Juntada de Documento

31/07/2025, 17:13

Certidão Expedida

31/07/2025, 16:49

Juntada de Documento

24/07/2025, 10:53

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2025, 10:44

Certidão Expedida

24/07/2025, 10:30

Certidão Expedida

03/06/2025, 11:57

Juntada -> Petição

12/05/2025, 14:12

Intimação Lida

12/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Nota de Foro Expedida

05/05/2025, 17:24

Intimação Expedida

05/05/2025, 17:24

Intimação Efetivada

05/05/2025, 17:24

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 16:56

Transitado em Julgado

05/05/2025, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

05/05/2025, 16:56

Intimação Lida

07/04/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO.) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça em contexto doméstico (art. 147, caput, do CP), a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por ameaça; e (ii) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, corroborados por testemunhas, demonstram a materialidade e autoria do crime de ameaça. O relato da vítima, em crimes domésticos, tem especial valor probatório, principalmente quando corroborado por outros elementos.4. De ofício, a dosimetria da pena deve ser revista, quando o lapso temporal entre a condenação anterior e o delito em questão são de quase 20 anos, impondo-se o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias e dos motivos do crime é mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. De ofício, reduzida a pena.Tese de julgamento: "1. Há prova suficiente para a condenação por ameaça em contexto doméstico. 2. A pena foi redimensionada para 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, facultada a suspensão condicional da pena.” Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, do CP; art. 386, VII, do CPP; art. 33, § 2º, alínea "c", do CP; art. 77 do CP; Súmula nº 588 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz; REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5394173-54.2022.8.09.0099Comarca: Leopoldo de BulhõesApelante: Fidenco Nogueira AranhaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO.) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça em contexto doméstico (art. 147, caput, do CP), a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP) ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para a condenação por ameaça; e (ii) a correta dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto pelos depoimentos da vítima, corroborados por testemunhas, demonstram a materialidade e autoria do crime de ameaça. O relato da vítima, em crimes domésticos, tem especial valor probatório, principalmente quando corroborado por outros elementos.4. De ofício, a dosimetria da pena deve ser revista, quando o lapso temporal entre a condenação anterior e o delito em questão são de quase 20 anos, impondo-se o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais, mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias e dos motivos do crime é mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. De ofício, reduzida a pena.Tese de julgamento: "1. Há prova suficiente para a condenação por ameaça em contexto doméstico. 2. A pena foi redimensionada para 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, facultada a suspensão condicional da pena.” Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, do CP; art. 386, VII, do CPP; art. 33, § 2º, alínea "c", do CP; art. 77 do CP; Súmula nº 588 do STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz; REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5394173-54.2022.8.09.0099, da Comarca de Leopoldo de Bulhões, em que é Apelante Fidenco Nogueira Aranha e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso e, de ofício, reduzir a pena, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires RelatorApelação Criminal nº 5394173-54.2022.8.09.0099Comarca: Leopoldo de BulhõesApelante: Fidenco Nogueira AranhaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresProcesso em segredo de justiça: art. 189, II e III, do CPC, Enunciado nº 34, do FONAVID e art. 1º, da Lei nº 14.857/2024 VOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 57) em desfavor de Fidenco Nogueira Aranha (nascido em 31/10/1979, 42 anos à época dos fatos) pela prática dos crimes de ameaça e violência psicológica contra a mulher (art. 147, caput, c/c art. 147-B, na forma do art. 69, todos do CP), porque, entre os meses de março e julho de 2022, agindo de forma livre e consciente, pautando-se em discriminação decorrente do gênero, ameaçou sua ex-companheira K. S. dos S., de causar-lhe mal injusto e grave, bem como, no mesmo período, causou dano emocional à vítima, mediante limitação de direito de ir e vir e constrangimento.Narra a peça:“(…) Entre os meses de março e julho de 2022, na cidade de Bonfinópolis/GO, o denunciando, agindo de forma livre e consciente, pautando-se em discriminação decorrente do gênero, ameaçou sua ex-companheira K. S. dos S., de causar-lhe mal injusto e grave.No mesmo período, o denunciando, agindo de forma livre e consciente, pautando-se em discriminação decorrente do gênero, causou dano emocional a sua ex-companheira K. S. dos S., mediante limitação de direito de ir e vir e constrangimento.Segundo o apurado, os envolvidos conviveram em união estável por período de tempo indeterminado, tendo o relacionamento chegado ao fim por volta do mês de março de 2022. Da união adveio ao casal 2 (dois) filhos. Apurou-se, ainda, que durante o convívio, a vítima, por diversas vezes, foi ameaçada e agredida de forma física e verbal pelo ex-companheiro.Neste contexto, entre os meses de março e julho de 2022, K. S. dos S. encontrava-se em casa, ocasião em que Fidenco chegou no local visivelmente embriagado dizendo "vou te matar se você não sair dessa casa". Amedrontada, K. S. dos S. saiu da casa onde residiam e foi morar em outro imóvel. Porém, após o afastamento, o denunciando passou a vigiá-la e prossegui-la, causando-lhe sofrimento psíquico e limitação de sua autodeterminação.Com efeito, K. S. dos S. comunicou os fatos à autoridade policial, oportunidade em que requereu a aplicação de medida protetiva de urgência. (...)” - (denúncia – mov. 57).Foram concedidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos seguintes termos (mov. 10):“a) Proibição do requerido Fidenco Nogueira Aranha de se aproximar da ofendida K. S. dos S. por uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter qualquer tipo de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas, devendo os mesmos manterem contato por meio de seus procuradores”.Após o regular trâmite processual, a denúncia foi julgada parcialmente procedente e: a) absolveu o acusado em relação à imputação da prática do delito previsto no art. 147-B, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade (mov. 103).Irresignado, o acusado interpõe o presente recurso.III. PreliminarmenteInexistindo questões preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passa-se ao exame do mérito recursal.IV. (In)viabilidade da absolviçãoA defesa constituída, em suas razões recursais, requer a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Todavia, as alegações defensivas não merecem acolhimento, pois o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma inequívoca tanto a materialidade quanto a autoria delitiva. A vítima K. S. dos S., em depoimento prestado à autoridade policial, declarou: “(…) que comparece nesta delegacia K. S. dos S. noticiando que estava em união estável com Fidenco Nogueira Aranha e tiveram 2 filhos. Relata que tem sofrido ameaças, violências psicológicas e lesões corporais pelo seu ex-companheiro. O fato deu início com uma discussão na casa do casal em que Fidenco se encontrava embriagado e inicia uma discussão agredindo a vítima de diversas formas, sendo que essas agressões são constantes a partir da separação, pois estariam separados a cerca de quatro meses e vivendo na mesma casa. O autor ameaçou a vítima "vou te matar se não sair desta casa" e disse que se ela saísse também sairia deixando a residência vazia. K. S. dos S. pegou todas as suas coisas e seus filhos de sete anos e doze anos e foi para outra casa, alugando uma residência na mesma rua que a anterior moradia do casal. Nesta semana, após a saída de K. S. dos S. da casa, está sendo vigiada todo o tempo pelo autor e teme sofrer algum tipo de violência. Deseja se separar de FIDENCO e para tanto teme por sua integridade física e solicita medida protetiva de afastamento do lar e de distanciamento. Requer medida protetiva de urgência para que FIDENCO se afaste e a deixe em paz. (...)” - (termo de declaração – mov. 51, pág. 11 – PDF).O relato apresentado na esfera policial mostra-se harmônico e coerente com o depoimento prestado pela vítima em juízo (mov. 96, arq. 01), ocasião em que reiterou: “(…) Que no dia dos fatos expostos na denúncia fez companhia à sua mãe que estava no hospital, e na data estava tendo uma festa junina próxima de sua casa, na qual sua filha queria muito ir comer uma maça do amor; que pediu para o acusado levar a filha para a festa, todavia, não quis levar; que chegou em casa, já à noite, e viu o acusado bebendo na porta com o som automotivo ligado; que nesse período já havia 4 meses que estavam separados de "corpos" mas coabitando dentro da residência; que entrou em casa, tomou banho e arrumou as crianças, entretanto, quando entrou no quarto para vestir roupa o acusado chegou no recinto chutando a porta, proferiu xingamentos e ainda praticou agressões contra sua pessoa, ao ponto de deslocar seu dedo; que todas as agressões aconteceram na frente das crianças, as quais já muito assustadas gritavam para o acusado parar. Após, quando pegou o celular para ligar para a polícia, o acusado empurrou sua pessoa tentando impedir que realizasse a ligação e de forma concomitante seu filho de 13 anos pediu para que não ligasse. Nesse momento, o acusado começou a mandar mensagens para a mãe da ofendida pedindo ajuda, no sentido de tirar a ex-companheira da casa. No deslinde, mesmo diante da situação levou as crianças até a festa junina e o acusado foi para uma distribuidora próxima ao local. E da onde ele estava sentado, o acusado ficava ameaçando, levantando a mão e fazendo gestos com a latinha de cerveja; que nessa noite não chegou a dormir em casa por medo do acusado, em decorrência das ameaças sofridas. No outro dia, seu pai foi até sua casa conversar com o agressor, e o acusado disse que queria que ambos saíssem da casa para poder vender o imóvel, e pegar a sua parte que havia sido investida; que seu pai fez diversas propostas para tentar mantê-la dentro da residência com seus filhos, mas o acusado não aceitou nenhuma delas; que no fim teve que sair de sua casa, e foi morar de aluguel pagando R$ 800,00 reais; que quando o acusado saiu trocou todas as fechaduras e cadeados; que o acusado a ameaçou de morte, fora as agressões verbais e físicas; que após a separação, o acusado sempre mandava fotos de arma via conversa de aplicativo e colocava fotos de arma no perfil, em tentativas claras de intimidação; que no dia da festa junina o acusado a ameaçou dizendo para ficar esperta com ele, pois se chamasse a polícia e ele fosse preso, que ele daria um fim a sua pessoa; que com as ameaças se sentiu tão intimidada ao ponto de não ter coragem de voltar para casa após a festa, dormindo na residência de seus pais; que no dia seguinte chegou a ir para o hospital em decorrência do dedo deslocado pelo acusado, todavia, a equipe do pronto atendimento não chegou a fazer laudo por ter sido apenas um deslocamento, então a equipe médica puxou seu dedo e o colocaram no lugar; que houve agressão; que o acusado puxou seus dedos para trás ao ponto de deslocar seu dedo mindinho; que após a separação o acusado falava para as pessoas na rua e conhecidos coisas sobre sua pessoa, ao ponto dessas mesmas pessoas a aconselharem para tomar cuidado com o acusado.” - (termo de depoimento – mov. 96. arq. 01).Corroborando as declarações da vítima, a informante Irene Maria Silva da Luz Santos, mãe da ofendida, relatou em juízo:“Que é mãe da ofendida e que o acusado ameaçava sua filha constantemente, além de fazer muito uso de bebidas alcoólicas; que K. S. dos S., em decorrência das ameaças, saiu de casa várias vezes, e em diversas ocasiões teve que buscar a filha; que após o episódio de violência o acusado ficava mais tranquilo, mas após um tempo recomeçava novamente; que em um dia o acusado ameaçou K. S. dos S. dizendo que passaria com o carro por cima dela, mas na ocasião não aconteceu algo pior porque o pastor da Igreja presenciou o ocorrido e deu uma carona para vítima até sua residência; que sofreu um acidente e teve que ficar hospitalizada, e nesse período quem a acompanhou no hospital foi K. S. dos S., todavia, o a acusado nesse período constantemente a ameaçava falando que sua filha estava mentindo, que não estava no hospital, mas sim com macho em Goiânia; que o acusado sempre ameaçou sua filha de morte, e um dia chegou a dizer para ele parar com as ameaças; que após a separação do casal, o acusado mandava para K. S. dos S. fotos de arma de fogo, e não sabe dizer se o objeto era de brinquedo ou de verdade, além de mensagens agressivas, de texto e por meio de áudios também; que a vida da sua filha era chorar e que em um dos episódios de ameaça o acusado ameaçou a vítima de morte dizendo que se ela não saísse da casa, ele a mataria.” - (termo de depoimento – mov. 95, arq. 02).No mesmo sentido, a testemunha Aparecida Maria da Paz Naves, em seu depoimento judicial, afirmou:“Que confirma os relatos da vítima; que o relacionamento dos envolvidos era bastante conturbado, e que o acusado ameaçava sim a vítima, inclusive com arma de fogo, além de agredir; que era vizinha da residência em que ambos moravam, e por isso presenciou essas cenas; que sobre as cenas em que presenciou disse que no dia dos fatos estava conversando com a vítima no portão quando o acusado chegou meio bêbado e após um período e uma discussão do casal escutou um barulho que parecia ser tiro de arma de fogo; que não sabe afirmar se o barulho foi proveniente de arma ou não, todavia a vítima disse que o barulho vinha de uma arma de fogo, e em contrapartida o acusado disse que havia apenas estourado uma bombinha; que K. S. dos S. chamou a polícia e depois não presenciou mais nada pois voltou para sua residência; que esse episódio do tiro ocorreu há dois anos mais ou menos, não se recordando da data precisa; que com relação a esses fatos chegou a prestar depoimento na Delegacia de Senador Canedo; que em relação ao relato da festa junina, disse que não estava presencialmente nesse dia.” - (termo de depoimento – mov. 95. arq. 01).Os fatos narrados em juízo também encontram respaldo no depoimento prestado pelo pai da vítima, Adeusir Gomes dos Santos, perante a autoridade policial: “(…) Em 2022 relata que sua esposa precisou ficar internada e K. S. dos S. ficou com ela no Crer em Goiânia e FIDENCO ficava ligando acusando K. S. dos S. de traição e a ofendendo verbalmente com palavras de baixo calão como: "VAGABUNDA, PUTA, RAPARIGA". Certo dia, quando K. S. dos S. e a esposa do depoente IRENE chegaram de Goiânia, FIDENCO estava em casa embriagado e com som alto. K. S. dos S. chegou na casa do depoente chorando minutos depois com o dedo lesionado e contou que FIDENCO lhe ofendeu verbalmente quando chegou em casa, danificou várias portas da residência, apertou K. S. dos S. contra a porta e torceu o dedo dela. Que FIDENCO ameaçou K. S. dos S. de morte se ela não saísse do local, que a casa era dele e ela não teria direito a nada e se insistisse a mataria. Recorda-se que um dia FIDENCO chegou em casa embriagado e efetuou disparos de arma de fogo, intimidando K. S. dos S.. Que desde o término do relacionamento K. S. dos S. e os dois filhos ficam perambulando de casa em casa de favor, pois K. S. dos S. tem medo de ficar na residência por causa das ameaças de FIDENCO. Que FIDENCO também não paga pensão alimentícia.” - (depoimento – mov. 51, pág. 18/19 – PDF).Por sua vez, o acusado, Fidenco Nogueira Aranha, ao ser interrogado na fase policial, apresentou a seguinte versão dos fatos: “(…) que conviveu em união estável durante dezesseis anos com K. S. dos S. e tiveram dois filhos. Afirma que o relacionamento era conturbado e discutiam bastante. Que K. S. dos S. tem o temperamento forte e chegava a agredir o interrogando, verbalmanete dizendo: " VAGABUNDO, PILANTRA, VOCÊ É SEM VERGONHA" e a maioria das discussões eram motivadas por ciúmes de K. S. dos S.. Em relação à acusação de um suposto atropelamento na cidade de Goiânia nega os fatos e afirma que K. S. dos S. "inventa muita coisa". Em relação à acusação de que teria mandado mensagem ofendendo K. S. dos S. verbalmente via telefone celular nega os fatos. Relata que no mês de junho de 2022 no período noturno K. S. dos S. disse que iria quadrilha com os filhos e como não estavam conversando, pois o relacionamento estava estremecido, decidiu ficar na porta de casa bebendo uma cerveja. Minutos depois, quando foi ao banheiro, K. S. dos S. o viu e o chamou de vagabundo. Quando retornou, K. S. dos S. repetiu o mesmo xingamento. O interrogado se aproximou de K. S. dos S. e perguntou porque ela estava lhe ofendendo. K. S. dos S. ficou muito nervosa e tentou desferir um tapa, mas conseguiu se esquivar. Afirma que saiu de casa e ficou do lado de fora. Nega ter agredido K. S. dos S. e que em relação ao dedo, ela bateu na parede na tentativa de agressão. Nega ter ameaçado K. S. dos S. de morte, ao contrário, ela que lhe ameaçava, dizendo que seu pai, ADEUZIR, iria matar o interrogado com uma arma de fogo. Depois de uma semana, o casal conversou e a fim de evitar novas discussões K. S. dos S. decidiu sair de casa. K. S. dos S. disse que estava sendo orientada pela escrivã LAÍSA, a sempre realizar ocorrências quando de fatos novos." (interrogatório – mov. 51, pág. 21/22 – PDF).No interrogatório judicial (mov. 95, arq. 03), o apelante negou a veracidade das acusações, sustentando que as alegações seriam infundadas e teriam o propósito de retirá-lo do imóvel em que residia com a vítima. Acrescentou que a questão relativa ao imóvel está sendo discutida judicialmente. A magistrada esclareceu que tal discussão não era objeto da presente ação, retomando o foco da oitiva e questionando o acusado sobre possíveis episódios anteriores de ameaça entre as partes. O interrogado alegou que era a própria vítima quem o ameaçava, motivo pelo qual costumava sair de casa para evitar conflitos. Segundo ele, a ofendida teria afirmado que terceiros atentariam contra sua vida. Indagado especificamente sobre a ameaça supostamente praticada em junho de 2022, o acusado negou os fatos, afirmando que, na ocasião, estava em casa, com o portão aberto, na companhia de seus filhos e consumindo bebida alcoólica, quando a vítima teria se aproximado e iniciado uma discussão, dirigindo-lhe palavras ofensivas. Por fim, ao ser questionado sobre o motivo pelo qual a vítima faria tais acusações, o apelante reafirmou que sua intenção seria removê-lo do imóvel, criando, para tanto, situações que o prejudicariam judicialmente. No que concerne ao crime de ameaça, trata-se de delito de natureza formal, consumando-se no momento em que o agente manifesta à vítima, por palavras, gestos ou qualquer outro meio, a intenção de lhe causar mal injusto e grave, sendo desnecessária a concretização da ameaça para a configuração do delito. Para sua caracterização, além da comprovação da materialidade e da autoria, faz-se imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consistente no efetivo temor da vítima diante de uma promessa real e concreta de mal grave.No caso em análise, a vítima, em depoimento prestado em juízo, afirmou que o acusado lhe dirigiu a seguinte ameaça: “(…) que no fim teve que sair de sua casa, e foi morar de aluguel pagando R$ 800,00 reais; que quando o acusado saiu trocou todas as fechaduras e cadeados; que o acusado a ameaçou de morte, fora as agressões verbais e físicas; que após a separação, o acusado sempre mandava fotos de arma via conversa de aplicativo e colocava fotos de arma no perfil, em tentativas claras de intimidação; que no dia da festa junina o acusado a ameaçou dizendo para ficar esperta com ele, pois se chamasse a polícia e ele fosse preso, que ele daria um fim a sua pessoa; que com as ameaças se sentiu tão intimidada ao ponto de não ter coragem de voltar para casa após a festa, dormindo na residência de seus pais (…); que após a separação o acusado falava para as pessoas na rua e conhecidos coisas sobre sua pessoa, ao ponto dessas mesmas pessoas a aconselharem para tomar cuidado com o acusado.” - (termo de depoimento – mov. 96. arq. 01).Ademais, Irene, mãe da vítima, e a testemunha Aparecida, relataram as reiteradas ameaças proferidas pelo acusado, corroborando a narrativa da ofendida. É importante ressaltar que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente realizados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos (STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 09/08/2022).No caso dos autos, a materialidade e autoria delitivas restam devidamente evidenciadas pelo inquérito policial, pelo registro de atendimento integrado nº 25419346 (mov. 51), bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo. Ademais, constata-se que a versão apresentada pelo acusado em juízo revela-se frágil e contraditória em cotejo com o depoimento prestado perante a autoridade policial. Outrossim, inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as declarações da vítima e das testemunhas, as quais se mostram coerentes e harmônicas.Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça, ambos praticados em contexto de violência doméstica. A apelante busca a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada e ameaça; (ii) o correto dimensionamento das penas aplicadas; e (iii) a possibilidade de concessão da isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas pelas declarações da vítima, corroboradas por testemunhas e laudo pericial. O depoimento da vítima em crimes de violência doméstica tem especial valor probatório, principalmente quando corroborado por outros elementos de prova. 4. A pena aplicada para o crime de ameaça foi redimensionada devido à incorreta valoração da culpabilidade e circunstâncias judiciais na sentença, quanto ao crime de lesão corporal qualificada a neutralização da vetorial circunstância visto valorada incorretamente. 5. O exame de isenção de custas e a concessão de gratuidade de justiça deve ser aferido em sede de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. "1. Há suficiência probatória para a condenação por lesão corporal qualificada e ameaça, em contexto de violência doméstica. 2. As penas foram redimensionadas." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º; 147; 69. (...)(TJGO, Apelação Criminal 5838781-74.2023.8.09.0087, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 07/02/2025) – Destaquei.Tratando-se de crime formal, cuja consumação ocorre no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente da efetiva intimidação, não há que se falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue essa mesma linha interpretativa: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL”. (TJGO, Apelação Criminal 0019487- 89.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Nessa linha, a ameaça proferida pelo acusado revelou-se idônea e apta a provocar na vítima o temor pretendido, especialmente diante da gravidade e da injustiça do mal anunciado, sendo esse, inclusive, o motivo que levou-a deixar a residência em companhia de seus filhos e requerer a concessão de medidas protetivas de urgência. Diante do contexto fático e probatório apresentado, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira. V. Dosimetria da pena Embora a defesa não tenha impugnado o procedimento dosimétrico, impõe-se a análise da regularidade de sua fixação, à luz dos critérios legais. Na primeira fase, a pena base foi fixada em 3 (três) meses de detenção, em razão da análise desfavorável das vetoriais dos antecedentes criminais, motivos e circunstâncias do crime, conforme se verifica: “A culpabilidade é inerente ao delito em questão. Considero a circunstância neutra.Quanto aos antecedentes criminais, são desfavoráveis ao sentenciado, conforme certidão contida no evento 88. No que pertine à conduta social, não existem elementos de prova nos autos em relação à conduta do acusado, nada tendo a se valorar.Em relação à personalidade, em que pese o entendimento do STJ, que dispensa Laudo Psicossocial, não há elementos suficientes nos autos para tal valoração, de modo que considero a circunstância neutra.Os motivos são graves, já que o delito foi praticado com discriminação de gênero.As circunstâncias são gravosas, visto que a ameaça perpetrada pelo acusado levou a vítima a solicitar medida protetiva de urgência e se mudar, juntamente com os filhos em comum do casal, para outra residência. Em relação às consequências foram normais à espécie. Neutras.O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito.” - (sentença – mov. 103).Todavia, a valoração dos antecedentes criminais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e no caso dos autos, verifica-se inidônea a fundamentação adotada, impondo-se o seu afastamento.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1, quando os registros constantes da folha de antecedentes são antigos, admite-se o afastamento da análise desfavorável, em observância à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode perpetuar a valoração negativa dos antecedentes nem eternizar o estigma de criminoso para fins de dosimetria da pena, pois a transitoriedade é consectário natural da ordem jurídica. Se o transcurso do tempo impede que condenações pretéritas configurem reincidência, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser considerado na avaliação de antecedentes. No caso em análise, a condenação referida na certidão do movimento 88 foi arquivada definitivamente em 11/07/2005 (autos nº 163894-47.1998.8.09.005 – SPG), ou seja, há quase 20 anos, o que impõe seu afastamento da análise dos antecedentes criminais. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. 2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior entendem que "a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja mais de 10 anos" (STJ - AgRg no AREsp n. 2.300.832/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/4/2023). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 796546 SP 2023/0006559-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) – Destaquei.“HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO MAIS CONFIGURA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, SALVO EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA REFERENTE A FATO COMETIDO HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ANTES DA DATA DO CRIME EM JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. É certo que nesta Corte Superior de Justiça é pacífica a jurisprudência de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 2. Contudo, há julgados no sentido de que os maus antecedentes, quando os registros forem muito antigos, podem sofrer relativização, admitindo-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento (REsp 1.707.948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 16/04/2018). 3. No caso, o Paciente - condenado pelo crime de roubo praticado em 09/02/2017 - possui uma condenação anterior pelos delitos previstos nos arts. 10, caput, da Lei n. 9.437/1997 e 180, caput, do Código Penal, em concurso material, com trânsito em julgado em 02/06/2005. 4. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 18/08/2020 e quando da análise do RE n. 593.818/SC, sob o rito de repercussão geral, cujo acórdão ainda está pendente de publicação, firmou a Tese n. 150 - "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" -, o que, contudo, não afasta a possibilidade do decote da avaliação negativa dos antecedentes, em razão das peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal transcorrido. 5. Além disso, o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição da República estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza a valoração negativa dos antecedentes criminais sem qualquer limitação temporal. 6. Ordem de habeas corpus concedida para excluir a negativação da vetorial antecedentes e, por conseguinte, reduzir a pena definitiva do Paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, com as condições a serem especificadas pelo Juízo das Execuções, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.” (STJ - HC: 547465 RJ 2019/0351693-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020) – Destaquei.Por outro lado, mostra-se correta a valoração negativa dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. No que se refere aos motivos do delito, não há dúvidas de que o crime foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar, por razões de gênero, tendo em vista a relação afetiva entre o acusado e a vítima, bem como a condição de vulnerabilidade desta. Quanto às circunstâncias do crime, destaca-se que a ameaça perpetrada pelo acusado levou a vítima a solicitar medida protetiva de urgência e a mudar-se, juntamente com os filhos do casal, para outra residência, o que configura fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Dessa forma, considerando o afastamento da circunstância dos antecedentes criminais e a manutenção da valoração negativa dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime, a pena base deve ser redimensionada para 2 (dois) meses de detenção.Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena permanece em 2 (dois) meses de detenção.Por fim, na terceira etapa da dosimetria, não incidem causas de aumento ou de diminuição, tornando a pena final em 2 (dois) meses de detenção.Apesar do redimensionamento da pena, mantém-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Considerando que os delitos foram cometidos com violência e no contexto de violência doméstica, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.Por outro lado, diante do afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e do preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, do Código Penal, faculta-se a suspensão condicional da pena, a ser definida pelo Juízo da execução.Ressalte-se que o benefício poderá ser expressamente recusado pelo acusado, caso entenda não lhe ser favorável, mediante manifestação perante o Juízo da execução penal. VI. DispositivoAo teor do exposto, acolho em parte o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. De ofício, redimensionada a pena para 2 (dois) meses de detenção. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator1 REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/4/2018.

Intimação Efetivada

04/04/2025, 11:11

Intimação Expedida

04/04/2025, 11:11

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 15:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2025, 15:12

Intimação Lida

21/03/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/03/2025, 14:19

Intimação Expedida

19/03/2025, 14:19

Intimação Efetivada

19/03/2025, 14:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/03/2025, 14:18

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/03/2025, 14:26

Autos Conclusos

26/02/2025, 10:42

Juntada -> Petição

25/02/2025, 17:42

Intimação Lida

14/02/2025, 12:22

Troca de Responsável

06/02/2025, 11:40

Intimação Expedida

05/02/2025, 10:55

Ato Ordinatório

05/02/2025, 10:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2025, 17:20

Intimação Expedida

30/01/2025, 15:51

Intimação Lida

21/01/2025, 04:04

Desabilitação de Responsável

17/12/2024, 15:28

Habilitação Responsável

17/12/2024, 15:28

Intimação Expedida

17/12/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/12/2024, 13:34

Intimação Efetivada

05/12/2024, 10:19

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2024, 09:38

Certidão Expedida

04/12/2024, 13:51

Autos Conclusos

04/12/2024, 13:51

Recurso Autuado

03/12/2024, 17:01

Recurso Distribuído

03/12/2024, 16:51

Recurso Distribuído

03/12/2024, 16:51

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 19:10

Autos Conclusos

26/11/2024, 11:14

Mandado Cumprido

06/11/2024, 17:45

Mandado Expedido

05/11/2024, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 22:46

Autos Conclusos

31/10/2024, 13:34

Juntada -> Petição

31/10/2024, 12:37

Intimação Lida

31/10/2024, 12:37

Intimação Expedida

29/10/2024, 13:32

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:32

Nota de Foro Expedida

29/10/2024, 13:31

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 11:09

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 11:09

Troca de Responsável

29/10/2024, 11:08

Certidão Expedida

29/10/2024, 11:07

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2024, 20:46

Certidão Expedida

25/10/2024, 17:10

Autos Conclusos

25/10/2024, 17:10

Recurso Autuado

25/10/2024, 17:09

Recurso Distribuído

25/10/2024, 17:08

Recurso Distribuído

25/10/2024, 17:08

Certidão Expedida

25/10/2024, 17:08

Mandado Cumprido

24/10/2024, 10:44

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

23/10/2024, 19:02

Autos Conclusos

22/10/2024, 16:08

Intimação Lida

21/10/2024, 12:38

Juntada -> Petição

17/10/2024, 16:44

Mandado Expedido

17/10/2024, 14:12

Intimação Expedida

17/10/2024, 14:10

Intimação Efetivada

17/10/2024, 14:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/10/2024, 12:48

Autos Conclusos

01/10/2024, 13:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/09/2024, 10:44

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:42

Audiência de Instrução e Julgamento

19/09/2024, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2024, 11:59

Intimação Lida

17/09/2024, 12:34

Mídia Publicada

16/09/2024, 12:01

Mídia Publicada

16/09/2024, 11:57

Mandado Cumprido

13/09/2024, 18:02

Mandado Cumprido

13/09/2024, 17:31

Mandado Não Cumprido

13/09/2024, 16:35

Mandado Cumprido

12/09/2024, 17:39

Mandado Cumprido

11/09/2024, 15:26

Mandado Cumprido

11/09/2024, 14:07

Certidão Expedida

10/09/2024, 17:28

Intimação Expedida

10/09/2024, 17:21

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:20

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:17

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:13

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:07

Mandado Expedido

10/09/2024, 17:02

Mandado Expedido

10/09/2024, 16:56

Intimação Efetivada

10/09/2024, 16:37

Audiência de Instrução e Julgamento

10/09/2024, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2024, 10:38

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:24

Certidão Expedida

09/09/2024, 12:24

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2024, 10:47

Certidão Expedida

31/07/2024, 18:59

Autos Conclusos

31/07/2024, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 12:14

Certidão Expedida

28/02/2024, 15:59

Autos Conclusos

27/02/2024, 13:25

Certidão Expedida

27/02/2024, 13:24

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

14/12/2023, 13:50

Mandado Cumprido

30/11/2023, 10:42

Juntada de Documento

20/10/2023, 14:39

Juntada de Documento

20/10/2023, 14:34

Intimação Lida

20/10/2023, 14:31

Mandado Expedido

20/10/2023, 14:20

Intimação Expedida

20/10/2023, 14:04

Evolução da Classe Processual

20/10/2023, 14:01

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 23:33

Autos Conclusos

11/09/2023, 12:27

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/07/2023, 17:01

Intimação Lida

22/06/2023, 05:43

Nota de Foro Expedida

07/06/2023, 12:43

Intimação Expedida

07/06/2023, 12:43

Certidão Expedida

07/06/2023, 12:41

Evolução da Classe Processual

07/06/2023, 12:41

Juntada de Documento

06/06/2023, 15:42

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2023, 11:56

Nota de Foro Expedida

09/05/2023, 11:50

Juntada -> Petição

09/05/2023, 11:41

Intimação Lida

09/05/2023, 11:41

Nota de Foro Expedida

02/05/2023, 13:43

Intimação Expedida

02/05/2023, 13:43

Mandado Cumprido

24/03/2023, 15:38

Juntada de Documento

02/03/2023, 15:37

Ofício Efetivado

09/01/2023, 14:12

Mandado Cumprido

15/12/2022, 18:32

Intimação Lida

14/12/2022, 20:09

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 18:16

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2022, 18:13

Mandado Expedido

13/12/2022, 18:08

Mandado Expedido

13/12/2022, 18:06

Intimação Expedida

13/12/2022, 18:01

Decisão -> Prorrogação de Medida Protetiva

13/12/2022, 16:44

Autos Conclusos

12/12/2022, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer

09/12/2022, 10:17

Intimação Lida

09/12/2022, 10:17

Intimação Expedida

08/12/2022, 16:45

Nota de Foro Expedida

08/12/2022, 16:44

Juntada de Documento

08/12/2022, 16:42

Intimação Lida

07/11/2022, 15:48

Juntada -> Petição

07/11/2022, 15:48

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2022, 15:47

Nota de Foro Expedida

03/11/2022, 13:49

Intimação Expedida

03/11/2022, 13:49

Certidão Expedida

03/11/2022, 13:46

Juntada de Documento

27/07/2022, 11:18

Intimação Lida

22/07/2022, 12:09

Ofício Efetivado

19/07/2022, 15:14

Mandado Cumprido

19/07/2022, 14:53

Mandado Cumprido

19/07/2022, 14:49

Juntada de Documento

18/07/2022, 11:40

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2022, 12:53

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2022, 12:51

Mandado Expedido

15/07/2022, 12:49

Mandado Expedido

15/07/2022, 12:48

Intimação Expedida

15/07/2022, 12:44

Decisão -> Concessão -> Concedida medida protetiva

14/07/2022, 17:59

Autos Conclusos

13/07/2022, 17:15

Juntada de Documento

13/07/2022, 10:05

Juntada -> Petição

12/07/2022, 15:03

Intimação Lida

11/07/2022, 17:15

Intimação Expedida

11/07/2022, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2022, 15:31

Recebido

05/07/2022, 10:40

Processo Distribuído

05/07/2022, 10:40

Autos Conclusos

05/07/2022, 10:40

Documentos

Relatório e Voto

•31/03/2025, 20:12

Ementa

•31/03/2025, 20:12

Relatório

•18/03/2025, 14:26

Despacho

•05/12/2024, 09:38

Decisão

•02/12/2024, 19:10

Despacho

•31/10/2024, 22:46

Despacho

•27/10/2024, 20:46

Decisão

•23/10/2024, 19:02

Sentença

•17/10/2024, 12:48

Termo de Audiência

•19/09/2024, 11:59

Decisão

•10/09/2024, 17:20

Decisão

•10/09/2024, 17:17

Decisão

•10/09/2024, 17:13

Decisão

•10/09/2024, 17:07

Decisão

•10/09/2024, 17:02

Todos os documentos(23)

Relatório e Voto

•31/03/2025, 20:12

Ementa

07/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 20:12

Relatório

•18/03/2025, 14:26

Despacho

•05/12/2024, 09:38

Decisão

•02/12/2024, 19:10

Despacho

•31/10/2024, 22:46

Despacho

•27/10/2024, 20:46

Decisão

•23/10/2024, 19:02

Sentença

•17/10/2024, 12:48

Termo de Audiência

•19/09/2024, 11:59

Decisão

•10/09/2024, 17:20

Decisão

•10/09/2024, 17:17

Decisão

•10/09/2024, 17:13

Decisão

•10/09/2024, 17:07

Decisão

•10/09/2024, 17:02

Decisão

•10/09/2024, 16:56

Decisão

•10/09/2024, 10:38

Decisão

•06/08/2024, 10:47

Decisão

•26/04/2024, 12:14

Decisão

•18/10/2023, 23:33

Decisão

•13/12/2022, 16:44

Decisão

•14/07/2022, 17:59

Decisão

•05/07/2022, 15:31